Quando vale a pena recorrer

As decisões que se tomam depois de ler a sentença

Quem recebe uma decisão desfavorável tem de escolher entre recorrer, aceitar ou procurar outra via, e cada escolha tem um custo diferente. Recorrer mantém aberta a possibilidade de uma decisão diferente, mas implica tempo, dinheiro e, em certos casos, o risco de a posição piorar. Aceitar põe fim ao processo e à incerteza, mas fecha a hipótese de reapreciação. A escolha só pode ser feita depois de ler a fundamentação escrita com um advogado, e não com base na impressão deixada pela audiência.

Outra decisão é saber se o recurso é feito em nome próprio ou se aguarda para ver o que faz a outra parte. Se só o arguido recorrer, o tribunal não pode agravar a pena nem a qualificação, mas essa proteção desaparece se o Ministério Público também recorrer. Esperar para ver significa perder tempo, e o prazo é curto; recorrer sem saber arrisca abrir a porta a um agravamento. A verificação inicial é saber quem mais recorreu e qual o conteúdo do recurso.

Há ainda a decisão sobre o alcance do recurso: contestar tudo ou apenas um ponto. Um recurso amplo cobre mais terreno, mas dilui os melhores argumentos; um recurso focado tem mais força, mas deixa de fora o que não foi invocado. A decisão depende da natureza dos vícios encontrados e do que se pretende obter. O escritório apresenta ao cliente cada opção, com custos e riscos, e a decisão é sempre da pessoa condenada.

Quem chega a esta página

Chega aqui quem acabou de sair de uma audiência com uma decisão que não esperava, ou que recebeu a notificação por escrito, e pergunta se vale a pena recorrer. Sente que foi tratada com injustiça, quer fazer alguma coisa e tem pouco tempo. A emoção é forte, e a tentação é recorrer de imediato, sem ler com calma o que o tribunal escreveu e sem saber o que acontece depois.

Chega também quem foi condenado e já recorreu, ou pensa em recorrer, e descobre que o Ministério Público também o fez. Fica surpreendido por saber que, nessa situação, o recurso pode ter resultado pior do que a decisão inicial. Quer saber se pode desistir, se perde direitos e o que fazer.

E chega o familiar de quem foi condenado, que não percebe os termos do processo e quer apenas saber se há uma possibilidade de mudar o resultado. A resposta honesta é que existe, em certos casos, mas que depende do que a decisão escreveu, do que o recurso pode atacar e do que fez a outra parte. Para esta pessoa, o mais útil é explicar que recorrer não é um gesto automático e que a decisão se toma com informação concreta, lida por quem conhece a matéria. A pressa é inimiga da boa decisão, e o prazo, embora curto, deve ser usado para pensar e não só para agir.

O que muda no dia a dia enquanto o recurso decorre

Um recurso mantém a vida da pessoa condenada num estado de suspensão que afeta o trabalho, a família e as finanças. Enquanto a decisão não é definitiva, a pessoa não sabe se vai cumprir pena, em que condições e quando. Isso dificulta planear o futuro: renovar um contrato, aceitar uma mudança de emprego, comprar casa ou arrendar, organizar viagens. Muitas pessoas vivem meses em ansiedade por não saberem como será o resto do ano.

Os efeitos entretanto dependem do que a decisão determina e do que o recurso suspende. Algumas consequências aplicam-se de imediato, outras só quando a decisão passa a definitiva, e é importante saber quais são as de cada tipo. Convém perguntar ao advogado que obrigações se mantêm e que restrições continuam, para evitar um incumprimento involuntário.

No trabalho, a notícia de uma condenação, mesmo recorrida, pode afetar relações e oportunidades, e a pessoa deve decidir o que comunicar e a quem. Na vida familiar, a incerteza pesa sobre cônjuges, filhos e pais, e é útil falar abertamente sobre os cenários possíveis, sem prometer o que ninguém pode garantir. As despesas do recurso, honorários, custas, deslocações, traduções, devem ser planeadas com antecedência. O que mais ajuda é ter um calendário claro, com datas, prazos e pontos de decisão, que se partilha com a família.

