Vítima de crime em Itália: prazos e direitos

Quem chega a esta página depois de sofrer um crime em Itália

O caso mais comum é o do viajante a quem roubaram a mala, o telemóvel ou a carteira numa estação, num transporte, numa rua turística, e que se encontra numa esquadra a tentar explicar o que aconteceu numa língua que não domina. Está cansado, assustado, sem documentos e com um regresso que ficou em causa. A queixa parece um passo burocrático que só atrasa, e a pessoa pergunta se vale a pena.

Outro caso é o de quem sofreu uma agressão, uma ameaça, uma burla ou outro crime mais grave, e está a tratar-se, a recuperar, a tentar decidir se avança. Tem medo de que a queixa piore a situação, de que o agressor volte, de que o processo a obrigue a regressar a Itália. Pergunta o que perde se não avançar, e o que ganha se avançar.

Há também a família de uma vítima que morreu ou que está incapacitada, e que tem de decidir em seu nome. Quer saber quem pode apresentar queixa, quem pode pedir indemnização, e como se participa no processo. Para todas estas pessoas, o fio comum é o mesmo: quase tudo o que se perde, perde-se por prazos e não por mérito, e o trabalho inicial é identificar quais correm e desde quando.

O que a vítima de um crime em Itália passa a ter de gerir

Sofrer um crime em viagem desorganiza tudo. Sem documentos, é preciso tratar de novos documentos junto do consulado, com o tempo que isso leva. Sem cartões, é preciso bloquear e pedir novos. Sem telemóvel, a pessoa perde contactos, autenticadores e acessos. Se há lesões, a recuperação cruza-se com a viagem de regresso, com o seguro e com consultas no país de origem.

No trabalho, a ausência tem de ser explicada. Quem era vítima passa muitas vezes a ter de se justificar, e há quem sinta vergonha ou culpa, mesmo sem razão. Em casa, a família assusta-se, e pode querer que a pessoa esqueça tudo, quando ela precisa de fazer o contrário: documentar. O desgaste emocional é real, e o apoio psicológico, quando disponível, não é um luxo.

O processo penal acrescenta uma camada. A vítima pode ser chamada a prestar declarações, a reconhecer o autor, a participar em audiências. Quem vive noutro país precisa de decidir se participa, como, e a que custo. O seguro pode exigir cópia da queixa, e a recuperação do que foi levado depende, muitas vezes, de a queixa ter sido apresentada de forma correta e com a descrição dos bens.

As escolhas que a vítima faz nos dias seguintes

A vítima tem decisões a tomar, e muitas têm prazo curto.

Apresentar queixa já ou depois. Nos crimes que dependem de queixa, o prazo para a apresentar é curto e conta desde o conhecimento do facto. Apresentar logo, enquanto os pormenores estão frescos, ajuda; deixar para o regresso a casa arrisca perder o direito. Nos crimes em que a queixa não é necessária, apresentá-la continua a ser útil, porque documenta o que aconteceu e fixa a versão.

Pedir para ser informada de um eventual pedido de arquivamento. Na queixa, ou logo a seguir, a vítima pode pedir expressamente que seja avisada se o Ministério Público pretender arquivar. Se não pedir, pode não ser avisada, e o direito de se opor perde-se sem que se saiba.

Constituir-se parte civil ou não. A constituição como parte civil permite reclamar indemnização dentro do processo penal e tem um prazo próprio que se fecha cedo. O preço é custo, tempo e a necessidade de acompanhar o processo.

Participar presencialmente ou ser representada. Quem vive longe tem de ponderar a viagem contra o que ela traz.

O que a vítima deve juntar enquanto os dados estão frescos

A vítima ajuda o processo e a si própria com documentos. Convém reunir:

• A cópia da queixa apresentada, com data, hora, local e número de registo, e o nome do agente que a recebeu.
• Os relatórios médicos e comprovativos de tratamento, com datas, e fotografias das lesões antes de desaparecerem.
• Uma lista dos bens levados ou danificados, com descrição, marca, número de série e valor aproximado, para a queixa e para o seguro.
• Os comprovativos de compra, as faturas e as fotografias dos bens, que ajudam a provar a titularidade e o valor.
• Os bloqueios de cartões e de contas, com as horas e os números de referência dados pelos bancos.
• Os contactos de testemunhas, incluindo quem estava perto e quem ajudou depois, com nome e forma de contacto.
• A apólice do seguro de viagem e os documentos que a seguradora exige, incluindo a cópia da queixa traduzida, se necessário.
• A descrição escrita, feita pela própria vítima, do que aconteceu, com horas e locais, enquanto a memória está fresca.
• Qualquer mensagem, chamada ou rasto digital ligado ao crime, preservado tal como está.

Perguntas para fazer ao advogado de quem foi vítima

Quem não conhece o ofício raramente pensa nestas perguntas, e as respostas definem o que se pode fazer.

• O crime de que fui vítima depende de queixa, e qual é o prazo que corre para a apresentar?
• Se já apresentei queixa, está bem feita e completa, ou convém aditá-la com mais informação?
• Posso pedir para ser informada se houver pedido de arquivamento, e como se faz esse pedido?
• Devo constituir-me parte civil, em que momento, e que custos isso traz?
• Que indemnização posso pedir, e como se prova o dano que sofri?
• Se o autor for desconhecido, o processo continua, e o que posso fazer para ajudar a identificá-lo?
• Posso acompanhar o processo à distância, ou tenho de viajar para algumas audiências?
• Que riscos existem para a minha segurança, e há forma de me protegerem?
• Quais são os custos previstos e quem os suporta?

