Condições de detenção e direitos humanos

Quem pergunta pelas celas e porquê

A pergunta chega de formas diferentes, mas parte quase sempre de uma frase dita ao telefone: aqui não se aguenta, a cela está cheia, não me dão a medicação, há dias que não vejo ninguém. Quem ouve isto do outro lado, na cozinha de casa ou no corredor do trabalho, fica sem saber se está perante uma queixa legítima, um desabafo de quem tem medo ou uma exageração de quem quer sair. O que importa dizer de início é que todas essas hipóteses existem, e que só a prova distingue uma da outra.

Há quem leia esta página por ter um familiar detido num país da Europa e temer pelo estado físico dele. Há quem leia porque a pessoa está em liberdade, mas existe um mandado europeu em curso e o Estado requerente tem fama de estabelecimentos sobrelotados, de violência entre reclusos ou de falta de cuidados médicos. Quer saber se a entrega pode ser recusada por esse motivo, e o que é preciso mostrar a um juiz para que isso aconteça.

Há ainda quem já cumpriu parte da pena ou da prisão preventiva em condições que considera indignas, e agora, em liberdade, pergunta se tem direito a alguma coisa. Pode ter, mas o caminho é exigente: não basta recordar que foi mau, é preciso demonstrar o que era, quando era, em que local e com que efeito concreto sobre a saúde, a dignidade ou a defesa.

Em todos os casos, o ponto de partida é converter o desconforto em informação: onde, desde quando, em que consiste, quem o registou.

O que fazer com a queixa, antes que o tempo a apague

A família tem pela frente uma escolha que parece pequena e não é: queixar-se já, a quem e por que via. Um recluso pode apresentar queixas à própria administração do estabelecimento, pedir observação médica, escrever ao juiz que supervisiona a detenção, ou pedir ao seu advogado que formalize a denúncia. Cada via tem um custo.

Queixar-se internamente deixa rasto escrito e pode melhorar a situação de forma rápida, mas expõe a pessoa a represálias discretas, como mudanças de ala ou perda de pequenos privilégios, e nem sempre obtém resposta. Queixar-se ao juiz ou ao tribunal faz o assunto entrar no processo, o que serve de prova mais tarde, mas só funciona se a queixa for concreta e datada. Esperar para reunir tudo e apresentar de uma só vez parece mais organizado e é, muitas vezes, a pior escolha, porque os factos esquecem-se e as condições mudam: a cela sobrelotada de hoje pode estar vazia daqui a pouco, e então já não há como provar.

Outra bifurcação aparece quando existe um pedido de entrega. Aceitar ser entregue, porque a luta é longa, tem o preço de ir para o lugar de que se desconfia. Opor-se com base nas condições exige prova individualizada e arrisca prolongar a detenção enquanto o tribunal pede esclarecimentos ao Estado requerente.

A regra prática é registar já, por escrito e com data, e decidir com o advogado a via e o momento de utilizar o registo.

Provas que a família pode ajudar a reunir

As condições materiais não se provam com adjetivos. Provam-se com factos que um juiz consiga verificar. Eis o que vale a pena reunir, em cópia e em original:

• Um diário escrito pela própria pessoa, ou ditado ao advogado, com data de cada ocorrência: quantas pessoas partilhavam a cela, quantas horas passava fechada, se havia aquecimento, luz, água, instalações sanitárias separadas.
• Relatórios médicos e receitas anteriores à detenção, que mostram o tratamento necessário, e pedidos feitos dentro do estabelecimento para continuar a recebê-lo, com a resposta ou a falta dela.
• Cartas e mensagens da pessoa à família descrevendo o quotidiano, guardadas com os envelopes e as datas de receção, porque o carimbo do correio é um facto neutro.
• Respostas oficiais da administração prisional a pedidos e queixas, mesmo as negativas, que provam que a pessoa tentou resolver por dentro antes de recorrer ao tribunal.
• Relatórios públicos de organismos que visitam estabelecimentos e comentam o seu estado, quando o estabelecimento concreto é identificado, porque só interessam se falarem do local onde a pessoa está ou ficaria.
• Testemunhos de outros reclusos ou de visitantes que tenham observado as mesmas condições, recolhidos pelo advogado e não pela família.
• Prova de que a pessoa tem uma situação de vulnerabilidade, como doença, idade avançada, deficiência ou necessidades de alimentação, que torna as condições mais graves do que seriam para outras.
• Os dados exatos do estabelecimento, da ala e da data de entrada.

Não fotografe nem grave dentro do estabelecimento sem autorização: pode ser infração e invalida a prova.

Quando a pessoa não pode escrever, o advogado pode recolher o relato em conversa e redigi-lo ele próprio, lendo-o depois à pessoa para confirmação. Esse registo, feito no momento certo e com data, tem mais peso do que uma memória reconstruída muito tempo depois. À família cabe guardar o que lhe chega, sem arrumar nem selecionar: um papel que hoje parece repetitivo pode ser exatamente o que mostra que o problema durava.