Atitudes que prejudicam a decisão de recorrer

• Não decida com base na impressão da audiência. O que conta é a fundamentação escrita, e só depois de a ler se pode saber se há ou não vícios a invocar.
• Não deixe passar o prazo à espera de «pensar melhor». O prazo para recorrer corre desde a notificação e não se prolonga por vontade de quem decide.
• Não recorra sem verificar se a outra parte também recorreu. Se o Ministério Público recorrer, a proteção contra o agravamento desaparece e o risco muda.
• Não comente a decisão em redes sociais nem em grupos. O que escrever pode ser lido por quem decide o recurso.
• Não desista do recurso por cansaço sem avaliar com o advogado o que perde. A desistência é, em regra, irreversível.
• Não aceite promessas de resultado de quem quer que seja. Ninguém pode garantir o que decidirá quem aprecia o recurso.
• Não esconda ao advogado factos desfavoráveis que possam aparecer em fase de recurso. O que surge tarde costuma ser pior.
• Não incumpra as obrigações que se mantêm enquanto o recurso corre, por julgar que estão suspensas.

Todas estas atitudes têm em comum a pressa de reagir à emoção da decisão. Dê a si mesmo o tempo que a lei permite para pensar, e use esse tempo para ler, perguntar e comparar opções, em vez de agir sob o peso do momento.

O que reunir antes de decidir

• A decisão integral, com a fundamentação, e a data exata em que foi notificada. O prazo corre daí, e a fundamentação é o ponto de partida de qualquer recurso.
• Cópia integral do processo, ou pelo menos dos atos mais relevantes: acusação, provas, declarações, perícias. Permite verificar o que a decisão diz e o que os autos mostram.
• Informação sobre quem mais recorreu, em particular se o Ministério Público o fez, e com que fundamentos. Muda a avaliação do risco.
• Atas das audiências e registos das declarações, que permitem confrontar o que foi dito com o que consta da decisão.
• Documentos novos que possam ter relevância, se existirem e se a fase do processo o permitir.
• Prova da situação pessoal e familiar atual: trabalho, morada, filhos, saúde. Pode ser relevante para discutir a pena.
• Cópias dos pagamentos feitos e das despesas do processo, para planear o custo do recurso.
• Um calendário com todas as datas relevantes, com os prazos assinalados e confirmados com o advogado.

Se não tiver ainda a decisão por escrito, peça-a de imediato à secretaria, por intermédio do advogado, e anote a data do pedido. Sem a fundamentação não é possível avaliar o recurso, e quanto mais tarde chegar, menos tempo resta para decidir. Guarde tudo em duplicado, uma cópia em papel e outra digital, e confirme com o advogado qual é a data que conta para o prazo.

Quando o processo e a pessoa estão em países diferentes

Recorrer de uma decisão italiana quando a pessoa vive noutro país tem dificuldades práticas que quem está dentro do sistema não sente. O prazo corre desde a notificação, e se esta foi feita num endereço em Itália que já não é o atual, ou por um canal que a pessoa não consultou, a contagem pode ter começado sem que ela soubesse. Verificar a data e a forma da notificação é um passo essencial, e cada dia conta.

A leitura da decisão exige tradução, e uma tradução pouco rigorosa pode fazer perder um ponto decisivo. Convém que o advogado leia o original e que a pessoa tenha uma tradução fiável para decidir. A procuração para recorrer pode exigir formalidades, legalização ou autenticação, e a posta entre países atrasa. Reunir os documentos cedo evita que o prazo se esgote à espera de um carimbo.

Quando a pessoa não pode deslocar-se a Itália, é preciso discutir como se faz a comparência, se necessária, e o que acontece se não puder estar presente. Há ainda a questão do cumprimento: se o recurso falhar, a pessoa pode ter de cumprir pena em Itália ou, em certos casos, noutro país, e convém conhecer as opções cedo. A coordenação entre o defensor em Itália e um colega no país de residência ajuda a preparar a hipótese seguinte sem comprometer a posição atual. Os fusos horários e os horários dos serviços obrigam a marcar com folga as chamadas decisivas.

