Custas e consequências económicas de um processo

As escolhas de dinheiro que não esperam pelo fim do processo

A primeira decisão é como contratar o defensor. Pode acordar honorários por fases, sabendo de antemão o que cada fase cobre e o que fica de fora, ou pode pedir o apoio judiciário, se os rendimentos o permitirem. O primeiro caminho dá-lhe liberdade de escolher quem o representa e quanto tempo se dedica ao caso; o segundo reduz o custo, mas está sujeito a requisitos que se verificam documentalmente e a prazos de pedido. Pedir o apoio e depois descobrir que não se tem direito faz perder semanas.

A segunda decisão é a reparação. Pagar cedo à pessoa lesada pode atenuar a posição de quem é acusado, mas também pode ser lido como reconhecimento, e o dinheiro entregue sem enquadramento dificilmente se recupera. Esperar poupa o risco de assumir uma culpa, mas pode custar uma indemnização maior mais tarde, com juros e custas da outra parte. Convém decidir com o advogado, por escrito e com o valor definido.

A terceira decisão é a perícia. Contratar um técnico próprio custa dinheiro agora, mas é frequentemente o que muda a leitura dos números ou dos factos. Não contratar economiza hoje e pode sair caro se a prova da acusação ficar sem resposta.

Há ainda a escolha de manter ou não o nível de vida habitual. Quem vende bens à pressa, pede empréstimos ou levanta poupanças pode criar problemas novos, sobretudo se existir uma medida patrimonial a caminho.

O que reunir para calcular o custo real

• Rendimentos dos últimos tempos: recibos de vencimento, declaração fiscal, extratos de atividade independente. Servem para o apoio judiciário e para discutir honorários.
• Composição do agregado familiar: quem vive consigo e de quem depende financeiramente, porque o limite de rendimento tem em conta a família.
• Extratos bancários e lista de dívidas: mostram a capacidade real de pagar e evitam promessas que não se podem cumprir.
• Orçamento por escrito do defensor, com as fases e o que cada uma inclui, assim como o que se paga à parte, como perícias, traduções e deslocações.
• Comprovativos de despesas já feitas com o processo: viagens, alojamento, traduções, taxas. Podem ser úteis para reclamar ou deduzir.
• Avisos de pagamento recebidos do tribunal ou de outras entidades, com as datas limite.
• Documentos de bens: imóveis, veículos, participações, para saber o que pode ser afetado por medidas patrimoniais.
• Contrato de trabalho e registo de faltas, para calcular a perda de rendimento ligada às medidas.
• Apólices de seguro que possam cobrir despesas legais.

O que muda na vida de quem paga e de quem depende

O custo de um processo penal raramente se limita ao que se paga ao advogado, e o efeito sente-se em casa. Quem fica sujeito a uma medida que o impede de trabalhar, de viajar ou de sair de certa localidade perde rendimento enquanto continua a pagar renda, prestações e contas. Um profissional que trabalha por conta própria vê os clientes procurar outro; um trabalhador por conta de outrem pode ficar sem horas, sem turnos ou sem o posto.

Quem é detido tem despesas de manutenção que podem ser reclamadas mais tarde, e a sua família assume, entretanto, os custos de visitas, deslocações e comunicações. Se a pessoa detida era quem sustentava a casa, a família tem de reorganizar tudo de um dia para o outro: crédito à habitação, escola dos filhos, seguro do carro, mensalidades.

Há ainda o que não aparece em nenhuma fatura: a perda de oportunidades, o tempo que se dedica a organizar documentos, as noites sem dormir, as relações que se desgastam por causa do dinheiro. A dívida fica, e há quem pague o processo durante anos, mesmo quando este termina bem.

Quem vive noutro país soma o custo das viagens a Itália e da tradução de documentos. Por isso, falar com o advogado sobre o dinheiro logo no início não é descortesia: é a forma de evitar surpresas e de poder escolher, com informação, o que se faz primeiro.

Perguntas sobre custos que raramente se fazem

• Que fases cobre o orçamento e o que acontece se o processo se prolongar ou mudar de rumo?
• Que despesas não estão incluídas: perícias, traduções, deslocações, taxas?
• Em que momento se paga cada parte e o que acontece se houver atraso?
• Tenho direito ao apoio judiciário e que documentos preciso de juntar para o pedir?
• Se o processo terminar a meu favor, posso recuperar alguma coisa do que gastei e em que condições?
• Se for condenado, quais são as custas e como se calculam?
• Que indemnização pode ser pedida pela parte civil e posso discutir o valor?
• Uma quantia provisória pode ser exigida de imediato e que consequências tem não a pagar?
• Que medidas patrimoniais podem afetar as minhas contas e como se reduz o seu alcance?

Erros de dinheiro que se cometem nesta fase

• Não venda bens à pressa. Vendas apressadas ou transferências para familiares podem ser lidas como tentativa de esvaziar o património e agravar a situação.
• Não pague a nenhuma pessoa por fora para fazer desaparecer a queixa; sem enquadramento jurídico, o pagamento pode virar prova contra si.
• Não assine confissões de dívida ou acordos que não leu, mesmo que lhe digam que é só uma formalidade.
• Não ignore avisos de pagamento. A falta de resposta a um prazo custa mais do que o valor devido.
• Não contrate o defensor mais barato sem perguntar o que está incluído. O que parece económico pode deixar de fora o essencial.
• Não omita rendimentos ao pedir o apoio judiciário. Uma declaração incorreta cria um problema novo.
• Não guarde só na memória o que pagou. Peça recibos e fature por escrito cada pagamento.

Como se organiza o pagamento e a informação sobre custos

O escritório explica os custos na primeira conversa e põe-nos por escrito. O acordo de honorários define as fases, o que cada uma abrange e o que se paga à parte, de modo a que ninguém seja surpreendido por uma despesa que não esperava. Se a pessoa pretender recorrer ao apoio judiciário, o escritório indica que documentos são necessários e em que prazo devem ser entregues.

O mandato é dado por escrito. Quem vive no estrangeiro pode conferir procuração por notário ou consulado, sem viajar, e escolhe-se o escritório como domicílio para as notificações. Os documentos económicos, como recibos e extratos, enviam-se em formato digital, de maneira protegida, e só se junta ao processo o necessário.

O escritório acompanha a pessoa em português e explica os atos em linguagem simples. Se o caso envolver outro país, coordena-se com um advogado local para que as despesas lá feitas e as feitas em Itália não se sobreponham.

Fica definido, desde o início, com que periodicidade se prestam contas ao cliente e em que momentos se tem de decidir sobre novas despesas, como contratar um perito. Ninguém gasta sem o saber.

Termos de custos que vai encontrar nas notificações

• Honorários: o que se paga ao defensor pelo trabalho que faz, normalmente acordado por fases.
• Custas do processo: encargos fixados por lei que, em regra, surgem em caso de condenação.
• Despesas de manutenção: custo da permanência de uma pessoa detida, que pode ser reclamado mais tarde.
• Perícias: pareceres de técnicos sobre matérias que o tribunal não domina; custam à parte, mas muitas vezes são decisivas.
• Parte civil: a pessoa lesada que pede reparação dentro do próprio processo penal.
• Indemnização: quantia devida à parte civil pelo dano causado, se houver condenação.
• Quantia provisória: valor que o juiz pode arbitrar de imediato, antes da liquidação final.
• Apoio judiciário: ajuda do Estado para cobrir honorários e certas despesas, que depende dos rendimentos e não da natureza do crime.