Infrações em estádios e proibições de acesso

O que a proibição muda na sua rotina fora do estádio

A proibição de acesso não pesa apenas nos dias de jogo. Quando vem acompanhada da obrigação de apresentação, a pessoa tem de comparecer num posto policial em horas que coincidem com as partidas, e essas horas caem quase sempre em fins de semana e ao fim do dia, precisamente quando muita gente trabalha por turnos, viaja ou tem os filhos consigo. Quem tem horário rotativo, trabalha na restauração, nos transportes ou na segurança de eventos precisa de combinar com a entidade patronal escalas que deixem espaço para a comparência, e isso obriga muitas vezes a explicar, pelo menos em termos gerais, porque é que se sai mais cedo ou se falta.

Quem vive em Itália com título de residência deve contar com o facto de a medida ficar registada pela autoridade policial e de esse registo poder ser consultado pela administração quando o título for renovado ou quando se pedir outro documento. O mais prudente é guardar cópia de tudo e não deixar que a medida apareça nos serviços sem o contexto que a explica. Quem veio apenas para assistir a um jogo enfrenta outro problema: o voo de regresso já comprado, o hotel pago, o emprego à espera no país de origem e a dúvida sobre se pode sair de Itália de imediato ou se deve aguardar notificações. Em casa, a proibição também mexe com o quotidiano familiar: quem levava os filhos ao estádio deixa de poder fazê-lo, e quem acompanha a equipa em deslocações a outros países pode ver essas viagens postas em causa pela comunicação entre Estados. Convém saber isto antes de comprar o próximo bilhete, não depois de chegar à fronteira.

Situações típicas de quem chega a esta página

A situação mais frequente é a de quem acabou de sair de uma esquadra depois de um jogo, com uma folha na mão que mistura uma identificação, uma ordem de afastamento e, por vezes, uma convocatória para comparecer. Está cansado, não percebeu grande parte do que lhe disseram e quer saber se aquilo é um processo penal, uma multa ou outra coisa. A resposta é que pode ser tudo ao mesmo tempo, e que cada papel segue o seu caminho com o seu relógio.

A situação seguinte é a de um trabalhador estrangeiro residente em Itália que foi identificado num incidente à saída do estádio, não foi preso, foi para casa e semanas depois recebe uma notificação de proibição de acesso. Nunca ouviu falar de nada parecido. Julga que, como ninguém o acusou formalmente, não há nada a fazer, e não vê que o prazo para contestar a proibição já começou a correr, e é mais curto do que o do processo penal.

Por fim, há quem escreva em nome de outra pessoa: a mãe, o pai, a companheira de um jovem adepto que não fala italiano e que está a traduzir as mensagens da polícia com um aplicativo do telemóvel. Quer saber se deve ir buscá-lo, se há alguém que o possa assistir, se pode haver consequências para o emprego ou para a escola. Quem escreve nestas circunstâncias costuma ter uma única fotografia do documento recebido, e é com essa fotografia que se começa a trabalhar.

Papéis e registos a reunir antes de qualquer pedido

O que se junta agora decide o que se pode demonstrar depois. Não é preciso ter tudo de uma vez, mas convém começar já e não deitar nada fora.

• A notificação original, em papel, com todas as folhas e o envelope ou comprovativo de entrega; se não tiver o original, uma fotografia nítida de cada folha, com a data e a hora em que foi recebida, porque o prazo de impugnação conta-se a partir da notificação.
• O bilhete e o comprovativo de compra, que mostram em que setor estava e a que horas entrou.
• Fotografias e vídeos do dia que tenha feito, sem os alterar nem os publicar, e com a informação original de data guardada no ficheiro.
• Os contactos de quem estava consigo, só nome e telemóvel, para que o advogado possa decidir se vale a pena falar com essas pessoas.
• Comprovativos de trabalho: contrato, escala de turnos, declaração do empregador, tudo o que mostre que a obrigação de apresentação colide com horários que não pode mudar.
• Documentos de identificação e de residência, cópia do passaporte e do título de residência, incluindo a data de validade.
• As mensagens trocadas nesse dia, em grupos e individuais, guardadas tal como estão, mesmo as que lhe pareçam comprometedoras.
• A agenda das próximas competições a que pensava ir, sobretudo se forem internacionais, para avaliar o alcance da medida fora de Itália.

