Criptomoedas: quando o uso se torna penal

Quem procura esta página e o que lhe aconteceu

Quem chega aqui, na maioria dos casos, não se vê a si próprio como alguém que cometeu um crime. É uma pessoa que comprou e vendeu ativos digitais por conta própria, recebeu um pagamento em carteira de um cliente, ou ajudou um amigo a mudar moeda, e um dia o banco fecha-lhe a conta, a polícia apreende o telemóvel ou chega uma notificação a perguntar de onde veio o dinheiro.

Há quem tenha emprestado a sua conta numa plataforma de troca a um conhecido, por simpatia, e descubra agora que os movimentos que passaram por ela são examinados como possível ocultação de origem de fundos. Há quem tenha prestado, quase sem dar por isso, um serviço de câmbio a amigos e familiares em troca de uma pequena margem, e se interrogue se isso o torna prestador de serviços sujeito a registo. E há quem tenha sido apanhado por uma omissão declarativa, esquecida entre carteiras e plataformas diferentes.

Há ainda os familiares: o cônjuge que descobre, por uma apreensão, que o outro tinha ativos de que nunca falou, ou o pai que recebe uma chamada a dizer que o filho foi retido com um computador cheio de carteiras. Para estes, a pergunta imediata é se a pessoa está acusada de alguma coisa ou apenas a ser investigada. Logo a seguir, quase sempre, é se o dinheiro ainda existe e quem tem as chaves.

O ponto em comum é o desconhecimento das linhas: deter e negociar é lícito, e é a partir de determinados comportamentos que o enquadramento muda.

O que muda no dia a dia quando uma carteira ou uma conta entra no processo

O bloqueio de uma conta bancária que recebeu fundos de origem em ativos digitais pode paralisar o pagamento de rendas, de salários e de prestações. Muitos bancos, perante um alerta, limitam movimentos antes de qualquer decisão da autoridade, e a pessoa vê-se sem acesso ao seu dinheiro durante o tempo em que as justificações são analisadas. Pagar a fornecedores, pedir um crédito ou renovar um seguro tornam-se tarefas incertas.

A apreensão de equipamentos tem um custo particular nesta matéria: o telemóvel e o computador contêm aplicações, chaves e o histórico das operações, e a perda do acesso pode ser definitiva se não existir cópia segura. Para quem trabalha em linha, a apreensão de aparelhos significa parar a atividade e perder clientes. Para quem tem o dinheiro todo em ativos digitais, pode significar perder liquidez imediata.

No plano fiscal e declarativo, a pessoa tem de conciliar o que declarou com o que as plataformas comunicaram às administrações, e discrepâncias que antes eram passadas por cima passam a ser pontos de interrogação. Nas viagens, o transporte de dispositivos com muitos ativos pode atrair atenção nos controlos de fronteira. E no trabalho, o empregador que descobre que um funcionário é objeto de uma investigação por ocultação de origem de fundos pode agir com rapidez, sobretudo em setores regulados.

Por fim, as relações pessoais ressentem-se: quem emprestou o nome a uma conta fica exposto, e quem recebeu pagamentos de amigos pode ter de os envolver no processo.

O que decidir já: cooperar, calar ou reorganizar o que se tem

As escolhas desta fase são poucas e os custos são concretos.

A escolha mais imediata é entre explicar a origem dos fundos logo ou aguardar. Explicar logo evita que o silêncio seja lido como ocultação, mas obriga a falar sem documentos organizados, e uma explicação feita de memória, com valores aproximados e datas incertas, vira-se contra a pessoa quando as plataformas fornecerem os registos exatos. Aguardar permite reunir o histórico, mas deixa a leitura dos movimentos entregue à autoridade.

A seguinte é entre mexer ou não nas carteiras. Passar fundos para outra carteira pode parecer uma medida de proteção, mas é lido como dissipação e agrava a posição. Deixar tudo como está dá ao defensor a oportunidade de discutir o que pode ser apreendido e em que termos.

A outra escolha é a de colaborar com a entrega de chaves ou palavras-passe. Entregar pode facilitar a gestão técnica da apreensão e evitar danos nos ativos, mas pode também dar acesso a muito mais do que aquilo que se pretendia. Recusar pode ser legítimo, mas deve ser justificado por escrito, e não é uma decisão para tomar à porta, com a polícia presente.

