Mercadorias contrafeitas: comprar, vender, importar

As decisões que se tomam depois de uma apreensão ou de uma multa

Quem foi parado com mercadoria contrafeita, ou recebeu uma notificação a esse respeito, tem de decidir depressa entre vias com custos diferentes. Uma é pagar de imediato a sanção administrativa, quando se trata de compra para uso próprio, e encerrar o assunto. Tem a vantagem de pôr fim ao problema e de evitar mais despesas, mas pode implicar aceitar a apreensão e renunciar a discutir a qualificação. Outra via é contestar, o que mantém a discussão aberta, mas exige tempo, honorários e, em certos casos, deslocações a Itália.

Outra escolha é a de explicar de que forma os objetos foram obtidos. Quem comprou numa banca de rua e pagou um preço muito baixo pode sentir vontade de explicar que não sabia. Mas o que se diz fica registado, e uma explicação mal formulada pode transformar uma compra para uso próprio numa suspeita de detenção para venda. A quantidade, o acondicionamento e o contexto são o que decide, e convém que a explicação seja pensada com o advogado.

Há ainda a decisão que cabe às empresas: colaborar com a inspeção, entregar documentos, suspender temporariamente uma linha de produtos ou continuar a operar. Colaborar pode mostrar boa-fé, mas cada documento entregue tem consequências. Parar protege a posição, mas tem custos comerciais. A regra prática é decidir com informação, por escrito, e nunca na pressão do momento. Em todos os casos, o tempo conta: os prazos para contestar correm desde a notificação, e deixá-los passar fecha portas que depois não se reabrem.

Quem chega a esta página

Chega aqui o turista que comprou uma mala, um relógio ou uns óculos numa praia ou numa rua turística, e que foi abordado pela polícia à saída do local. Não sabia que comprar era problema, achava que só vender era proibido, e agora tem uma notificação, uma apreensão e a ideia de uma multa de valor muito superior ao preço que pagou. Pergunta se pode ser preso, se tem de voltar a Itália e como se paga.

Chega também quem vendia, de forma ocasional ou regular, produtos que lhe foram entregues por outra pessoa, e que foi surpreendido numa feira, num mercado ou numa rua. Diz que só tentava ganhar algum dinheiro e que não tinha forma de saber a origem. Pergunta se a venda ambulante é sempre crime, se pode perder tudo e o que acontece se tiver filhos a cargo.

E chega o dono de uma empresa que importa, distribui ou vende artigos, e que recebeu a visita da fiscalização ou uma queixa do titular de uma marca. Receia pela reputação, pelos clientes e pelo negócio. Também chega o titular da marca, que quer saber como se apresenta queixa e que prova se junta. Para todos, a questão central é a mesma: onde passa a linha entre comprar, vender e importar, e o que a lei trata com mais severidade em cada caso.

O que muda na vida de quem é apanhado

Uma apreensão de mercadoria contrafeita tem efeitos que vão muito além do objeto retirado. Quem viajava de férias vê a viagem estragada: tem de comparecer perante as autoridades, pode ter de adiar o regresso, perde voos e reservas, e fica com a ansiedade de saber que existe um procedimento aberto num país onde não vive. A sanção administrativa, quando aplicada, tem um valor muito superior ao preço pago, e pagá-la na hora, em país estrangeiro, nem sempre é simples.

Para quem vende, a consequência prática é a perda da mercadoria e, muitas vezes, do pouco dinheiro que se tinha. A pessoa pode ficar sem rendimento, sem forma de pagar a renda e sem possibilidade de continuar a atividade. Quem é estrangeiro e tem uma situação precária em Itália pode ver a sua autorização de residência posta em causa, o que torna a questão muito mais séria do que o valor dos objetos sugere.

Para uma empresa, a apreensão pode paralisar a distribuição, bloquear contas de clientes e comprometer relações comerciais. A responsabilidade da entidade, que corre ao lado da das pessoas, significa que os controlos internos serão examinados, e que os sócios e gestores podem ser chamados a explicar o que fizeram para os prevenir. Há ainda o efeito sobre a reputação, que se agrava quando a notícia chega à imprensa ou aos clientes. Convém planear a comunicação com cuidado, com aconselhamento prévio.