As escolhas que se fazem agora e o preço de cada uma

Há bifurcações reais. A mais urgente é impugnar já a proibição administrativa ou esperar para ver como corre o processo penal. Esperar parece prudente e raramente o é: a proibição tem prazo próprio, mais curto, e deixá-lo passar torna a medida definitiva no plano administrativo, mesmo que o processo penal acabe por correr bem. Impugnar cedo custa tempo e trabalho de reunião de documentos, mas é a única forma de manter a possibilidade de a medida ser apreciada por um juiz administrativo.

Outra é decidir o que dizer, se alguma coisa, quando for chamado a prestar declarações. Falar logo permite contar a sua versão enquanto está fresca; calar-se até ter visto o que consta dos autos evita fixar, por escrito, algo que depois não se consegue corrigir. Nenhuma das opções é inocente: o silêncio não pode ser lido contra si, mas uma versão dada de improviso pode ser usada.

Há ainda a obrigação de apresentação. Cumpri-la sem discutir mantém o processo calmo, mas pode tornar-se incompatível com o trabalho; pedir que seja alterada por motivos documentados é possível, e tem de ser pedido por quem o pode fazer e no momento certo. Faltar sem justificação é a única escolha que quase nunca compensa, porque transforma uma medida administrativa noutro problema penal.

Se é estrangeiro e está de passagem, há ainda outra questão: ficar em Itália, com o custo do alojamento, ou regressar e continuar o processo à distância, o que obriga a ter alguém em Itália que o represente.

O que não deve fazer nos próximos dias

Estes comportamentos parecem naturais e são os que mais custam depois. Cada um tem uma razão prática, não apenas jurídica.

• Não publique nada sobre o jogo, o incidente ou a polícia, nem fotografias, nem vídeos, nem mensagens de desabafo; o que fica na rede pode ser lido por quem decide e interpretado contra si.
• Não comente em grupos de adeptos o que aconteceu; esses grupos são lidos, e uma frase irónica pode ser tomada como confissão ou como prova de ligação a outras pessoas.
• Não apague mensagens nem fotografias; o apagamento é detetável e dá a impressão de que havia algo a esconder.
• Não assine um papel que não leu ou que não percebe; peça uma tradução e, se não a houver, escreva que assinou sem a compreender.
• Não falte à comparência sem avisar e sem justificar por escrito; a ausência é a forma mais rápida de agravar a situação.
• Não regresse ao estádio nem ao perímetro do recinto enquanto a proibição estiver em vigor, nem para assistir a um jogo de outra equipa.
• Não combine versões com outros adeptos nem contacte quem esteve envolvido; as coincidências demasiado perfeitas despertam suspeita.
• Não deite fora a notificação, o bilhete ou o envelope, mesmo que pareçam sem importância.

Perguntas que vale a pena levar à conversa inicial

Quem não é do ofício raramente sabe o que perguntar. Estas perguntas costumam abrir a conversa útil.

• Qual é, nos documentos que recebi, a medida que já está em vigor e qual é só uma proposta ou uma convocatória?
• Que prazo corre para impugnar a proibição administrativa e a partir de que data exata se conta no meu caso?
• A proibição tem alcance apenas em Itália ou é comunicada a outros Estados para competições internacionais?
• A obrigação de apresentação pode ser adaptada ao meu horário de trabalho e que documentos devo juntar para o pedir?
• O processo penal e o procedimento administrativo podem chegar a conclusões diferentes sobre os mesmos factos, e o que isso significa para mim?
• Se eu regressar ao meu país, quem recebe as notificações e como me asseguro de que as vejo a tempo?
• O que acontece ao meu título de residência ou a um pedido que tenha pendente se a medida ficar registada?
• Em que momento convém falar com a polícia e em que momento convém esperar?
• Que custos separados terei: a parte penal, a parte administrativa e eventuais deslocações?

Se alguma resposta lhe parecer vaga, peça que seja dada por escrito e com a indicação do documento em que se apoia. Quem pergunta por escrito e guarda as respostas fica, mais tarde, com um registo do que lhe foi dito e do que foi acordado, o que evita desencontros entre o que se recorda e o que realmente se combinou.

