Processo penal e imprensa: o que se pode e não se pode

As escolhas perante uma notícia sobre o seu processo

A primeira escolha é responder ou não. A reação natural é desmentir, explicar, dar a sua versão. Mas uma resposta pública gera quase sempre uma segunda notícia, com mais alcance do que a primeira, transforma um facto pontual num tema e fixa uma versão antes de conhecer os autos. O custo de não responder é o desconforto de deixar a notícia sem contradição; o custo de responder é ter de viver com o que disse.

A segunda escolha é pedir ou não a retificação. Quando a notícia contém erros de facto, existem vias para pedir a correção, e o defensor pode fazê-lo sem a pessoa se expor. Pedir a retificação cedo evita que o erro se fixe; fazê-lo mal pode dar mais visibilidade ao que se queria apagar.

A terceira escolha é o que dizer ao empregador, à família e aos amigos. Contar cedo e em primeira mão evita que a versão da imprensa chegue primeiro. Mas contar demais, ou a pessoas que não precisam de saber, aumenta o risco de a informação circular.

A quarta escolha toca as redes sociais: apagar publicações antigas, mudar o nome, fechar contas. Parece prudente e pode ser lido como ocultação, se algum conteúdo for relevante para o processo. Convém decidir com o advogado o que se mantém e o que se arquiva.

O que muda na vida quando o caso chega à imprensa

Uma notícia sobre um processo penal não fica no jornal: viaja. Chega aos colegas, aos vizinhos, à escola dos filhos, ao banco, e muda a forma como as pessoas tratam quem está envolvido, mesmo antes de qualquer decisão.

No trabalho, o empregador pode suspender, afastar ou deixar de contar com a pessoa, e os clientes podem retirar-se. Quem trabalha por conta própria vê o negócio sofrer, e quem tem uma carreira pública ou uma profissão regulamentada pode ser chamado a prestar contas à sua ordem ou entidade.

Em casa, o clima altera-se. Os filhos ouvem comentários na escola, o cônjuge atende chamadas de curiosos, a família alargada pede explicações. Há quem decida sair da casa ou da cidade por algum tempo, e isso tem custos.

Para quem vive noutro país, o problema é a distância: a notícia pode ser em italiano e circular em português, e muitas vezes é difícil saber o que foi publicado e onde. Convém pedir a alguém de confiança que recolha o que existe, sem comentários, e o entregue ao advogado.

A imprensa é também um sítio onde se pode ler a versão de quem acusa. Reparar em quem fala, o que cita e que atos refere ajuda o defensor a perceber o que a acusação sabe.

Comportamentos que alimentam a notícia

• Não dê entrevistas nem declarações a jornalistas, mesmo que sejam informais ou fora de gravação.
• Não publique respostas nas redes sociais, nem em grupos de mensagens. O que se diz acaba nos autos.
• Não identifique menores nem partilhe imagens de pessoas detidas; a lei protege-os.
• Não divulgue atos que estejam cobertos por segredo, enquanto durar o segredo.
• Não contacte quem escreveu a notícia para o confrontar; fale primeiro com o defensor.
• Não peça a amigos que respondam por si nas redes ou nos comentários.
• Não apague conteúdos relevantes para o processo sem consultar o advogado.
• Não alimente especulações com declarações vagas sobre o que "não pode dizer".

O que reunir quando há uma notícia sobre o seu processo

• Cópias das notícias publicadas: capturas de ecrã com a data, o endereço e o nome do órgão.
• Lista de onde e quando foram publicadas, incluindo redes sociais, comentários e partilhas.
• Identificação do que é falso, anotando em separado cada erro de facto, para pedir a retificação.
• Identificação do que é verdadeiro mas não devia ser público, por exemplo, atos cobertos por segredo ou dados de menores.
• Comunicações recebidas de jornalistas: mensagens, chamadas, correios eletrónicos. Não responda; guarde.
• Documentos do processo que contrariem o que foi publicado, entregues apenas ao advogado.
• Contactos do empregador e de quem possa ser afetado, para decidir o que dizer a cada um.
• Registo de consequências: perda de clientes, afastamento do trabalho, ameaças, para uma eventual ação.

Como o escritório lida com um caso mediático

O contacto inicial faz-se pelo telefone ou pelo correio eletrónico do site. Na primeira chamada ouve-se o que foi publicado, pede-se a recolha do material e identifica-se o que é erro, o que é verdade e o que não devia ser público. Só depois se decide a estratégia.

O escritório não fala com a imprensa em nome do cliente, salvo se este o decidir por escrito e com conhecimento das consequências. A prioridade é proteger a defesa e não alimentar a notícia, e a regra habitual é uma comunicação mínima, estritamente factual e revista antes de sair.

O mandato é dado por escrito, com procuração perante notário ou consulado para quem vive noutro país. O escritório serve de domicílio para as notificações, e os documentos circulam em formato digital. A comunicação decorre em português, e os papéis italianos são lidos e explicados.

Quando a notícia é falsa, o escritório avalia com o cliente as vias de retificação e de reparação. Quando a notícia toca dois países, coordena-se com um advogado local para articular o que se faz em cada um. A periodicidade das informações fica definida desde o início.

Perguntas que ajudam a decidir o que fazer com a notícia

• Que atos são cobertos por segredo e o que posso ou não dizer?
• O que pode a imprensa publicar sobre mim, e em que forma?
• A notícia identifica um menor ou mostra uma pessoa detida de forma abusiva?
• Que vias existem para pedir a retificação de uma notícia falsa?
• O que acontece se eu responder publicamente e como isso pode ser usado contra mim?
• Devo avisar o empregador, a família ou a escola, e como o faço?
• Que cuidados tenho de ter com as redes sociais, as minhas e as de familiares?
• Se as escutas foram publicadas, que limites se aplicam?
• Que consequências posso reclamar se a notícia me causar prejuízo?

Palavras sobre imprensa e segredo que vai encontrar

• Segredo: proibição de divulgar certos atos do processo enquanto durar o segredo.
• Atos conhecidos das partes: atos que já não estão cobertos por segredo e cujo conteúdo pode ser publicado, mas não na sua forma integral.
• Identificação de menores: divulgação do nome ou de dados de menores, proibida.
• Imagens de pessoa detida: a sua publicação tem limites ligados à dignidade e à presunção de inocência.
• Presunção de inocência: ideia de que ninguém é culpado até decisão definitiva.
• Escutas: gravações de conversas autorizadas pelo juiz, cuja publicação tem restrições e regime alterado por reformas.
• Retificação: correção de uma notícia com erros de facto.
• Queixa: ato pelo qual se pede que se proceda criminalmente.