Atitudes que pioram a posição

• Não minta sobre a origem da mercadoria nem sobre o preço pago. Uma explicação desmentida pelos factos destrói a credibilidade e transforma uma situação simples numa suspeita.
• Não tente recuperar a mercadoria apreendida nem esconder o resto. Pode ser descrito como obstrução e dar origem a um problema novo.
• Não assine documentos que não leu ou não percebeu. Uma assinatura num texto em italiano pode ser lida como reconhecimento do que lá consta.
• Não publique nada nas redes sociais nem fale do caso em grupos. Tudo pode ser lido por quem investiga ou por quem apresentou a queixa.
• Não apague mensagens, faturas ou registos de compra, de transporte ou de venda. Podem ser a prova de que não havia intenção de vender.
• Não combine versões com quem vendeu ou com quem estava consigo. Qualquer combinação prévia retira credibilidade a todos.
• Não pague a intermediários que prometam «resolver» a multa ou a apreensão. Há quem explore o receio dos viajantes, e o pagamento adiantado raramente produz o que promete.
• Não continue a vender ou a importar enquanto o processo corre. Cada nova conduta agrava a posição.

Em caso de dúvida sobre se um gesto pode agravar a situação, não o faça e pergunte antes ao advogado. Numa abordagem em país estrangeiro, o que parece inofensivo pode ser lido como obstrução ou como confissão.

O que reunir

• A notificação, o auto de apreensão e qualquer recibo entregue, fotografados inteiros, com data legível. Indicam a fase do procedimento e o prazo para reagir.
• Prova da compra: recibos, comprovativos de pagamento, mensagens com o vendedor, fotografias do local. Mostram o preço pago e o contexto, que ajudam a distinguir uso próprio de revenda.
• Descrição dos objetos apreendidos: quantidade, tipo, estado, embalagem. A quantidade e o acondicionamento são, muitas vezes, o que decide a qualificação.
• Documentos de viagem: bilhetes, reservas, itinerário. Mostram o motivo da presença e o tempo no país.
• Para empresas, documentos da cadeia de fornecimento: contratos com fornecedores, faturas, certificados de origem, correspondência. Permitem mostrar o que se sabia e que controlos existiam.
• Para empresas, documentos sobre os controlos internos: procedimentos de verificação, formação, auditorias. São relevantes para a responsabilidade da entidade.
• Para titulares de marca, prova da titularidade, registos, exemplares autênticos e comparações com o produto apreendido.
• Informação sobre a situação pessoal e familiar, trabalho, morada, filhos, para discutir eventuais medidas.

Se não conseguir reunir tudo de imediato, comece pela notificação, pelo auto de apreensão e pela prova da compra, que são o que mais se discute. Peça cópias a quem as tiver, por escrito, e guarde prova dos pedidos. Guarde tudo em duplicado, em papel e em digital, e organize por ordem cronológica. Se a mercadoria foi apreendida, peça ao advogado que verifique o que consta do auto sobre a quantidade e o acondicionamento.

Quando a mercadoria, a pessoa e a empresa estão em países diferentes

As mercadorias contrafeitas atravessam fronteiras por natureza: são fabricadas num país, transportadas por outro, vendidas noutro ainda. Quando a pessoa visada vive noutro país, ou quando a empresa tem sede fora de Itália, o processo ganha complicações práticas que nada têm que ver com o mérito. As notificações seguem a morada conhecida, e a pessoa pode não as receber a tempo.

A documentação da cadeia de fornecimento, contratos, faturas, certificados, vem muitas vezes noutra língua e exige tradução rigorosa. Um termo comercial mal traduzido pode alterar o sentido de uma cláusula e prejudicar a defesa. Algumas certidões precisam de legalização, e a posta entre países atrasa. Convém pedir cedo e verificar quem está habilitado a traduzir.

A coordenação entre o defensor em Itália e um colega no país de residência ou de sede é útil, sobretudo quando existem processos paralelos, por exemplo no país de origem da mercadoria. O consulado pode ajudar com documentos e identificação, mas não intervém no processo. Os fusos horários e os horários de funcionamento das administrações complicam a comunicação, e é útil fixar canais e horários previsíveis. Para o titular da marca que vive fora de Itália, a queixa e a prova de titularidade têm de ser apresentadas de forma que a autoridade italiana as aceite, o que pode exigir formalidades adicionais.

