Quando o processo toca a família

Quem chega a esta página

Chega aqui o cônjuge de alguém que foi acusado ou investigado e que descobriu, por uma notificação ou por uma visita da polícia, que a conta bancária da casa foi bloqueada, que um imóvel ficou sujeito a uma medida ou que um automóvel foi apreendido. Não é arguido, não fez nada, e pergunta como pode perder o que também lhe pertence. Sente-se ignorado pelo processo e não sabe a quem dirigir-se.

Chega também um pai ou uma mãe cujo filho adulto foi detido, e que tem a casa em nome comum, ou que emprestou dinheiro, ou que serviu de fiador. Quer saber se pode perder o que tem e se há forma de proteger o património da família. A pergunta mais frequente é se se deve dizer à polícia que parte do dinheiro lhe pertence, e a resposta depende de como se faz e quando.

E chega quem vive na mesma casa que a pessoa visada por uma medida de afastamento, ou quem tem filhos em comum com ela, e precisa de perceber o que muda para as crianças, para a escola, para as visitas, para a rotina. Pergunta se pode continuar a viver na casa, se os filhos podem ver o pai ou a mãe, e que papel tem no processo civil que corre em paralelo. Em todos estes casos, a posição de quem é atingido não é reconhecida automaticamente: tem de ser invocada, provada e defendida por quem a conhece melhor, e é aí que o tempo conta mais.

As decisões que a família tem de tomar depressa

Quando o processo atinge bens, casa ou filhos, a família tem de decidir, em pouco tempo, entre posições com custos diferentes. Uma é intervir no processo para defender a sua quota, ou deixar que a medida siga sem oposição. Intervir exige comparecer, juntar documentos que provem a titularidade e a origem dos fundos, e expor-se ao escrutínio de quem investiga. Não intervir poupa esse desgaste, mas pode significar perder a quota por inação, e o prazo é o da medida, não um prazo próprio que se possa invocar depois.

Outra decisão é a de separar as posições dentro da família. O cônjuge que não é arguido tem interesse em mostrar que a sua parte não tem ligação aos factos; o arguido pode ter interesse em manter uma posição conjunta. Quando os interesses divergem, uma defesa conjunta pode sacrificar um dos lados. Convém que cada pessoa tenha aconselhamento próprio sobre a sua posição, mesmo quando se entendem bem.

Há ainda a decisão sobre os filhos: que se lhes diz, o que se explica na escola e como se organizam os contactos com quem está afastado. O preço de contar tudo é a angústia das crianças; o preço de esconder é que descubram por outras vias. A regra prática é dizer a verdade em termos adequados à idade, evitar detalhes e nunca pedir às crianças que guardem segredos sobre o processo. Em tudo isto, o tempo é decisivo, e quem deixa passar o prazo da medida perde a oportunidade de ser ouvido.

O que reunir para defender a posição da família

• Escrituras, contratos e registos de propriedade, que mostrem quem é titular de cada bem, com datas de aquisição. Sem eles, é difícil provar o que pertence a quem.
• Extratos bancários de contas conjuntas e individuais, abrangendo o período relevante, que mostrem a origem dos fundos e a sua utilização. Convém organizá-los por ordem cronológica.
• Documentos do regime de bens do casal: certidão de casamento, convenções, escrituras de partilha. Definem o que é comum e o que é próprio.
• Prova da origem do dinheiro e dos bens: contratos de trabalho, recibos, heranças, doações, vendas. É o que se usa para pedir a exclusão da quota de quem não é visado.
• Documentos sobre a habitação: contrato de arrendamento ou escritura, comprovativo de residência, recibos de despesas. Servem para discutir o que acontece à casa.
• Documentos sobre os filhos: certidões de nascimento, acordos de responsabilidade parental, informação escolar e médica, calendário de visitas.
• Cópia de qualquer decisão ou notificação recebida, do processo penal e do processo civil, com datas de receção.
• Lista de pessoas que podem confirmar a situação familiar: vizinhos, professores, médicos, colegas, com contactos.

Se algum documento estiver em poder de um banco, de um notário ou de outra entidade, peça uma cópia de imediato, por escrito, e guarde o comprovativo do pedido. A demora na obtenção pode custar o prazo da medida, e convém que o advogado saiba logo o que está pedido e o que falta.

