Penas acessórias: o que dura depois da pena

Como as penas acessórias entram no emprego, na empresa e no quotidiano

A pena principal tem data de fim; as acessórias raramente coincidem com ela. Quem foi condenado e cumpriu o que o tribunal fixou descobre, depois, que o direito de exercer um ofício, de gerir uma empresa ou de contratar com entidades públicas continua suspenso. É como se a condenação tivesse outra vida, mais discreta, e muitas vezes mais cara.

Para um empresário, a interdição de ocupar cargos de direção significa não poder assinar, não poder representar a sociedade, nem figurar nos órgãos sociais. Os sócios têm de encontrar quem o substitua, os bancos reveem as linhas de crédito, e os parceiros comerciais passam a pedir explicações. Para quem trabalha numa área regulada, a suspensão do exercício do ofício pode significar a perda do posto, a retirada de uma licença ou a impossibilidade de renovar uma inscrição.

Para um estrangeiro residente, o efeito alarga-se: a condenação e as suas consequências podem pesar na renovação do título de residência ou no pedido de nacionalidade. Há também efeitos familiares, como a restrição do exercício de responsabilidades parentais em certos crimes, que afeta a relação com os filhos e a escolha da escola.

Na prática, o que se vive é uma lista de portas que se fecham uma a uma, nem todas ao mesmo tempo. O mais útil é saber, desde o início, quais vão fechar, por quanto tempo e se algum caminho permite abrir uma delas mais cedo.

Quem chega a esta página, e com que pergunta

Há quem procure este tema antes de uma audiência, quando a acusação propõe um acordo e a defesa tem de avaliar o que fica para além da pena principal. A pessoa percebe que a medida de prisão que lhe oferecem é só uma parte da fatura, e quer saber o que mais vem agarrado. Chega com a pergunta: se eu aceitar isto, que mais perco?

Há quem procure depois de uma sentença, quando o texto fala em interdições e incapacidades que a pessoa não compreende. Sabe que cumpriu ou vai cumprir a pena principal, mas encontra no fim da página palavras como interdição temporária ou perpétua e quer saber o que significam para a sua vida concreta.

Há quem escreva já depois de a condenação estar cumprida, porque a anotação no registo impede um emprego, uma licença ou a participação num concurso. Nestes casos, a pergunta é se há maneira de pôr termo à interdição antes do tempo previsto, ou se só resta esperar.

E há os familiares: a esposa de um empresário condenado, o filho de um funcionário público, o pai de uma pessoa a quem foi retirado o exercício de um ofício. Querem perceber o impacto no rendimento da casa e no futuro dos filhos. O que une todas estas situações é a necessidade de ver a condenação como um conjunto, e não apenas como uma pena.

O que reunir antes de qualquer discussão sobre a pena

Uma pena acessória só se contesta ou se negoceia com documentos na mão. Para o defensor medir o alcance real de uma interdição, precisa de saber o que a pessoa faz, para quem, em que quadro legal e com que dependências económicas. Este é o material que mais ajuda a construir a conversa.

• A sentença ou o projeto de acordo, em cópia legível, com todas as páginas, porque as interdições vêm muitas vezes na parte final, em letra pequena.
• O contrato de trabalho, a licença ou a inscrição que habilita ao ofício, e qualquer norma interna do empregador sobre condenações.
• Os estatutos da sociedade, a lista de sócios e de administradores e as procurações em vigor, para ver o que depende da pessoa.
• Os contratos com entidades públicas, adjudicações em curso e candidaturas pendentes, que podem ser afetados pela incapacidade de contratar.
• A autorização de residência ou o documento de nacionalidade, com as datas de validade, para antecipar o efeito sobre a renovação.
• A morada e a escola dos filhos, os acordos de guarda e qualquer decisão de família em vigor, sempre que o crime possa tocar nas responsabilidades parentais.
• Um quadro simples dos rendimentos da casa, para explicar ao defensor o que não se pode perder de modo nenhum.

Se algum destes papéis estiver numa língua que o defensor não lê, não o traduza por conta própria: indique apenas do que se trata, e o estudo diz quais as peças que precisam de tradução e quais podem esperar. Guarde os originais e trabalhe com cópias.