Como o escritório conduz estes casos

O contacto inicial faz-se por telefone ou por correio eletrónico, nos dados indicados nesta página, por quem foi parado, por quem representa a empresa ou por quem é titular da marca. Na chamada, o advogado pergunta o essencial: o que foi apreendido, onde, quando, que papéis foram entregues e se existe prazo a correr. Mesmo sem organização, é possível começar a trabalhar.

O mandato formaliza-se por escrito, e os documentos podem ser enviados por fotografia nítida ou ficheiro, inteiros e com datas legíveis. O escritório analisa o auto de apreensão, identifica a qualificação aplicável, avalia as provas disponíveis e propõe uma estratégia, que pode passar por contestar a sanção, discutir a qualificação ou acompanhar o processo penal. Cada passo é explicado antes de ser dado, e os custos são combinados antecipadamente.

Atende-se em italiano, português e outras línguas, com sedes em Roma, Milão e Nápoles. Quando a pessoa ou a empresa estão noutro país, articula-se com um defensor local para obter documentos e coordenar posições. Não se prometem resultados: as decisões pertencem a quem julga ou a quem aplica a sanção, e o que o escritório faz é preparar a defesa com rigor e respeitar os prazos. A disponibilidade para urgências existe, e quem liga com um prazo a correr deve poder contar com resposta no próprio dia.

Perguntas para a conversa com o advogado

• O que dizem exatamente os papéis que recebi e em que fase está o procedimento?
• Há prazo a correr neste momento e, se houver, até quando posso reagir?
• Que diferença prática há entre sanção administrativa e processo penal na minha situação?
• Se pagar a sanção, perco a possibilidade de a discutir? Há consequências além do pagamento?
• A minha situação de residência ou de trabalho pode ser afetada, e como?
• Que prova me convém reunir já e que prova convém deixar para mais tarde?
• Se a empresa for visada, que decisões devem ser tomadas já sobre produtos, fornecedores e clientes?
• Posso ser representado sem estar presente em Itália?
• Quanto custa a intervenção e como se organizam os pagamentos?

Estas perguntas ajudam a perceber em que lugar da escala está a situação e que provas convém juntar. Leve-as escritas para a conversa inicial e peça que as respostas fiquem por escrito, ainda que em resumo. Se a resposta depender de informação que ainda falta, pergunte qual é e onde se obtém. Quem viajou e já regressou ao seu país deve perguntar também como se responde à distância e que prazos correm entretanto. Quem tem uma empresa deve fazer as perguntas também do ponto de vista da entidade, porque a posição dela e a das pessoas nem sempre coincidem. Anote tudo com a data e volte a fazer as perguntas quando houver desenvolvimentos.

As palavras que vai encontrar nos papéis

Os documentos desta matéria usam termos que se repetem.

• Contrafeito: produto que imita uma marca ou um modelo sem autorização do titular.
• Sanção administrativa: multa aplicada a quem compra para uso próprio, de valor muito superior ao preço pago, com apreensão.
• Apreensão: retirada da mercadoria pelas autoridades, que pode tornar-se definitiva.
• Venda ambulante: venda fora de estabelecimento, que é crime quando se trata de mercadoria contrafeita.
• Detenção para venda: posse de mercadoria com destino à revenda, em que a quantidade e o acondicionamento decidem.
• Importação: introdução da mercadoria no território, tratada com maior severidade do que as outras condutas.
• Responsabilidade da entidade: responsabilidade própria da empresa, que corre em separado da das pessoas e se apura sobre os controlos adotados.
• Titular da marca: quem detém os direitos sobre a marca imitada, e que pode apresentar queixa.

Estes termos aparecem na notificação, no auto de apreensão e nas decisões, e a diferença entre eles tem consequências muito concretas. Comprar para uso próprio é, em regra, uma sanção administrativa; vender é crime; deter para venda depende da quantidade e do acondicionamento; importar é a conduta tratada com maior severidade. Convém perceber, em cada documento, de que figura se trata, porque as consequências são diferentes. Quando um texto usar estas palavras sem explicar, copie a frase inteira e peça ao advogado que lhe diga o que significa para a sua situação. Guarde cada papel com a data em que o recebeu, pois os prazos correm daí.