Crimes contra menores: o regime e a proteção

Quem chega a esta página: a pessoa denunciada, o pai afastado de casa, o familiar que não percebe

Quem procura esta página costuma estar num estado de choque. Pode ser alguém que recebeu uma notificação a informar que existe uma denúncia por factos relacionados com um menor, e que não consegue acreditar que isso lhe esteja a acontecer. Pode ser um pai ou uma mãe, em plena separação difícil, que descobre que o outro progenitor apresentou uma queixa e que as visitas aos filhos foram suspensas. Pode ser um professor, um treinador, um animador de atividades ou um médico ou enfermeiro, que nunca teve problemas e que de repente vê o seu nome associado a uma suspeita.

Há também o familiar que recebe a notícia de longe, sem conseguir perceber o que está em causa, a quem a pessoa não quer contar nada e que tem medo de piorar as coisas ao telefonar às autoridades. Quer saber se há acusação formal, se a pessoa pode ser detida e se deve ir a Itália. E há quem já esteja afastado da habitação por uma medida e pergunte como vai viver, onde dormir, como trabalhar.

Estas situações têm algo em comum: o ambiente emocional é muito carregado, a pressão para agir é forte e os erros de comportamento nas semanas iniciais são os que mais pesam. A prioridade é perceber em que fase está o processo, quem foi ouvido e como, e quais os prazos que já estão a correr.

A defesa não pressupõe que a acusação é falsa nem que é verdadeira; pressupõe que ninguém é condenado sem prova e que a prova se forma em momentos precisos.

As decisões que se tomam antes de haver acusação

Há escolhas imediatas que condicionam tudo o que vem depois, e convém tomá-las com calma e com aconselhamento.

A escolha mais imediata é a do contacto com a pessoa que fez a denúncia ou com o menor. A tentação de esclarecer é forte, sobretudo quando há relações familiares. Mas qualquer contacto, mesmo bem-intencionado, pode ser interpretado como pressão ou como tentativa de condicionar a prova. A opção prudente é não contactar e deixar que a comunicação necessária passe pelo defensor.

Outra escolha é a de prestar ou não declarações. Se a pessoa for convocada, convém saber em que qualidade e com que apoio, e perceber se o momento é favorável. Declarar sem conhecer os autos expõe a pessoa a perguntas para as quais não se preparou.

Há ainda a decisão sobre o perito. A audição do menor é normalmente um ato irrepetível, e a defesa pode nomear um perito para assistir. Se o aviso chega e ninguém reage, o ato realiza-se sem a presença da defesa, e o que ali se estabelece torna-se a base factual do processo. Nomear cedo custa dinheiro, mas é uma das decisões que mais pesam.

Por fim, o que fazer com a casa, o trabalho e os filhos, quando há medida de afastamento. Essas escolhas têm de ser compatíveis com as obrigações impostas.

O que muda no dia a dia: casa, trabalho, filhos e reputação

O efeito mais imediato pode ser o afastamento da habitação ou a proibição de contactar o menor ou a família. Quem vive com os filhos vê-se de um dia para o outro sem acesso a eles, e é preciso arranjar onde viver, o que numa cidade estrangeira pode ser muito difícil. As visitas e as responsabilidades parentais passam a ser discutidas em paralelo, por vezes em tribunais diferentes, com interferência entre os processos.

No trabalho, a situação é especialmente sensível para quem lida com crianças ou jovens. O empregador pode suspender a pessoa a título cautelar, e em certos setores a informação circula entre instituições. Para quem trabalha noutras áreas, a notícia de uma investigação pode chegar por rumores, e o ambiente de trabalho altera-se mesmo antes de qualquer decisão. As verificações de antecedentes em candidaturas futuras tornam-se um problema.

A reputação na comunidade, na escola dos filhos e nos círculos de amigos degrada-se rapidamente, e as redes sociais amplificam. É por isso que nada deve ser publicado. A pessoa deve também proteger os filhos de comentários e perguntas, sem os usar como mensageiros.

Quanto ao título de residência, uma condenação por certos crimes pode ter efeitos sobre ele, e isso deve ser analisado em paralelo com o processo penal. As viagens podem ser restringidas por medida, e a pessoa deve planear o regresso ao seu país com o defensor.