As decisões de que depende o resto

Quando há uma proposta de acordo sobre a pena, a escolha de partida é aceitar ou recusar. Aceitar costuma encurtar o processo e reduzir a pena principal, mas as consequências acessórias podem ficar fixadas, ou ser mais difíceis de negociar. Recusar mantém aberta a discussão, mas implica um julgamento mais longo, com todos os riscos que isso traz. A pergunta certa é qual das alternativas pesa menos na vida concreta da pessoa.

Outra escolha é o momento em que se levanta a questão das acessórias. Falar nelas cedo, ainda na fase da negociação, permite incluí-las no cálculo; falar tarde pode significar que já só se discutem os efeitos. Um defensor atento põe o tema sobre a mesa antes de a pena principal ficar fechada.

Há também a decisão sobre a atividade em curso. Uma empresária pode optar por transferir a gestão antes da decisão, em vez de esperar que lhe seja imposta; um trabalhador pode procurar outra função dentro do mesmo empregador. Estas escolhas têm custos, mas costumam ser menos penosas do que ser obrigado a decidir tudo à pressa depois da sentença.

Por fim, há quem prefira não mexer em nada até conhecer o texto final. É uma opção legítima, desde que consciente: o preço é perder a margem de manobra que só existe enquanto a decisão ainda não está tomada.

Atitudes a evitar enquanto a pena acessória está em jogo

Estas interdições mexem com a vida económica, e a pressão leva a escolhas apressadas. Eis o que mais prejudica, com a razão ao lado, para que cada aviso se perceba e não pareça uma regra arbitrária.

• Não aceite um acordo sem ter lido, traduzido e compreendido o que nele consta sobre interdições; a pena principal é só a parte visível.
• Não continue a exercer a atividade ou a assinar pela sociedade depois de uma interdição se ter tornado efetiva, porque o incumprimento cria um problema novo, independente do anterior.
• Não transfira bens ou quotas de forma apressada para familiares, pois pode parecer uma manobra e ser lida como tal.
• Não esconda a condenação do empregador, do sócio ou do banco quando tiver o dever de a comunicar; o silêncio costuma custar mais do que a notícia.
• Não publique desabafos nas redes sociais sobre o processo ou sobre quem o conduz, que ficam e são lidos fora de contexto.
• Não abandone o acompanhamento do processo depois da sentença: é nessa fase que correm os prazos para contestar o que se pode contestar.
• Não deixe de guardar a cópia de cada documento recebido, incluindo os que parecem irrelevantes.

Em todos estes pontos a razão é a mesma: a pena acessória decide-se muitas vezes por detalhes de texto e de prazo, e quem os perde por impaciência raramente os recupera. Mais vale um período de cautela do que uma interdição que se arrasta.

Perguntas que raramente se fazem, e que convém fazer

Os clientes costumam perguntar quanto tempo vão estar presos. As perguntas seguintes dizem respeito à parte que dura mais e que a conversa inicial deixa de fora. Levar a lista escrita ajuda a não sair da reunião com a sensação de que ficou algo por dizer.

• Que penas acessórias decorrem desta condenação, e quais dependem de decisão do juiz em vez de serem consequência automática?
• Qual a duração de cada uma, e conta-se a partir da sentença, do trânsito em julgado ou do cumprimento da pena principal?
• Se aceitar o acordo, as interdições ficam fixadas no texto ou podem ser negociadas à parte?
• O que acontece à minha empresa, aos meus sócios e às procurações que dei, e quem pode assinar por mim?
• A condenação tem efeito no estrangeiro, em particular no país onde vivo e trabalho?
• Há forma de pôr termo à interdição antes do tempo previsto, e que provas ou comportamentos contam para isso?
• A minha autorização de residência ou o pedido de nacionalidade podem ser prejudicados, e como se prepara essa conversa?
• Há consequências em matéria de responsabilidades parentais, e como se explica isso aos meus filhos?
• Quem no estudo acompanha o prazo para pedir a cessação, para não ser eu a lembrar-me dele?

Estas perguntas não pedem promessas de resultado, que nenhum advogado sério pode dar; pedem um mapa honesto do que está em jogo, do que depende da pessoa e do que depende do tribunal. É esse mapa que permite escolher bem.

