Apreensão preventiva: impugnar e recuperar

O que muda na vida quando a conta, o carro ou a casa são apreendidos

Uma apreensão preventiva chega muitas vezes sem aviso e, de um dia para o outro, retira à pessoa o acesso ao que usa para viver. Se são contas bancárias, deixam de funcionar os débitos diretos, o pagamento da renda, dos salários e dos fornecedores. Quem depende de um único rendimento fica sem meios para as despesas mais simples, e quem tem uma empresa vê a atividade parar em poucos dias.

Se a apreensão atinge um veículo, a pessoa perde a mobilidade e, por vezes, o emprego. Se atinge um imóvel, a família pode continuar a viver lá, mas deixa de poder vender, arrendar ou hipotecar, e o banco pode exigir o vencimento antecipado do crédito. Se são participações em sociedades, os sócios e os administradores veem a gestão condicionada, e os clientes e fornecedores começam a desconfiar.

Há também o efeito sobre as relações. O banco pergunta, o contabilista pergunta, os sócios querem explicações. Cada conversa mal conduzida alimenta a desconfiança, e a pessoa pode sentir-se obrigada a justificar-se antes de saber exatamente o que lhe é imputado.

Quem vive noutro país tem uma dificuldade adicional: o dinheiro e os bens estão em Itália, e a pessoa não consegue geri-los à distância. O que parecia uma questão técnica transforma-se numa questão de sobrevivência quotidiana, e é aí que o primeiro orçamento de emergência faz diferença.

O que reunir para impugnar uma apreensão

• O ato de apreensão em cópia integral, com a data da execução, porque é dela que se conta o prazo para impugnar.
• Extratos bancários e lista de contas abrangidas, com os saldos e os movimentos recentes.
• Documentos de cada bem apreendido: escrituras, títulos, matrículas, contratos de compra.
• Contabilidade da empresa e declarações fiscais, que permitem rever o cálculo do lucro presumido.
• Faturas e contratos que demonstrem valores líquidos, custos suportados e períodos efetivos de atividade.
• Comprovativos da origem do dinheiro usado em cada aquisição: vencimentos, heranças, vendas, empréstimos.
• Documentos de terceiros, se o bem é de outra pessoa ou sociedade: contrato, prova de pagamento, data de aquisição.
• Lista de despesas fixas da casa e da empresa, para pedir a libertação do necessário à vida diária.
• Contactos do contabilista, do banco e dos sócios, para que o advogado possa pedir esclarecimentos.

As decisões das primeiras semanas

A primeira decisão é impugnar ou esperar. O prazo corre desde a execução da medida e não se prorroga, por isso esperar tem um preço alto: o de perder a via mais direta para reduzir o alcance da apreensão. Impugnar cedo exige reunir documentos depressa e aceitar discutir o cálculo sem ter visto toda a prova.

A segunda decisão é o que atacar. Muitas apreensões são calculadas sobre um lucro presumido pela acusação, e o ponto onde se reduzem é quase sempre o mesmo: esse cálculo. Montantes brutos em vez de líquidos, períodos inflacionados, bens sem ligação ao facto. Discutir o cálculo é geralmente mais produtivo do que discutir se a apreensão devia existir.

A terceira decisão é pedir a restituição de bens concretos. Pode pedir-se a devolução do que é necessário à vida, do que pertence a terceiros ou do que já não serve à prova. Cada pedido tem requisitos próprios e convém decidir qual fazer primeiro.

A quarta é como proteger o dia a dia. Pode pedir-se que uma parte dos fundos fique disponível para despesas essenciais, mas é preciso demonstrar o que é essencial. Quem se limita a dizer que precisa de dinheiro raramente é ouvido.

Atitudes que prejudicam quem tem uma apreensão

• Não mova dinheiro nem bens depois de saber da medida. Pode ser lido como tentativa de ocultar o património e agravar tudo.
• Não tente usar contas não abrangidas para contornar a apreensão sem falar com o advogado.
• Não ignore o prazo para impugnar. Corre desde a execução e não se prorroga.
• Não apresente justificações improvisadas sobre a origem do dinheiro; uma explicação contrariada por documentos pesa.
• Não destrua registos contabilísticos nem altere datas e valores em documentos antigos.
• Não deixe terceiros sozinhos. Quem tem bens em seu nome sem ligação aos factos precisa de ser informado e de ter o seu próprio defensor.
• Não fale do caso com o banco além do estritamente necessário.

Perguntas para o advogado sobre uma apreensão

• De que tipo de apreensão se trata: probatória, preventiva, com vista ao perdimento ou por equivalente?
• Quando começou a contar o prazo para impugnar e como se confirma a data?
• Como foi calculado o lucro presumido e que elementos permitem contestá-lo?
• O cálculo considera montantes brutos ou líquidos, e que períodos abrange?
• Posso pedir a libertação de uma parte dos fundos para as despesas essenciais?
• Como se pede a restituição de um bem e quanto tempo costuma demorar?
• Se o bem pertence a outra pessoa, qual é a sua posição e como se defende?
• A apreensão pode ser aplicada a bens sem ligação ao facto, e até que montante?
• A medida pode ter efeito noutros países e o que posso fazer para o limitar?

Palavras que aparecem nos atos de apreensão

• Apreensão probatória: serve para conservar prova e cessa quando já não é necessária.
• Apreensão preventiva: evita o agravamento do facto ou o uso do bem, sobre a coisa ligada ao crime.
• Apreensão com vista ao perdimento: assegura o confisco, e inclui o lucro.
• Por equivalente: atinge bens sem ligação ao facto, até ao montante calculado.
• Lucro presumido: o ganho que a acusação calcula como proveniente do crime.
• Perdimento: perda definitiva de bens em favor do Estado.
• Restituição: devolução do bem apreendido a quem tem direito a ele.
• Impugnar: contestar a medida perante um juiz, dentro do prazo fixado pela lei.

Como o escritório conduz uma impugnação

O primeiro passo é ler o ato de apreensão e perceber de que tipo se trata, porque cada um tem regras e finalidades próprias. O escritório identifica o prazo, pede as cópias dos atos e organiza com a pessoa a recolha de documentos por ordem de utilidade.

O mandato é dado por escrito, com procuração perante notário ou consulado para quem vive noutro país, e o escritório serve de domicílio para as notificações. Quando há terceiros afetados, explica-se que cada um pode precisar de um defensor próprio, e coordenam-se as posições para que não se contradigam.

Quando o ponto central é o cálculo do lucro presumido, o escritório trabalha com um contabilista ou perito para rever os montantes e preparar a contestação. As conversas decorrem em português, e os documentos circulam em formato digital.

Se a medida tem efeito noutros países, o escritório articula-se com um advogado local, para acompanhar o reconhecimento da decisão e as vias de impugnação disponíveis. A periodicidade das informações fica definida desde o início, e a pessoa sabe em cada momento o que foi pedido, o que foi decidido e quais são os prazos seguintes.