Expulsão como alternativa à pena

O que a expulsão faz à vida de quem a aceita

A expulsão como alternativa à pena encerra a detenção, e é precisamente por isso que muitas pessoas a olham como uma saída. O que raramente se explica é o que acontece a seguir, e o que acontece a seguir é a vida inteira reorganizada.

A consequência mais imediata é a perda do lugar onde se vivia. A casa arrendada, o contrato de trabalho, a escola dos filhos e a rede de amigos ficam do outro lado de uma fronteira que a pessoa não pode voltar a atravessar durante o período fixado. Quem tem família em Itália passa a vê-la por videochamada, ou a pedir-lhe que viaje, e isso custa dinheiro e tempo que nem todos têm.

O trabalho é outro ponto sensível. Quem tinha emprego declarado pode perder direitos acumulados, e quem trabalhava sem contrato deixa atrás salários por receber, difíceis de reclamar à distância. Convém falar com o advogado sobre como reclamar o que é devido antes de sair, ou sobre quem pode fazê-lo em nome da pessoa.

No país de origem, a pessoa regressa com um registo que pode complicar o recomeço. Pode ter de explicar a ausência a empregadores, a familiares e a autoridades, e a ligação à família pode estar desgastada pelo tempo passado em detenção. Quem tinha filhos pequenos em Itália enfrenta uma separação cujo fim não depende de si.

Também a proibição de reentrada tem efeitos práticos: aplica-se em todo o espaço abrangido, e não apenas em Itália. Quem trabalhava em transportes ou comércio entre países vê a profissão limitada, e quem tinha projetos de viagem ou estudo noutros Estados do mesmo espaço pode perceber que também lhes está vedado o acesso.

Por fim, a saída tem de ser organizada: bilhete, documentos de viagem, bagagem e dinheiro. Quando a pessoa está detida, cabe a familiares e ao advogado preparar tudo, e convém começar antes de a decisão ser tomada.

Convém olhar também para o dia da saída. A pessoa pode ser levada diretamente a um aeroporto ou a uma fronteira, com pouco tempo para recolher o que é seu. Quem não organizou antecipadamente quem fica com os documentos, as roupas, o telemóvel e o dinheiro arrisca perder tudo. Por isso é útil combinar com a família e com o advogado, desde que a opção existe, um plano simples: quem recebe, quem guarda, quem envia.

Há ainda o peso emocional. Muitas pessoas descrevem a expulsão como um alívio e uma perda ao mesmo tempo, e a decisão de a aceitar deve ser tomada com a calma possível, sem pressão de quem apenas quer que o assunto termine.

Convém ainda lembrar que, no país de origem, a pessoa pode ter de se apresentar às autoridades à chegada, e que o registo de uma expulsão pode ser consultado. Perguntar ao advogado o que esperar nessa fase evita surpresas. Convém também levar consigo cópias dos documentos judiciais, traduzidos quando possível, porque podem ser pedidos mais tarde, por exemplo para pedidos de visto noutros países.

Aceitar a expulsão, recusá-la ou propor a saída voluntária

Quem recebe a proposta de expulsão tem à frente bifurcações reais, e o preço de cada uma é diferente.

Aceitar a expulsão e sair já. Encerra a execução da pena, a pessoa deixa de estar detida e pode regressar à família. O preço é a proibição de reentrada por um período determinado, em todo o espaço abrangido, e o facto de que a sua violação é um crime autónomo, com nova detenção. A decisão é, na prática, difícil de reverter, e as consequências podem durar bem mais do que o período formal.

Recusar e cumprir a pena. Mantém a possibilidade de permanecer em Itália depois de cumprida a pena, de manter laços com a família e de ter acesso, com o tempo, a medidas alternativas e benefícios. O preço é o tempo de privação de liberdade, a distância da família durante a execução e a incerteza do que virá depois, sobretudo para quem já não tem título de residência válido.

Procurar a saída voluntária. Em certos casos, a pessoa pode combinar uma saída organizada em vez de uma expulsão imposta. O preço é a necessidade de cumprir o compromisso à risca, e o facto de que nem todas as situações permitem essa via. Convém perguntar ao advogado se é possível e em que condições.

Há ainda um cálculo que se faz antes de qualquer destas escolhas: comparar o tempo de pena que falta com a duração da proibição, e perceber o que cada uma custa à família. Parece sempre a melhor opção e nem sempre é.

