Desconhecer a lei de outro país: o que vale

Quem pergunta se podia saber que aquilo era crime

Há o turista que fez algo trivial no seu país, como transportar um objeto, fotografar um local ou aceitar um favor, e foi detido em Itália por um comportamento que não imaginava proibido. Está perplexo, a repetir que em casa ninguém o impede, e pergunta se isso conta de alguma maneira.

Há o trabalhador estrangeiro que seguiu uma prática corrente no seu meio e foi acusado de uma infração. Fez o que todos faziam, com o conhecimento do empregador, e descobre que a lei italiana trata o assunto de outro modo. Quer saber se o desconhecimento da lei pode ajudar.

Há o residente de longa data que acredita ter cumprido todas as regras e vê-se surpreendido por uma incriminação que ninguém lhe tinha explicado. Chega com a pergunta: como é possível que fosse crime e eu não soubesse?

E há os familiares que, ao receber a notícia, procuram um argumento simples: ele não sabia. A regra geral é que o desconhecimento da lei penal não escusa, mas há uma exceção real quando é inevitável, e é nela que se concentra o trabalho da defesa. Convém, por isso, abandonar a ideia de que basta dizer que não se sabia, e passar a perguntar o que, no caso concreto, tornava impossível saber.

Quando o comportamento era normal no seu país

A vida quotidiana de quem se vê acusado de um comportamento que no seu país é lícito muda de forma abrupta. A pessoa vive o paradoxo de ter sido tratada como criminosa por algo que faria de novo sem pensar, e a vergonha ou a revolta misturam-se. No emprego, o empregador pode reagir com surpresa ou com receio, e o contrato fica em causa.

O título de residência e os planos de viagem entram também na equação. Uma condenação, mesmo por um comportamento que a pessoa não via como grave, pode pesar na renovação do documento e levantar dúvidas em controlos futuros. Os filhos, a escola e o arrendamento sofrem com a incerteza.

No plano da família, há quem se sinta incompreendido por parentes que não percebem a diferença entre os sistemas e dizem que a pessoa devia ter perguntado. Convém explicar com calma que, em muitos casos, nada na situação anunciava um risco. Essa ideia é, aliás, o centro do argumento: quando nada sugere ilicitude, a ausência de qualquer sinal conta.

Também há reflexos nas viagens. Quem tem de explicar um episódio num controlo fronteiriço deve fazê-lo com o apoio do defensor, e não de improviso.

Escolhas sobre como explicar o que não se sabia

A decisão mais importante é a de como apresentar o desconhecimento. Há formas de o fazer mal: invocá-lo de modo genérico, como quem diz que não sabia, ou escondê-lo por pudor, como quem sente que é desculpa. Nenhuma funciona. O argumento sério constrói-se com elementos concretos.

Uma escolha é decidir logo, nas declarações iniciais, que se vai invocar o desconhecimento. O benefício é fixar desde o princípio uma versão coerente; o risco é falar sem acesso ao processo e dizer algo que depois se revele inexato. Convém falar com o advogado antes e preparar o relato por escrito.

Outra escolha é que provas procurar. Servem os sinais objetivos de que nada indicava a ilicitude: a prática corrente no meio, a informação errada dada por uma autoridade, a obscuridade do texto, decisões contraditórias sobre o mesmo ponto. O preço é o tempo de reunir; o benefício é transformar uma intuição numa tese.

Há ainda a escolha de pedir um parecer sobre o direito do país de origem, para mostrar que ali o comportamento é lícito. Convém decidir com o defensor se o parecer ajuda ou se arrisca dar um tom académico ao caso.

Provas do que se sabia e do que se podia saber

O argumento do desconhecimento inevitável depende de elementos que se podem mostrar. Estas são as peças que mais ajudam.

• Informação recebida de uma autoridade, como uma resposta de um balcão público, um documento oficial ou uma indicação de um agente, que possa ter induzido a pessoa em erro.
• Textos de lei, circulares ou avisos disponíveis na altura, em especial se estavam apenas em italiano e de difícil acesso a um visitante.
• Prova de que a conduta é lícita no país de origem, com o texto aplicável e, se possível, uma nota de um jurista local.
• Elementos que mostrem que a prática era corrente no meio em que a pessoa se movia, como mensagens de colegas ou orientações do empregador.
• Registos da viagem e da estadia, que demonstrem há quanto tempo a pessoa estava no país e que contacto teve com as regras locais.
• Qualquer sinal, ou ausência dele, que na situação concreta pudesse alertar para a ilicitude, como avisos, cartazes ou conselhos recebidos.
• Decisões anteriores sobre o mesmo ponto, quando se mostrem oscilantes, que o defensor poderá identificar.

Não é preciso reunir tudo de uma vez. Comece pelo que está ao alcance e descreva ao defensor onde acha que podem existir outros elementos; ele indicará o que vale a pena procurar.

Perguntas ao advogado sobre o desconhecimento da lei

A exceção do desconhecimento inevitável é estreita, e o êxito depende do detalhe. Estas perguntas ajudam a perceber se se aplica ao seu caso.

