Infrações aduaneiras e contrabando

Decidir sobre a mercadoria, o veículo e a explicação

Quem é abordado numa fronteira com mercadoria que a alfândega considera suspeita tem à frente bifurcações reais, e o que decide em poucos minutos pode pesar durante anos.

Explicar de onde vem a mercadoria, ou calar até ter advogado. Explicar parece natural e pode esclarecer uma situação inocente. O preço é que uma explicação dada de memória pode contradizer documentos que só aparecem depois, e que, em matéria aduaneira, o que decide é o valor dos direitos eludidos. Calar evita contradições, mas pode atrasar o desfecho se havia uma explicação simples e documentada.

Pagar de imediato o que a autoridade pede, ou contestar a avaliação. Pagar pode encerrar um facto que fique no plano administrativo e evitar custos maiores. O preço é que o pagamento pode ser lido como admissão, e que, se o valor ultrapassar o limiar, o facto passa a ser penal. Contestar mantém a discussão aberta, mas custa tempo, dinheiro e, por vezes, a perda do veículo enquanto dura.

Deixar o veículo apreendido, ou lutar por ele. Em muitos casos, o veículo é apreendido com a mercadoria. Deixá-lo evita despesas de advogado, mas pode significar perder um bem de valor ou de trabalho. Reclamá-lo exige provar que não estava ligado ao facto, ou que a pessoa não sabia, e isso depende de documentos e de quem é o proprietário.

Em qualquer caso, é o advogado quem ajuda a calcular o que está realmente em causa: o valor dos direitos, a natureza do produto, as circunstâncias da ocultação e a reincidência, que agrava nitidamente.

Convém ainda decidir o que fazer com a documentação que a pessoa tem consigo. Entregar tudo à autoridade, de uma vez, pode parecer sinal de boa fé; o preço é ficar sem os originais. Entregar cópias, e guardar os originais, protege, mas pode ser lido como reserva. A resposta prática é pedir recibo de tudo o que se entrega e fotografar cada folha antes.

E há a escolha sobre a forma como se comunica o caso à empresa ou ao cliente de quem era a mercadoria. Uma comunicação curta e verdadeira, sem culpar ninguém, deixa espaço para esclarecer; um relato longo e emotivo pode ser usado em qualquer direção.

Convém lembrar que a distinção entre uso pessoal e comercialização depende de elementos que se provam: quantidade, embalagem, frequência das viagens, forma como foi comprada. Quem é abordado deve evitar frases como "é só para mim" sem ter com que as sustentar, e preferir esperar pelo advogado, que sabe que prova será pedida e como reuni-la.

Também convém ter presente que, em fronteiras terrestres frequentadas diariamente, a abordagem pode repetir-se, e que um episódio inicial mal gerido pesa nos seguintes, porque a reincidência agrava nitidamente. Por isso o caso inicial merece mais cuidado do que parece.

O que a apreensão muda no quotidiano

A apreensão aduaneira corta, de uma vez, o instrumento de trabalho, o dinheiro investido e a possibilidade de viajar. Quem transportava mercadoria por conta de outrem pode ter de responder perante um patrão que perdeu o carregamento, e a relação de trabalho acaba muitas vezes ali.

Para quem vive nas zonas de fronteira com a Suíça, São Marino, Andorra ou o Vaticano, a passagem é rotina, e uma abordagem pode transformar o caminho diário para o trabalho num risco. Convém perceber que objetos, produtos e valores se podem levar, e guardar recibos de tudo o que se compra do outro lado.

O veículo é muitas vezes essencial: sem ele, a pessoa não chega ao emprego, não leva os filhos à escola, não faz entregas. Se for apreendido, é preciso organizar alternativas, e o seguro e as prestações do veículo continuam a correr. Convém avisar a seguradora e o banco, com o conselho do advogado.

Quem trabalha com tabaco, álcool ou combustíveis, que têm regimes próprios, tem de perceber que a margem de erro é menor, e que as multas e os processos podem afetar licenças e autorizações de atividade.

As entradas marítimas e aéreas trazem os mesmos efeitos de forma mais anónima: a bagagem retida, o voo perdido, a necessidade de explicar a um empregador ou a uma família o que aconteceu. A comunicação curta e verdadeira costuma ser melhor do que um relato longo.

Quem depende do veículo para trabalhar deve começar de imediato a procurar alternativas, como transporte partilhado, aluguer ou ajuda de um colega, sem esperar pela decisão sobre a apreensão. Os prazos do processo são lentos, e o rendimento da família não pode esperar. Convém avisar o empregador e, se for o caso, os clientes, com uma explicação curta e verdadeira.

Há ainda o efeito sobre outras pessoas: o dono do veículo, quando não é quem conduzia, pode ser chamado a explicar-se, e o seguro pode recusar ou limitar a cobertura. Convém que o proprietário fale com o advogado e guarde toda a correspondência com a seguradora.