O que reunir para a defesa, sem contactar ninguém

A defesa neste tipo de caso trabalha sobre contexto e cronologia. Os documentos seguintes ajudam a reconstituir a vida quotidiana e a verificar a coerência da acusação.

• Uma cronologia escrita pela própria pessoa, apenas para o defensor, com datas, lugares e quem estava presente, separando factos de impressões.
• Calendários, agendas e registos de trabalho que permitam verificar onde a pessoa estava em cada data relevante.
• Mensagens e correspondência com os envolvidos, guardadas tal como estão, sem apagar nada, mesmo o que pareça desfavorável.
• Documentos da vida familiar: acordos de guarda, decisões anteriores, comunicações com a escola e com os serviços de apoio.
• Relatórios médicos ou psicológicos do menor ou da pessoa, se existirem e puderem ser obtidos por via legítima.
• Uma lista de pessoas que conhecem a rotina familiar, entregue ao defensor. Ninguém deve contactá-las para combinar versões.
• Os atos recebidos, com a data de chegada, incluindo o aviso de audição do menor, se tiver sido enviado.
• Prova do vínculo ao país e da estabilidade da vida: contrato, arrendamento, certidões.

Há ainda o efeito sobre a rotina doméstica: horários da escola, refeições, deslocações, mudança de casa. Quem é afastado tem de reorganizar o dia a dia em poucas horas, muitas vezes sem apoio, e quem fica com os filhos enfrenta sozinho uma carga emocional pesada. Nada disto é um pormenor para o processo: a forma como a pessoa vive nestes meses é avaliada, e a estabilidade conta.

Perguntas para o advogado numa denúncia que envolve um menor

São questões que raramente ocorrem a quem chega a este processo sem experiência.

• Em que fase estamos e quem já foi ouvido? A audição do menor já ocorreu, ou está prevista?
• Posso nomear um perito para assistir à audição protegida, e quando devo fazê-lo?
• Que registo existe dessa audição, e posso ter acesso a ele em formato que me permita analisá-lo?
• A queixa pode ser retirada? Em que medida a desistência afeta o processo?
• Que medidas cautelares estão em causa, e posso contestar uma já aplicada?
• Como se articula o processo penal com o processo familiar sobre guarda e visitas?
• O que posso e não posso dizer aos meus filhos e à minha família?
• Que consequências tem este processo no trabalho, no título de residência e nas viagens?
• Há alguma vantagem em falar com a autoridade agora, ou devo aguardar?

Outras perguntas dizem respeito ao percurso: quanto tempo se espera que dure cada fase, que custos externos (perito, tradução, deslocação) são previsíveis e quem decide sobre eles. Vale a pena perguntar também se há indícios de que a denúncia nasce de um conflito familiar paralelo, como uma disputa sobre a guarda, e como se documenta isso sem atacar ninguém. Por fim, convém perguntar o que a pessoa pode fazer pelo bem-estar dos filhos durante o processo sem violar nenhuma medida, e a quem deve dirigir as comunicações necessárias.

O que não fazer, por mais que custe

Neste tipo de caso, os gestos que parecem humanos são muitas vezes os mais perigosos.

• Não contactar o menor, o outro progenitor ou a família da pessoa que denunciou. Qualquer contacto pode ser lido como pressão e pode constituir violação de medida.
• Não interrogar os filhos nem os familiares sobre o que disseram. Perguntar "o que contaste?" pode ser interpretado como condicionamento e contaminar a prova.
• Não apagar mensagens, fotografias ou histórico. A eliminação é detetável e destrói a credibilidade.
• Não publicar nada nas redes sociais, nem em grupos de pais. Os grupos escolares e de bairro são fontes de informação.
• Não pedir a amigos ou familiares que falem em seu nome com a outra parte. Torna-se prova de tentativa de influência.
• Não violar as medidas impostas, mesmo que pareçam injustas. O desrespeito é crime autónomo e prejudica a defesa.
• Não prestar declarações sem advogado. A conversa informal conta.
• Não aceitar conselhos de quem se oferece para "resolver". O assunto só se trata com quem tem acesso aos autos.