O que muda no quotidiano quando o processo chega a casa

Quando um processo penal atinge uma família, as mudanças práticas chegam muitas vezes antes de qualquer decisão sobre o mérito. O dinheiro é o ponto mais imediato: uma conta bloqueada impede pagar a renda, as contas de serviços, a escola, as compras. Quem não é visado pelo processo descobre que não pode levantar o que é seu, e tem de explicar a bancos, senhorios e fornecedores uma situação que não percebe totalmente. Convém avisar quem for necessário com palavras curtas e neutras, e pedir ao advogado que esclareça o que fazer para obter uma autorização de levantamento para despesas essenciais.

A casa é outro ponto sensível. Uma medida de afastamento retira a pessoa de casa, e quem fica tem de reorganizar a vida: quem leva e quem vai buscar as crianças, quem paga o quê, como se fazem as refeições, como se gerem as visitas. Se o imóvel está em compropriedade, há ainda a questão do que acontece à parte de cada um, e da possibilidade de venda ou de arrendamento.

Os filhos sentem tudo, mesmo quando se tenta protegê-los. Mudanças de humor, queda de rendimento escolar e ansiedade são frequentes, e convém falar com a escola e, se necessário, com um técnico de apoio. Em termos laborais, a pessoa que fica a cargo da casa pode ter de reduzir horários ou faltar, e o empregador deve ser informado de forma sóbria. Há também o efeito social: vizinhos, amigos e família alargada vão perguntar, e convém combinar uma resposta simples para quem pergunta.

As perguntas que a família deve fazer

• Que bens meus ou da família estão abrangidos pela medida, e como se prova que não pertencem à pessoa visada?
• Qual é o prazo para pedir a exclusão da minha quota, contado a partir de que momento, e o que acontece se o deixar passar?
• Posso levantar dinheiro da conta conjunta para despesas essenciais, e como se pede essa autorização?
• Se a pessoa visada for afastada de casa, o que muda quanto à habitação, às contas e à rotina dos filhos?
• Como se organizam os contactos entre os filhos e quem está afastado, e quem decide em caso de desacordo?
• O processo civil em paralelo, de divórcio ou de responsabilidades parentais, é afetado pelo processo penal? Como se articulam?
• Posso ser chamado a depor, e o que acontece se não quiser? Há situações em que posso recusar?
• Preciso de um advogado só para mim, ou o advogado da pessoa visada pode também representar-me?
• Quanto custa defender a posição da família, e que parte do custo depende de fases futuras?

Estas perguntas servem para que cada pessoa da família saiba o que pode fazer em nome próprio e o que depende da pessoa visada. Leve-as escritas para a conversa inicial e peça que as respostas fiquem por escrito, ainda que em resumo. Repita-as quando surgirem decisões novas, sobretudo as que tocam a casa, as contas e os filhos, porque a situação muda e as respostas também.

Atitudes que prejudicam a posição da família

• Não deixe passar o prazo da medida. A posição de quem é atingido não é reconhecida se não for invocada, e o prazo é o da medida, não um prazo próprio.
• Não mova dinheiro nem transfira bens para outras pessoas ou contas sem aconselhamento. Uma transferência feita depois de uma investigação ser conhecida pode ser lida como tentativa de esconder.
• Não esconda documentos nem altere registos. O que se esconde costuma ser descoberto, e a credibilidade perde-se por inteiro.
• Não use os filhos como mensageiros nem lhes peça que escolham um dos lados. Isso prejudica as crianças e pode ser descrito em audiência.
• Não publique nada nas redes sociais nem fale do processo em grupos de família ou de amigos. Tudo o que escrever pode ser lido por quem investiga.
• Não contacte quem apresentou a queixa nem testemunhas, diretamente ou por intermediários. Pode ser descrito como pressão.
• Não assine documentos bancários ou de seguros que não tenha lido. Pode estar a assumir responsabilidades que não são suas.
• Não assuma que o advogado do outro cônjuge defende os seus interesses. Os interesses podem divergir.