• O meu caso reúne algum dos elementos que tornam o desconhecimento inevitável, como obscuridade do texto ou informação errada?
• O facto de o comportamento ser lícito no meu país conta, e como se prova isso perante o tribunal italiano?
• A jurisprudência sobre este ponto é uniforme ou oscilante, e isso muda o argumento?
• Devo invocar o desconhecimento já nas declarações, ou apenas depois de conhecer o processo?
• Há o risco de o argumento ser lido como uma admissão de que o facto aconteceu?
• Preciso de um parecer de um jurista do meu país, e quem o pode escrever?
• Esta linha de defesa pode coexistir com outras, ou exclui-as?
• Como explico o assunto ao meu empregador e à minha família sem prejudicar o processo?
• Se a minha tese falhar, que alternativas ficam?

Peça respostas honestas sobre as dificuldades. Nenhum advogado sério pode prometer um resultado, mas deve explicar com clareza o que torna o argumento forte e o que o fragiliza.

Quando a lei de um país contradiz a do outro

O erro de direito do estrangeiro nasce quase sempre da distância entre ordenamentos diferentes. O que num país é banal noutro é crime, e a pessoa só descobre a diferença quando já é tarde. Para construir a defesa é preciso conhecer as leis de ambos os lados, e isso exige coordenação entre juristas de países diferentes.

O estudo trabalha com colegas do país de origem para obter uma descrição fiável do direito local, e traduz o que for necessário. A tradução de textos legais é delicada, porque uma palavra mal escolhida pode alterar o alcance de uma norma; convém usar tradutores com experiência jurídica e conferir os termos com o defensor.

Os documentos que mostram a licitude no país de origem, como certidões, pareceres ou extratos de legislação, precisam muitas vezes de uma formalidade para valerem em Itália. O correio demora, e convém pedir cedo. Os fusos horários complicam as reuniões com o jurista estrangeiro, e é útil combinar horários que respeitem ambos os lados.

O consulado pode dar informação geral e indicar contactos, mas não emite pareceres sobre a lei do país. Quando a pessoa regressa ao país de origem, convém saber se a decisão italiana tem ali algum efeito.

Como o estudo trabalha estes casos

O contacto inicial pode ser por telefone ou por correio eletrónico, em português. A pessoa descreve em poucas palavras o que fez, onde e em que circunstâncias, e o que lhe imputam. Não é preciso explicar a lei; basta contar o que aconteceu, tal como aconteceu.

Na chamada inicial, o advogado procura perceber se existe alguma razão objetiva para a pessoa não saber. Pergunta onde estava, há quanto tempo, com quem falou, o que lhe disseram e o que lê nos documentos. Em seguida, define uma lista de elementos a reunir e, se for o caso, contacta um jurista do país de origem.

O estudo atua a partir de Roma, Milão e Nápoles e conta com correspondentes noutros países. As conversas podem ser em português, e as peças em língua estrangeira são traduzidas por quem conhece o vocabulário jurídico.

Os honorários são acordados por escrito antes de qualquer passo. O estudo informa com regularidade o estado do processo e explica, em palavras simples, o que se pretende com cada diligência. O contacto é o telefone do estudo e avvmassimoromano@gmail.com.

O que não fazer quando se alega que não se sabia

Este argumento exige cuidado, e há atitudes que o enfraquecem. Eis as que mais prejudicam, com a razão ao lado.

• Não repita apenas que não sabia; sem elementos concretos, a frase soa a desculpa e perde força.
• Não invente nem exagere contactos com autoridades ou conselhos que não recebeu; a contradição, quando aparece, destrói a credibilidade.
• Não critique a lei italiana nem as autoridades em declarações ou nas redes sociais; é mais útil mostrar como o erro foi inevitável.
• Não apresente um parecer do seu país sem o defensor o ler, porque pode dizer mais do que convém.
• Não comece a mudar os seus hábitos de forma ostensiva logo após o episódio, como se reconhecesse a ilicitude, sem aconselhamento.
• Não assine declarações em italiano que não compreende, nem aceite a explicação de que é uma formalidade.
• Não discuta o caso com outros estrangeiros que passaram por situação semelhante; cada caso tem as suas circunstâncias.

O fio condutor é a coerência: uma versão sóbria, assente em factos, e mantida do princípio ao fim do processo.

Palavras que vai encontrar quando a questão é o desconhecimento

Estes são os termos que mais aparecem quando se discute o erro sobre a lei.

• Desconhecimento da lei: não saber que um comportamento é proibido; em regra, não escusa.
• Desconhecimento inevitável: o que não poderia ter sido evitado nas circunstâncias; exclui a responsabilidade.
• Incriminação: a definição, pela lei, de um comportamento como crime.
• Ilicitude: o caráter proibido de um comportamento perante a lei.
• Jurisprudência oscilante: decisões dos tribunais que se contradizem sobre o mesmo ponto, o que pode tornar a lei incerta.
• Obscuridade do texto: falta de clareza de uma norma, que pode tornar difícil perceber o que é proibido.
• Informação errada prestada por autoridade: indicação equivocada dada por um serviço competente, que pode ter induzido a pessoa em erro.

Guarde as frases dos documentos onde estes termos aparecem e peça ao defensor que lhe explique o que significam no seu caso, e em particular se a sua situação se aproxima de alguma das hipóteses descritas.