Quem trabalha em transportes deve ainda verificar o que o contrato com o cliente diz sobre perda de mercadoria e responsabilidade, e guardar a correspondência. Em muitos casos, a pessoa não é a única responsável, e documentar quem deu as instruções ajuda a mostrar a cadeia real de decisões. Convém também consultar o advogado antes de assinar qualquer declaração de dívida à empresa por causa da apreensão.

O que não fazer, e a razão

• Não esconder mercadoria nem dinheiro quando a alfândega pergunta. A ocultação é circunstância que agrava.
• Não assinar autos ou declarações sem os ler e sem tradução. A assinatura vale como compreendida.
• Não pagar à pressa sem documento. Pode ser lido como admissão e não encerrar o assunto como se esperava.
• Não apagar mensagens, faturas ou recibos. A falta parece ocultação.
• Não inventar uma origem para a mercadoria. Uma versão falsa descoberta muda o sentido de todo o caso.
• Não publicar nada nas redes sociais sobre a apreensão ou a fronteira.
• Não tentar recuperar o veículo ou a mercadoria por conta própria. Pode ser lido como interferência.

O que reunir desde já

• O auto de apreensão, com todas as páginas, a data, o local e o nome de quem o assinou.
• Faturas e recibos de compra da mercadoria, com data, local e valor, que mostram origem e destino.
• Documentos do veículo: propriedade, seguro, contrato de aluguer ou de leasing, e quem o conduzia.
• Documentos de transporte, quando a pessoa trabalha com cargas: instruções, guias, mensagens com o cliente.
• Prova do destino: uso pessoal ou comercialização, com a quantidade e o motivo da compra.
• Bilhetes e registos de viagem, que situam a pessoa na fronteira em causa.
• Documentos da empresa, se for o caso: contrato social, licenças, registos de atividade.
• Histórico de passagens anteriores, porque a reincidência agrava e a ausência dela ajuda.

Como o escritório trabalha em casos aduaneiros

O mandato pode ser dado pela própria pessoa, por um familiar ou, no caso de empresa, por quem a representa, pelo telefone ou pelo correio eletrónico indicados nesta página. O escritório explica o que precisa de ser assinado e quando.

A chamada inicial serve para saber em que fronteira ou aeroporto aconteceu, o que foi apreendido, se o veículo também foi, que papéis foram entregues e qual é o valor em causa. O escritório pede que se envie em fotografia legível o auto, as faturas e os documentos do veículo, e diz o que é urgente.

Uma parte central do trabalho é perceber a que lado do limiar o facto está, administrativo ou penal, porque isso determina todo o caminho. O escritório lê o auto com a pessoa e explica o cálculo do valor dos direitos, a natureza do produto e as circunstâncias referidas.

O escritório trabalha com pessoas de vários países e organiza a comunicação na língua em que a pessoa se sente segura, com intérprete quando for necessário. A disponibilidade fora do horário habitual combina-se logo. Quando o caso toca outro país, por exemplo quando a mercadoria foi comprada ou deve ser entregue noutro Estado, o escritório coordena-se com colegas locais, e a escolha é combinada com a pessoa.

Perguntas que vale a pena fazer ao advogado

• O meu caso é administrativo ou penal, e como foi calculado o valor dos direitos eludidos?
• A mercadoria será sempre apreendida, e posso reclamá-la?
• O veículo pode ser devolvido e que prova é preciso para isso?
• O produto em causa (tabaco, álcool, combustível) tem um regime próprio que me afete?
• Se pagar já, o assunto fica encerrado ou posso ainda ser processado?
• A ocultação, se houve, agrava o meu caso e de que forma?
• Se a mercadoria era para uso pessoal, como o demonstro?
• Se estou ligado a uma empresa, a empresa também responde?
• Passagens anteriores sem problema ajudam ou são irrelevantes?

Termos que vai ler nos papéis

Os documentos aduaneiros têm um vocabulário próprio, e convém perceber os termos que decidem o caso.

• Direitos eludidos: o valor dos direitos que não foram pagos, que determina se o facto é administrativo ou penal.
• Limiar: o valor abaixo do qual o facto permanece administrativo e acima do qual se torna penal.
• Apreensão: a retenção da mercadoria, e por vezes do veículo, em ambos os planos.
• Ocultação: esconder a mercadoria, que é circunstância agravante.
• Reincidência: repetir a infração, que agrava nitidamente.
• Regimes próprios: as regras específicas para tabaco, álcool e combustíveis.
• União aduaneira: o espaço dentro do qual a mercadoria circula sem direitos; a Suíça, São Marino, Andorra e o Vaticano estão fora ou têm regimes próprios.