Em caso de dúvida sobre se um gesto pode prejudicar a posição da família, não o faça e pergunte antes ao advogado. Uma atitude bem-intencionada, tomada sem informação, pode custar mais do que a espera de um dia.

Quando a família está entre países

Quando a família vive entre Itália e outro país, o impacto de um processo penal multiplica-se. Os bens podem estar em ambos os lados: um imóvel num país, uma conta noutro, um negócio noutro ainda. Cada medida atinge o que está sob a jurisdição de quem a decide, e a pessoa precisa de saber exatamente onde está cada coisa e em nome de quem. A prova da titularidade tem de ser feita com documentos de cada país, muitas vezes em línguas diferentes.

A tradução e a legalização de certidões, escrituras e contratos são o obstáculo prático mais comum. Um documento que prova a titularidade, mas que não foi traduzido nem legalizado, pode ser ignorado. Convém pedir cedo e verificar que formalidades são exigidas, porque a posta entre países atrasa e o prazo da medida não espera.

Os filhos, quando vivem entre países diferentes, têm direitos que se articulam com decisões de tribunais diferentes. Uma medida que afasta um dos pais da casa pode interferir com acordos de residência e de visitas feitos noutro país, e é preciso coordenar os advogados de cada lado. O consulado pode ajudar com documentos e identificação, mas não intervém no processo nem nas decisões sobre os filhos. A coordenação entre o defensor em Itália e um colega no outro país evita posições contraditórias, e convém fixar horários de chamadas que tenham em conta os fusos e as agendas.

Como o escritório conduz estes casos

O contacto inicial faz-se por telefone ou por correio eletrónico, nos dados indicados nesta página, pela pessoa visada ou por um familiar. Na chamada, o advogado pergunta o essencial: que medidas foram aplicadas, a que bens, em que data, quem é atingido e que decisões existem sobre os filhos. Não é preciso ter tudo organizado.

O mandato formaliza-se por escrito. O escritório distingue as posições dentro da família, esclarece quando cada pessoa deve ter aconselhamento próprio e explica as consequências de cada escolha. Os documentos podem ser enviados por fotografia nítida ou ficheiro, inteiros e com datas legíveis. O escritório prepara os pedidos de exclusão de quota, organiza a prova da origem dos fundos e acompanha as audiências, articulando a posição penal com o processo civil em paralelo.

Atende-se em italiano, português e outras línguas, com sedes em Roma, Milão e Nápoles. Quando a família ou os bens estão noutro país, articula-se com um defensor local para obter documentos e coordenar posições. Não se prometem resultados: as decisões pertencem a quem julga, e o que o escritório faz é preparar a defesa da posição da família com rigor e respeitar os prazos. A disponibilidade para urgências existe, e quem liga com uma medida recém-aplicada deve poder contar com resposta no próprio dia.

As palavras que vai encontrar nos papéis

Os documentos que atingem a família usam termos que se repetem.

• Apreensão: retirada temporária de um bem ou bloqueio de uma conta, decidida durante o processo, que impede o uso ou o levantamento.
• Confisco: perda definitiva de um bem a favor do Estado, decidida no fim do processo.
• Regime de comunhão: modo de organização dos bens do casal em que muitos bens são comuns e podem ser atingidos por medidas dirigidas a um dos cônjuges.
• Compropriedade: situação em que várias pessoas são donas do mesmo bem, cada uma com a sua quota.
• Titularidade: a posição de quem é dono de um bem ou de uma conta, que tem de ser provada com documentos.
• Exclusão da quota: pedido pelo qual um cônjuge ou comproprietário mostra que a sua parte não deve ser atingida pela medida.
• Medida de afastamento: ordem que retira uma pessoa da casa familiar e a impede de se aproximar de certos locais ou pessoas.
• Responsabilidades parentais: conjunto de direitos e deveres dos pais sobre os filhos, que podem ser regulados em processo civil paralelo.

Estes termos aparecem nas decisões que atingem bens e famílias, e cada um tem um alcance diferente. Quando um papel falar de apreensão ou de confisco, pergunte sempre se a medida é provisória ou definitiva e quem pode ser ouvido. Mostre o documento ao advogado antes de responder, pois uma palavra mal compreendida pode fazer perder um prazo.