O que as condições fazem à vida lá fora

Condições más dentro de um estabelecimento têm efeitos que se medem cá fora. A saúde vem à cabeça: uma pessoa com diabetes, hipertensão ou doença mental sem tratamento regular pode sair pior do que entrou, e a recuperação pode demorar. Os custos médicos posteriores recaem sobre a família ou sobre o sistema de saúde do país de residência, e a pessoa leva consigo um historial que pode afetar o seu trabalho e os seguros.

A relação com a família também sofre. Uma detenção com contacto escasso, sem chamadas regulares e com visitas difíceis desgasta casais, afasta filhos e deixa pais idosos sem notícias. Se o estabelecimento fica longe do domicílio da família, as visitas tornam-se viagens caras, e há quem desista. Muitos reclusos estrangeiros passam longos períodos sem receber uma única visita.

No trabalho, a ausência prolongada conduz à perda do emprego, e as dificuldades de comunicar impedem de explicar ao empregador o que aconteceu. Quem tem negócio próprio vê os clientes desaparecer. A casa e os compromissos financeiros continuam, e é a família que os sustenta, muitas vezes com poupanças que se esgotam depressa.

Há ainda um efeito jurídico indireto: uma pessoa exausta, doente ou isolada decide pior. Aceita acordos que não compreende, desiste de recursos, assina o que lhe pedem para acabar com a situação. Por isso, documentar as condições serve a defesa tanto quanto um eventual pedido de compensação.

Perguntas para levar ao advogado sobre as condições

• As condições que descrevo são o tipo de facto que um juiz aceita como fundamento, ou precisam de ser mais específicas e documentadas?
• No meu caso, o exame faz-se sobre o sistema do Estado em geral, sobre o estabelecimento concreto, ou sobre a conjugação destas coisas, e que prova pesa em cada fase?
• É possível pedir ao Estado requerente informação sobre onde a pessoa ficaria e em que condições, e quem formula esse pedido e em que língua?
• Se obtiver uma resposta formal do Estado requerente, que valor tem e o que acontece se depois não for cumprida?
• Que queixas devo apresentar já dentro do estabelecimento, e quais convém reservar para o tribunal?
• Posso ser transferido de estabelecimento por ter reclamado, e como me protejo dessa possibilidade?
• Se já cumpri em condições indignas, ainda posso pedir compensação, e a quem, e dentro de que limites?
• A minha vulnerabilidade pessoal, por doença ou idade, conta para a avaliação, e como se prova?
• Que custos devo prever com perícias, traduções e pareceres, e quem os paga?

Estas perguntas pedem ao advogado que diga o que o tribunal exige, e não o que seria desejável. Se a resposta for apenas que as condições são más, falta a parte útil: de que modo se transformam em prova.

Peça também que as respostas sobre prazos e provas lhe sejam dadas por escrito, porque a família vai precisar de as reler quando a emoção do momento passar.

Junte as perguntas próprias da sua situação: se a pessoa tem uma dieta especial por motivos de saúde, se depende de um aparelho, se tem dificuldade de mobilidade, se pertence a um grupo que corre riscos acrescidos dentro do estabelecimento. Cada uma destas circunstâncias pode alterar o peso de uma alegação e o tipo de prova que o tribunal quer ver.

O que a boa vontade estraga

• Não exagerar. Uma descrição inflacionada é descoberta em minutos por um juiz habituado a ler queixas e deixa de acreditar no resto. Diga o que viu, com datas e números exatos, e nada mais.
• Não fazer greve de fome por conta própria. Pode ser uma forma legítima de protesto, mas altera a saúde, afeta a decisão sobre a medida e deve ser discutida com o advogado antes.
• Não enviar para a imprensa nem para as redes sociais fotografias, nomes ou relatos. Põe em risco a pessoa, expõe outros reclusos e pode ser usado contra ela como violação das regras internas.
• Não aceitar dinheiro de intermediários que prometem transferir a pessoa para outra ala. A burla é frequente, e o dinheiro perde-se.
• Não escrever ao Estado requerente por iniciativa própria. Cartas informais podem contradizer o que o advogado vai dizer e dar a esse Estado um pretexto para ignorar o pedido.
• Não esperar pela audiência para falar das condições. Se o assunto surge só no momento final, o tribunal tende a vê-lo como argumento tardio.
• Não destruir cartas, receitas ou relatórios. São prova, mesmo quando parecem repetitivos.
• Não prometer à pessoa detida que as condições vão melhorar. Ninguém sabe, e uma promessa falhada agrava o desânimo.

Estas cautelas protegem a credibilidade, que é o recurso mais valioso de quem alega más condições. Uma queixa credível pode ser examinada com atenção; uma queixa exagerada é arquivada com um encolher de ombros.