Leve esta lista escrita e anote as respostas. Quem sofreu um crime tem a atenção dispersa, e o papel evita que as respostas se percam.

Se a queixa ainda não foi apresentada, diga logo ao advogado a data em que soube do facto, porque é dessa data que contam os prazos. Mesmo que tenha dúvidas sobre avançar, peça que lhe expliquem o que se perde e o que se ganha com cada escolha, antes de o prazo se esgotar.

Quando a vítima vive noutro país

Quem sofre um crime em Itália e volta ao país de origem enfrenta o problema da distância. O processo continua em Itália, com atos, prazos e línguas diferentes, e a vítima precisa de alguém que a represente, receba as notificações e acompanhe o que se passa. As cartas chegam à morada indicada na queixa, e o prazo conta desde a entrega. Convém indicar na queixa uma morada em Itália, em regra a do advogado, e um contacto eletrónico.

A língua dos atos é o italiano, e as declarações da vítima são prestadas com intérprete. Peça-o, e peça que fique registado. Os documentos do país de origem, como relatórios médicos de tratamento posterior, precisam de tradução e, em certos casos, de legalização. A diferença de fuso e a lentidão do correio atrasam o envio de originais, e é útil trabalhar com cópias digitais e com um interlocutor único.

O consulado do país da vítima pode ser avisado, ajuda com documentos de viagem e com o contacto com a família, mas não escolhe advogado nem interfere no processo. Se também houver um processo no país de origem, como quando o autor é do mesmo país, a coordenação entre advogados é importante. A vítima pode ainda participar à distância em certas diligências, e o advogado explica quais.

Como o escritório assiste quem sofreu um crime

O escritório recebe o mandato da própria vítima, ou de um familiar que atue por ela, e a conversa pode fazer-se em português. Para começar, basta escrever ou telefonar para os contactos desta página, dizer onde e quando ocorreu o crime, se já foi apresentada queixa e que papéis a vítima tem. As sedes em Roma, Milão e Nápoles permitem acompanhar o caso conforme a cidade.

Na conversa inicial, o advogado verifica quais os prazos que correm, a natureza do crime e a posição da vítima. Pede fotografias dos papéis, indica o que pedir já, como ser informada de um eventual arquivamento, e orienta sobre a constituição como parte civil. Explica, em palavras simples, o que a vítima pode esperar do processo, sem previsões sobre o resultado, e o que depende dela.

Quando a vicissitude toca outro país, o escritório coordena-se com o colega local. A vítima recebe informação regular, por escrito sempre que possível, de modo que ninguém dependa de relatos soltos. As decisões que dependem da vítima são sempre dela, e o escritório não faz promessas: descreve o que está a ser pedido, em que momento e com que consequências.

O que a vítima não deve fazer

As reações abaixo são compreensíveis e prejudicam, cada uma com a razão pela qual convém evitá-la.

• Deixar a queixa para quando chegar a casa: o prazo corre desde o conhecimento do facto e pode terminar antes do regresso.
• Apresentar queixa sem tradução ou intérprete e assinar o que não entende: o que fica escrito é a base de tudo.
• Omitir pormenores por vergonha: a versão incompleta é depois contraposta à completa e perde credibilidade.
• Falar do crime nas redes sociais, com nomes e fotografias: pode afetar a prova e expor a vítima a processos por difamação.
• Contactar o autor ou a sua família para resolver à parte: pode ser lido como pressão e comprometer o processo.
• Aceitar dinheiro para retirar a queixa sem aconselhamento: em crimes públicos retirar não para o processo, e pode abrir problemas.
• Apagar mensagens, chamadas ou fotografias ligadas ao crime: são prova.
• Presumir que o processo corre sozinho e não pedir informação: a vítima que não pede ser avisada pode perder direitos.

Quem sofreu um crime tende a querer virar a página depressa, e isso é humano. Mas o processo penal tem tempos próprios, e o que se deixa por fazer nos dias iniciais dificilmente se recupera. Pedir ajuda, documentar e confiar a um advogado a condução do processo permite que a pessoa se dedique a recuperar.

Os termos que a vítima vai encontrar

Os papéis do processo usam termos que convém conhecer. Estes são os que esta página já refere.

• Queixa: declaração em que a vítima dá conta do crime e manifesta vontade de procedimento. Nos crimes que dela dependem, tem prazo curto.
• Crimes públicos: aqueles em que o Estado avança mesmo sem queixa, e em que retirar a queixa não pára o processo.
• Irrevogável: queixa que, depois de apresentada em certos crimes, não pode ser retirada.
• Constituição como parte civil: ato pelo qual a vítima passa a participar no processo penal para reclamar indemnização. Tem prazo próprio e fecha cedo.
• Pedido de arquivamento: proposta do Ministério Público para terminar o processo sem acusação. A vítima que tenha pedido para ser avisada pode opor-se.
• Indemnização: compensação pelo dano sofrido, que se pode reclamar no processo penal ou em separado.
• Oposição: reação formal da vítima ao pedido de arquivamento, com prazo curto.

Estes termos decidem se a vítima tem ou não voz no processo. Quando um deles aparecer num papel que lhe é dirigido, não o deixe de lado: pergunte ao advogado que prazo abre, e a quem deve ser dirigida a resposta, antes de decidir.