Em todas, a pessoa deve falar antes com o defensor. O ritmo é ditado pela autoridade, mas o conteúdo da resposta é da defesa.

O que reunir sobre plataformas, carteiras e origem dos fundos

O trabalho deste caso é, em grande parte, de reconstrução. O dossiê tem de contar o percurso do dinheiro de forma que um leitor externo o entenda. Convém começar por aqui, sem esperar que a autoridade peça.

• A lista de todas as plataformas e serviços utilizados, com as datas de abertura de conta e o nome com que a conta foi aberta.
• As exportações do histórico de transações que cada plataforma permite descarregar, guardadas tal como saem, sem edição.
• Os endereços das carteiras próprias e, separadamente, os de contrapartes conhecidas, com a indicação de quem controla cada uma.
• Os comprovativos da origem inicial dos fundos: recibos de vencimento, extratos bancários, vendas de bens, heranças, contratos.
• Os registos das declarações fiscais em que os ativos foram, ou deviam ter sido, referidos.
• Mensagens com compradores, vendedores e intermediários, que mostram o motivo de cada operação.
• Uma nota sobre o tipo de custódia: se as chaves estão com a pessoa, numa plataforma ou num dispositivo, e onde estão as cópias de segurança.
• Os dispositivos e as palavras-passe, que não se entregam a ninguém sem decisão do defensor.

Fotografar o ecrã dos saldos, com data, pode ser útil para fixar o estado das coisas antes de qualquer apreensão.

Perguntas para fazer ao advogado em matéria de ativos digitais

São perguntas que convém levar à conversa inicial, porque dependem de factos que o advogado só conhece se a pessoa os contar.

• A minha atividade, tal como a descrevo, é apenas negociação por conta própria ou pode ser vista como prestação de serviços sujeita a registo?
• Em que ponto uma transferência passa de movimento legítimo a conduta que dificulta a identificação da origem dos fundos?
• Se emprestei a minha conta a alguém, em que posição me encontro?
• Quais são as obrigações declarativas que posso ter falhado, e como se repara uma omissão antes de ser descoberta?
• Se houve apreensão da carteira, é sobre o dispositivo, sobre as chaves ou sobre o conteúdo? O que posso pedir?
• Como se assegura que os ativos apreendidos não perdem valor por falta de gestão técnica durante o processo?
• As plataformas estrangeiras podem ser obrigadas a entregar registos? Isso beneficia ou prejudica a minha versão?
• Há vantagens em falar já com a autoridade fiscal, se o problema for declarativo?
• Que efeitos tem o processo sobre o meu emprego, sobre o meu título de residência e sobre as minhas contas?

Convém ainda preparar, antes da conversa, uma nota com os valores aproximados em jogo, as datas mais importantes e o nome das plataformas. Não precisa de ser exata: serve para que o advogado perceba a dimensão do caso nos minutos iniciais e diga logo o que é urgente.

Plataformas num país, carteira noutro, pessoa ainda noutro

Os ativos digitais não têm fronteiras físicas, e por isso um caso desta natureza quase nunca se esgota em Itália. A plataforma pode estar registada num país e ter servidores noutro, a carteira pode ser acessível de qualquer lugar e a pessoa pode viver num Estado diferente daqueles em que os factos são apreciados. Isso complica a recolha de prova, os prazos e o entendimento entre as autoridades.

Na prática, convém começar por saber de onde se pode pedir cada documento. Uma plataforma estrangeira responde a pedidos de acesso do utilizador, mas os prazos variam, e o histórico pode estar apenas disponível em inglês. Para ser usado em Itália, é frequentemente necessária uma tradução certificada, e por vezes uma legalização ou outra formalidade, que o defensor indicará consoante o documento.

Os fusos horários pesam nas conversas com advogados de outras jurisdições, e é útil agendar uma coordenação cedo, para que o que se declara num lado seja coerente com o que se declara noutro. As autoridades podem partilhar informação, e a pessoa deve partir do princípio de que o que disse à administração fiscal do seu país de residência pode chegar ao processo italiano. Se for detida num aeroporto com dispositivos, o consulado ajuda a contactar a família e a confirmar identidade, mas não orienta a defesa. O correio internacional é lento, e originais que sejam necessários devem seguir com antecedência e por via rastreável.