Como o escritório conduz a decisão de recorrer

O contacto inicial faz-se por telefone ou por correio eletrónico, nos dados indicados nesta página. Na chamada, o advogado pergunta o essencial: de que decisão se trata, em que data foi notificada, se já recorreu alguém e se a pessoa vive em Itália. Se houver um prazo próximo, o assunto passa à frente de tudo o resto.

O mandato formaliza-se por escrito, e os documentos podem ser enviados por fotografia nítida ou ficheiro, inteiros e com datas legíveis. O escritório lê a decisão, identifica os vícios que podem ser invocados, verifica quem mais recorreu e apresenta ao cliente a análise: o que um recurso pode atacar, o que arrisca, o que custa e que alternativas existem. A decisão de recorrer ou não é sempre da pessoa condenada, e o escritório não a pressiona em nenhum sentido.

Atende-se em italiano, português e outras línguas, com sedes em Roma, Milão e Nápoles. Quando a pessoa vive noutro país, articula-se com um defensor local para as questões de notificação, tradução e eventual cumprimento. Não se prometem resultados: a decisão sobre o recurso pertence a quem o aprecia, e o que o escritório faz é preparar o caso com rigor e respeitar os prazos. A disponibilidade para urgências existe, e quem liga perto do fim de um prazo deve poder contar com resposta no próprio dia.

As perguntas que se devem fazer antes de recorrer

• Que vícios concretos tem a decisão, e a que ponto da fundamentação se referem? São vícios de forma, de lógica ou de apreciação da prova?
• O Ministério Público recorreu? Se sim, o que pede, e que risco isso cria para a minha posição?
• Se só eu recorrer, o que posso esperar quanto ao limite da pena? Qual é a proteção e quando deixa de existir?
• Qual é o prazo para recorrer, contado a partir de que data, e como se confirma que não se esgotou?
• O recurso suspende os efeitos da decisão, ou há consequências que se aplicam entretanto?
• Que diferença há entre um recurso em que se rediscute a prova e um recurso em que só se discute a lei? O que posso esperar de cada um?
• Quanto custa recorrer, e que parte do custo depende de fases futuras?
• Posso desistir mais tarde, e com que consequências?
• O que acontece se o recurso for rejeitado, e que opções restam depois?

Estas perguntas devem ser feitas enquanto o prazo ainda corre, e não depois de ele terminar. Peça que as respostas fiquem por escrito, mesmo em resumo, e confirme com o advogado se alguma delas depende de informação que só chegará mais tarde, como o conteúdo do recurso da outra parte. Quem decide com a informação certa raramente se arrepende da escolha, mesmo quando o resultado não é o desejado.

As palavras que vai encontrar na decisão

As decisões e os recursos usam um vocabulário próprio que convém dominar.

• Recurso: pedido de reapreciação de uma decisão por um órgão superior, com prazos e condições próprias.
• Fundamentação: o texto em que quem decide explica as razões da decisão. É nela que se procuram os vícios que justificam o recurso.
• Ministério Público: a entidade que acusa em nome do Estado e que também pode recorrer, o que altera o risco do recurso do arguido.
• Agravamento: aumento da pena ou da qualificação do crime em fase de recurso, que só é possível quando a acusação também recorre.
• Qualificação: o enquadramento jurídico dado aos factos, cujo erro pode mudar a moldura da pena.
• Cassação: o grau de recurso em que só se discutem questões de direito, e não a apreciação da prova.
• Vício de fundamentação: falta, contradição ou ilogicidade no texto da decisão, que pode justificar o recurso.

Estes termos aparecem na decisão, na notificação e nos recursos, muitas vezes em frases longas. Quem lê uma decisão com estas palavras tende a retirar conclusões depressa: um agravamento possível não é um agravamento decidido, e um vício de fundamentação não garante que o recurso seja acolhido. Convém ler cada frase com calma e perguntar ao advogado o que significa para a sua situação concreta. Guarde a decisão com as anotações que for fazendo à margem, porque servirão para a conversa em que se decide. Se algum termo surgir num papel que não é a decisão, mostre-o também, pois o contexto altera o sentido.