Se algum destes gestos já aconteceu, diga-o ao advogado sem rodeios. Uma carta enviada à imprensa ou uma greve começada sem aviso não impedem a defesa, mas o advogado precisa de saber para ajustar a estratégia e preparar a resposta que o tribunal vai pedir. O que mais prejudica não é o passo em falso: é a surpresa que o advogado descobre na audiência.

Quando a cela está num país e o processo noutro

A questão das condições torna-se particularmente difícil quando a pessoa está num país e o processo corre noutro. O juiz que decide a entrega pode estar muito longe do estabelecimento onde a pessoa ficaria, e nunca o visitou. Depende de relatórios, de respostas escritas das autoridades do Estado requerente e do que o advogado conseguir mostrar. Se a pessoa está detida num lado e o processo está no outro, as queixas dirigidas a uma autoridade não chegam à outra por si, e é preciso transmiti-las com cuidado.

A tradução é um obstáculo prático logo à partida. Relatórios em língua que o juiz não domina, cartas manuscritas, receitas médicas: tudo tem de ser vertido para a língua do processo por tradutor reconhecido, e alguns documentos exigem legalização antes de serem aceites. Peça-as cedo, porque a audiência não espera pelo correio.

O consulado do país da pessoa pode visitar o estabelecimento, verificar o estado de saúde e comunicar à família. Não pode mudar as condições nem escolher advogado, mas o seu relatório é, muitas vezes, um dos poucos documentos oficiais que descrevem o que lá se vê. Peça ao consulado que registe por escrito a visita e o que observou.

Por fim, os defensores de cada país têm de falar entre si: o que se afirma numa audiência sobre as condições precisa de ser coerente com o que se afirma na outra, e o tempo que um defensor leva a responder é, por vezes, o que decide a utilidade de um argumento.

Como o escritório lida com estas queixas

O escritório não substitui o advogado do país onde a pessoa está detida, que é o único habilitado a apresentar queixas e recursos perante as autoridades locais. O que fazemos é coordenar: identificar um colega competente, transmitir-lhe o contexto, preparar o lado italiano do processo, reunir a prova que está em mãos da família e do país de residência, e assegurar que nada do que se diz numa jurisdição prejudica a posição noutra.

O contacto inicial faz-se por correio eletrónico para avvmassimoromano@gmail.com, com a descrição do que a pessoa relata, as datas, o nome do estabelecimento e o estado de saúde. Pedimos factos e não adjetivos, e propomos à família que comece já o diário de ocorrências e a recolha de relatórios médicos. O número de telefone do escritório consta do sítio.

Trabalhamos em português, italiano e inglês, com sedes em Roma, Milão e Nápoles. Quando é necessário, pedimos esclarecimentos ao Estado requerente através dos canais próprios e preparamos, com o colega local, a argumentação sobre o risco para a pessoa em concreto.

Não prometemos que um tribunal recuse uma entrega nem que conceda uma compensação: depende da prova e do juiz. Prometemos método, reserva e uma explicação clara, em cada fase, do que está a ser pedido e do que falta mostrar.

Vocabulário de uma queixa sobre condições

Os termos que a página usa, e que encontrará nas decisões:

• Entrega. O ato pelo qual uma pessoa é transferida de um Estado para outro que a reclama, para julgamento ou cumprimento de pena. A entrega pode ser recusada em certos casos.
• Tratamento desumano ou degradante. Expressão usada para condições ou atos que ultrapassam um limite mínimo de dignidade. Exige prova de um risco real e não de um incómodo.
• Deficiências sistémicas. Problemas generalizados de um sistema prisional, como sobrelotação ou falta de cuidados. A sua existência abre a fase seguinte do exame, mas não basta para recusar a entrega.
• Estado requerente. O país que pede a entrega. É dele que se pedem informações sobre o local concreto onde a pessoa ficaria.
• Prova concreta e individualizada. Elementos que dizem respeito a esta pessoa, neste estabelecimento, e não a relatórios gerais.
• Compensação. Quantia que pode ser reconhecida a quem já cumpriu em condições inadmissíveis. Exige demonstração e não é automática.
• Estabelecimento concreto. O local preciso onde a pessoa ficaria. É sobre ele, e não sobre o país em geral, que incide a fase final da avaliação.
• Agravante da distância. A dificuldade acrescida de visitas e contactos quando a pessoa está longe do país e da família.

Se o seu documento traz uma expressão que não aparece aqui, envie-nos uma fotografia e explicamos o que significa, em palavras suas.

Uma advertência sobre estas palavras: o mesmo termo pode ter sentidos ligeiramente diferentes de um país para outro, e a tradução literal engana. Quando uma decisão fala em risco real, não está a exigir certeza; está a exigir que o risco seja sério e concreto, e não hipotético. Quando fala em prova individualizada, está a dizer que um relatório geral, por mais verdadeiro que seja, não responde sozinho à pergunta sobre esta pessoa.