Em qualquer das escolhas, convém não deixar a decisão para o último momento. Quem aceita sem preparar deixa a família sem tempo de reagir, e quem recusa sem preparar pode descobrir tarde que perdeu uma janela. O advogado deve poder explicar, por escrito e em linguagem simples, o que cada via implica, para que a pessoa e a família decidam com os mesmos dados.

Documentos e informação a reunir antes de decidir

• A sentença ou o título de execução, que mostra a pena, o que falta cumprir e quem decide.
• Documentos de identificação válidos e, se existirem, documentos de viagem do país de origem.
• Título de residência, mesmo caducado, e qualquer pedido de renovação pendente.
• Comprovativos de vínculos em Itália: contrato de arrendamento, recibos, escola dos filhos, certidões de família.
• Comprovativos de trabalho: recibos, contratos, mensagens com o empregador, para reclamar o que é devido.
• Contactos da família em Itália e no país de origem, e quem pode receber a pessoa.
• Lista de bens e dívidas em Itália, para organizar o que fica e o que se leva.
• Relatórios médicos, quando existirem, para o advogado avaliar se a situação de saúde pesa.

Perguntas que vale a pena fazer ao advogado

• A minha pena e o meu caso estão abaixo do limite que permite a expulsão, e há alguma exclusão que se aplique?
• Quem decide no meu caso: o juiz ou a magistratura de vigilância, e em que fase estamos?
• Qual é a duração da proibição de reentrada e o que isso significa em todo o espaço abrangido?
• O que acontece se eu violar a proibição, mesmo por motivo de família grave?
• Posso recusar e pedir mais tarde, ou a decisão é definitiva?
• A saída voluntária é possível no meu caso e em que condições?
• Como se reclamam salários e direitos em Itália depois de sair?
• Há alguma forma de pedir autorização excecional para visitar a família?
• Que efeito tem a expulsão em pedidos futuros de visto ou de residência?

Como o escritório acompanha esta decisão

O mandato pode ser dado pela própria pessoa ou por um familiar, pelo telefone ou pelo correio eletrónico indicados nesta página, e o escritório explica o que cada parte precisa de assinar. A chamada inicial serve para saber em que fase está a execução, o que foi proposto, por quem e com que prazo para responder.

O escritório pede os documentos em fotografia legível e lê a sentença com a pessoa, em linguagem simples, para que a decisão seja tomada com o quadro inteiro à vista. Ajuda a fazer o cálculo entre o tempo de pena que falta e a duração da proibição, sem prometer que uma opção será melhor do que outra.

O escritório trabalha com pessoas de vários países e organiza a comunicação na língua em que a pessoa se sente segura, com intérprete quando for necessário. A disponibilidade fora do horário habitual combina-se logo, porque a proposta de expulsão pode ter prazo curto.

Quando o caso toca outro país, que é a regra neste tema, o escritório coordena-se com colegas do país de origem para preparar a receção da pessoa, tratar de documentos e perceber o que a espera. A escolha do correspondente é combinada com a pessoa e com a família.

O que não fazer, e a razão

• Não aceitar a expulsão sem perceber a duração da proibição. O período é fixado e não se negoceia depois.
• Não assinar papéis em italiano que não percebe. A assinatura vale como compreendida.
• Não prometer a ninguém que voltará. Uma tentativa de reentrada durante a proibição é um crime autónomo.
• Não vender ou abandonar bens à pressa. Podem ser necessários para pagar dívidas ou para sustentar a família.
• Não pedir a outras pessoas que tratem da saída por dinheiro sem advogado. Ninguém pode garantir o que a lei não permite.
• Não publicar nada nas redes sociais sobre a proposta ou a decisão.
• Não esquecer de reclamar o que é devido antes de sair. Depois, fazê-lo à distância é mais difícil.

Termos que vai ler nos papéis

Os papéis desta matéria misturam linguagem de execução penal com linguagem de imigração.

• Expulsão como alternativa à pena: a saída do país que substitui a execução da pena, em determinados casos.
• Execução da pena: o cumprimento efetivo da pena imposta, em detenção ou em medida alternativa.
• Magistratura de vigilância: a autoridade judicial que acompanha a execução da pena e decide sobre certas medidas.
• Proibição de reentrada: a interdição de voltar ao país e a todo o espaço abrangido, por período determinado.
• Exclusões: certos crimes e situações em que a expulsão não se aplica; verificar sempre.
• Violação da proibição: crime autónomo, que pode levar a nova detenção.
• Saída voluntária: a partida organizada pela própria pessoa, em vez de imposta.