Se a condenação é italiana e a vida está noutro país

Uma interdição decretada em Itália pode ou não ter efeito direto no país onde a pessoa vive. Essa distinção é uma das coisas a esclarecer logo no início, e a resposta varia conforme o tipo de pena, a natureza do cargo e a cooperação existente entre os Estados. O erro habitual é supor que o que se decidiu em Itália não vale cá, ou o inverso: ambos os enganos são caros.

Na prática, o estudo coordena com um colega do país de residência para saber se existe uma consequência local, em particular no registo criminal, nas ordens de ofícios, nas licenças e nos contratos públicos. A pessoa deve juntar a decisão italiana traduzida, com a formalidade que a torne utilizável, e dizer onde trabalha e o que faz.

Há ainda o efeito inverso: uma decisão tomada no país de residência pode ser invocada em Itália, e a pessoa deve contar ao defensor se existe qualquer sanção local. Os tempos do correio, a diferença de língua e as exigências de tradução fazem com que seja prudente começar cedo, sem esperar pelo limite do prazo.

O consulado pode ajudar a obter certificados e a confirmar a autenticidade de um documento, mas não toma posição sobre a pena. Para quem tem família em vários países, o cuidado maior é alinhar o que se diz a cada um: um empregador no estrangeiro não precisa de ler a sentença italiana, mas pode ter direito a certas informações. O defensor ajuda a medir o que se deve e o que não se deve comunicar.

Palavras que aparecem na sentença e no registo

As penas acessórias vêm descritas em termos que não se traduzem de forma literal. Esta lista explica os que mais surgem, com a ressalva de que o alcance de cada um depende sempre do texto concreto da decisão e do crime a que se liga.

• Pena acessória: consequência que acompanha a pena principal e tem duração própria, em regra superior à dela.
• Interdição de funções públicas: perda de cargos e incapacidade para os ocupar; pode ser temporária ou perpétua.
• Interdição do exercício de um ofício: suspensão da possibilidade de exercer uma atividade, ligada à natureza do crime.
• Incapacidade de contratar com a administração pública: impede de celebrar contratos com entidades públicas, o que é decisivo para uma empresa que depende de concursos.
• Interdição de cargos de direção: proibição de ocupar lugares de gestão em pessoas coletivas, típica dos crimes falimentares.
• Inibição do exercício de responsabilidades parentais: limitação dos poderes de decisão sobre os filhos, aplicável em certos crimes.
• Acordo sobre a pena: entendimento entre acusação e defesa que fixa a pena a aplicar, e cujo alcance sobre as acessórias deve ser lido com atenção.

Estes termos aparecem em letra pequena e em parágrafos que parecem formulários. Se não perceber a duração ou o âmbito de alguma interdição, sublinhe a frase e pergunte; é aí que costumam estar as consequências mais duradouras.

Como o estudo acompanha estes processos do início ao fim

O contacto inicial faz-se por telefone ou por correio eletrónico, em português. A pessoa envia o que tem, mesmo que seja só a fotografia de uma página da sentença ou do projeto de acordo, e o estudo responde com as perguntas que faltam. Nos casos em que há uma audiência marcada, a prioridade é perceber se ainda é possível discutir as acessórias antes de se fechar a pena principal.

Na chamada inicial, o advogado explica o que está em jogo para além da pena. Pergunta pelo emprego, pela empresa, pela família e pela residência, porque são essas as áreas em que as interdições mordem. Em seguida, define com a pessoa uma lista de documentos a reunir e uma ordem de trabalho, de forma a que ninguém tenha de repetir informação.

O estudo atua em Roma, Milão e Nápoles e conta com correspondentes noutros países quando a vida da pessoa se divide. Quando a pessoa vive em Portugal ou noutro país de língua portuguesa, a coordenação passa por um colega local, que ajuda a ver o impacto lá, enquanto o estudo cuida da parte italiana.

Os honorários são combinados por escrito no início, com clareza sobre o que cobrem. Depois, o estudo envia relatos curtos sobre o ponto da situação, os prazos que correm e as decisões que dependem do cliente. O contacto faz-se pelo telefone do estudo e por avvmassimoromano@gmail.com.