Por trás de todas estas abstenções está uma razão simples: a proteção do menor é o centro do processo, e tudo o que se aproxime dele, mesmo com a melhor intenção, é lido à luz dessa proteção. A defesa tem espaço para agir, mas através de canais formais, e o dever imediato da pessoa é não dar à acusação motivos para mudar a leitura dos factos.

Quando a família, o menor ou o processo estão em países diferentes

Estes casos cruzam fronteiras com frequência: o menor vive num país e o progenitor noutro, a denúncia foi feita num Estado e os factos ocorreram noutro, ou a família mudou de residência durante o processo. A articulação entre sistemas é difícil, e a pessoa deve saber que as autoridades podem trocar informação.

A tradução é crítica. Os registos da audição do menor, os relatórios de peritos e as decisões sobre medidas devem ser traduzidos com rigor, e uma tradução certificada evita mal-entendidos. O defensor italiano deve ter acesso aos documentos no original, mas a pessoa também precisa de os compreender, e deve pedir tempo e um intérprete sempre que necessário.

Se existir um processo familiar noutro país, sobre guarda ou visitas, as decisões lá tomadas podem ter efeito sobre o processo penal em Itália, e vice-versa. Um advogado local deve coordenar-se com o defensor italiano, para que as posições sejam coerentes. Os serviços de proteção de menores do país de residência podem ser envolvidos, e é importante saber o que lhes foi dito e por quem.

O consulado ajuda a contactar a família e a confirmar a identidade, mas não intervém no mérito. O fuso horário e o correio lento complicam o cumprimento de prazos, e a comunicação deve ser planeada com antecedência.

Como o escritório trabalha estes casos

O contacto faz-se por telefone ou por correio eletrónico, em avvmassimoromano@gmail.com, a qualquer hora, em português. A conversa inicial é gratuita e coberta pelo sigilo, e é conduzida com especial cuidado, porque a matéria é sensível. O escritório pede o essencial: quem apresentou a denúncia, em que fase está o processo, que atos foram recebidos e se há medidas em vigor.

A urgência maior é saber se existe um aviso de audição protegida do menor, porque é nesse momento que a defesa pode nomear um perito. O escritório trata de verificar este ponto logo no início e, se necessário, identifica um perito adequado, discutindo a escolha com a pessoa antes de qualquer despesa.

O escritório trabalha com os documentos que a pessoa envia por correio eletrónico e consulta os autos assim que o mandato é assinado. A comunicação com a pessoa faz-se em português e de forma simples, e o escritório explica a cada passo o que está a ser decidido e o que se espera. Quando a família vive noutro país, coordena-se com o advogado local e, se existir processo familiar, procura que as posições sejam coerentes. Os honorários e as fases acordam-se por escrito, e o escritório não faz promessas quanto ao desfecho.

O escritório informa a família, passo a passo, do que pode fazer e do que deve evitar, e indica quando é útil que alguém viaje.

Termos que aparecem nos atos sobre menores

Audição protegida: a audição do menor em ambiente adequado, com apoio de um técnico, para evitar a repetição. Normalmente é um ato que não se repete.

Ato irrepetível: ato que, por natureza, não pode ser refeito. A defesa tem de ser avisada e pode nomear um perito, porque o que ali se estabelece fica como base do processo.

Perito: o técnico nomeado para assistir ou para avaliar. A defesa pode nomear o seu, e é recomendável fazê-lo cedo.

Queixa irrevogável: a queixa que, depois de apresentada, não pode ser retirada. O processo prossegue mesmo que a pessoa que queixou queira desistir.

Prazos alargados: o tempo que a lei dá para apresentar queixa é maior do que o habitual neste tipo de crimes.

Estatuto de vulnerabilidade: o conjunto de proteções que a lei reconhece a quem está em situação de maior fragilidade, e que condiciona a forma de audição.

Medida de afastamento: a decisão que impede a pessoa de residir ou de se aproximar de determinados lugares ou pessoas. Pode ser aplicada antes de qualquer julgamento.

Consequências acessórias: efeitos que se prolongam depois do processo, como restrições de trabalho com menores.

Quando um destes termos aparecer num ato, convém pedir ao defensor que explique o seu alcance concreto no caso.