Como o escritório trabalha casos com ativos digitais

O contacto faz-se por correio eletrónico, em avvmassimoromano@gmail.com, ou por telefone, a qualquer hora, e a conversa pode ser em português. A chamada inicial é gratuita e coberta pelo sigilo. Nela, o escritório pergunta o essencial: o que aconteceu, quando, quem interveio, e que dispositivos ou contas foram afetados.

A pessoa envia depois o material que tiver, sem o tentar arrumar. Para este tipo de caso, o escritório pede sobretudo as exportações de histórico, o ato recebido e a lista de plataformas. Quando há um perito técnico a envolver, por exemplo para acompanhar a cópia forense de um dispositivo, a escolha e o momento são discutidos com a pessoa antes de qualquer despesa.

O escritório distingue sempre o que é matéria declarativa ou fiscal do que é matéria penal, porque as vias de resolução são diferentes e as consequências também. Quando a vicenda toca outros países, procura-se um correspondente local que acompanhe pedidos de informação às plataformas e que se articule connosco. Cada fase do trabalho e os honorários correspondentes ficam por escrito antes de começar, e a pessoa é informada de cada passo em linguagem simples, com as opções que tem à frente.

Se a pessoa estiver noutro país, o escritório propõe um horário de chamada compatível com o fuso horário e envia, por escrito, um resumo do que ficou decidido, para evitar mal-entendidos entre línguas.

O que não fazer quando há uma carteira, uma conta ou um dispositivo em causa

Num processo com ativos digitais, uma ação precipitada é difícil de desfazer.

• Não transferir fundos para outra carteira "por segurança". O movimento é lido como tentativa de furtar os ativos à autoridade, mesmo quando a intenção era proteger.
• Não apagar aplicações, histórico ou contas em plataformas. A eliminação deixa rasto e destrói a prova que podia ajudar a explicar a origem.
• Não entregar palavras-passe ou chaves sem falar com o defensor. Uma vez entregues, dão acesso a tudo, não apenas ao que se pretendia mostrar.
• Não comentar publicamente nem em grupos de mensagens. Comunidades de utilizadores são vigiadas, e o que ali se diz serve de prova.
• Não pedir a outras pessoas que "confirmem" a sua versão. Um contacto assim, sobretudo com quem emprestou ou usou contas, parece concertação.
• Não aceitar ofertas de recuperação de fundos por desconhecidos. São frequentes após notícias de apreensões e costumam ser fraudes.
• Não usar a conta de outras pessoas para movimentar o que ficou disponível. Alarga o problema a outras pessoas.
• Não assinar declarações da plataforma sem as ler com o advogado. Algumas incluem reconhecimentos de factos.

Em síntese, a regra é a mesma que para qualquer prova digital: o que existe deve ficar como está, e qualquer iniciativa técnica, mesmo bem-intencionada, passa antes pelo defensor, que sabe o que a autoridade já tem e o que ainda não viu.

Palavras que se encontram em atos sobre ativos digitais

Carteira: o modo de guardar e movimentar ativos digitais, que pode estar num dispositivo, numa plataforma ou em suporte físico. Quem controla as chaves controla os ativos.

Chaves: o código que permite mover os ativos de uma carteira. A apreensão pode incidir sobre as chaves, sobre o dispositivo ou sobre os próprios ativos, e a diferença importa.

Registo: a inscrição exigida a quem presta serviços de câmbio ou de custódia a outras pessoas. A falta de registo gera responsabilidade, mesmo quando a atividade é informal.

Branqueamento: a conduta que consiste em dificultar a identificação da origem dos fundos. Exige um obstáculo concreto; a mera movimentação não basta.

Obrigações declarativas: o dever de declarar a posse ou o movimento de ativos digitais. A omissão tem regime fiscal próprio e depende de limiares.

Limiares: os valores a partir dos quais certas obrigações surgem. Em cada caso convém verificar se foram ou não ultrapassados.

Apreensão: o ato com que a autoridade retira a disponibilidade do bem. Em matéria de carteiras levanta problemas técnicos próprios, porque o acesso e a custódia não se resolvem como num objeto físico.

Intermediar: atuar entre quem compra e quem vende. Pode exigir registo, ainda que seja de modo informal.