Quando o adepto vem de fora e a medida o segue

A proibição administrativa nasce numa esquadra italiana, mas o adepto que a recebe pode viver noutro país, e é aí que as coisas se complicam. As notificações seguem pela via mais lenta, o correio internacional demora, e há quem só tome conhecimento do que lhe foi notificado semanas depois, quando o prazo para reagir já vai adiantado. Convém, por isso, indicar desde o início um endereço eletrónico e, se possível, uma pessoa em Itália que receba os papéis.

Os documentos têm de ser traduzidos para serem usados, e algumas traduções têm de ser certificadas; planeie esse trabalho com antecedência. As chamadas com o advogado devem ter em conta o fuso horário e o horário de trabalho de quem está do outro lado, e é útil marcar logo um horário fixo para os pontos de situação.

A comunicação entre Estados significa que a proibição pode ser tida em conta quando a pessoa tentar entrar noutro país para uma competição internacional, ou até ao embarcar num voo. Pode, por isso, acontecer que alguém seja impedido de viajar sem ter percebido que a medida o seguia. Antes de comprar bilhetes para jogos fora, verifique com o seu defensor qual é o alcance real no seu caso.

O consulado do seu país pode ajudar com a informação básica e com a lista de tradutores, mas não substitui o advogado nem pode contestar a medida. Se tiver advogado no país de residência, é útil pô-lo em contacto com o defensor em Itália desde o início.

Os termos que vai encontrar nos papéis recebidos

Alguns termos repetem-se em todos os documentos e convém ler cada um pelo que diz, não pelo que parece.

• Proibição administrativa: medida decidida pela autoridade policial, sem condenação, que impede o acesso a recintos desportivos e produz efeitos de imediato.
• Obrigação de apresentação: dever de comparecer num local indicado, em horas que coincidem com as partidas, para provar que não está no estádio; acresce à proibição e depende de decisão judicial pedida pela autoridade.
• Impugnação: o ato de contestar a medida perante a jurisdição administrativa, com prazo próprio e curto.
• Jurisdição administrativa: o conjunto de juízes que aprecia a legalidade dos atos da administração; é distinta da que julga o processo penal.
• Processo penal: o procedimento que apura se houve crime e que segue o calendário comum.
• Comunicação entre Estados: informação que a autoridade italiana pode transmitir a outros países, sobretudo para competições internacionais.
• Autoridade policial: quem decide a proibição, não um juiz.

Se encontrar um termo que não está aqui, não adivinhe: fotografe a folha e pergunte.

Estes termos não aparecem sempre pela mesma ordem nem com as mesmas palavras. Uma folha pode tratar de proibição e de comparência no mesmo parágrafo, e outra pode referir-se apenas ao processo penal. O que importa é identificar, em cada papel, quem o emitiu, que medida contém, desde quando produz efeitos e que prazo abre. Anote estas informações à margem de cada folha, porque são as que o advogado pedirá de imediato.

Como o estúdio acompanha estes casos

O contacto inicial faz-se por correio eletrónico para avvmassimoromano@gmail.com ou por telefone, com o número que consta do site, e pode ser feito em português. Pede-se que envie, antes de mais, uma fotografia legível da notificação, o nome inteiro tal como consta no passaporte, a data em que recebeu o papel e a cidade em que ocorreu o episódio. Com isto é possível dizer, na chamada inicial, que prazos estão a correr e o que tem de ser feito de imediato.

O mandato é dado por escrito. Se não puder assinar em papel, o estúdio explica como o fazer à distância, com os documentos necessários e com a identificação adequada. O estúdio tem sedes em Roma, Milão e Nápoles, o que facilita a presença nas autoridades locais conforme o lugar em que ocorreu o facto.

Quando a pessoa já regressou ao seu país, o estúdio coordena-se, se for pedido, com o advogado local, para que as notificações, as traduções e as marcações de comparência não se contradigam. Os pontos de situação são agendados em horas fixas, e as respostas urgentes são dadas por escrito para que fiquem registadas. Nada do que se envia é partilhado fora da relação entre advogado e cliente, e é sempre dito que o estúdio não promete resultados: apenas explica as opções, os prazos e o que cada escolha custa.