Confisco e medidas de prevenção patrimoniais

Decisões que se tomam nos primeiros dias de uma medida patrimonial

Quando chega uma notificação sobre bens, a primeira escolha é entre reagir de imediato ou esperar pelos documentos. Reagir depressa permite contestar a medida dentro dos prazos que a lei fixa para cada via, e esses prazos não se prorrogam. Esperar dá tempo para recolher papéis, mas pode custar a perda da possibilidade de impugnar. Quase sempre se faz as duas coisas: pede-se a cópia dos atos e começa-se, em paralelo, a juntar documentação.

A segunda escolha é entre demonstrar a origem do património e discutir a própria medida. Nas medidas de prevenção, pede-se justificação da origem; apresentar documentos incompletos pode piorar a posição, enquanto não apresentar nenhum equivale a aceitar a leitura da acusação. A ordem em que se faz depende de cada caso, e é uma das primeiras coisas a decidir com o advogado.

A terceira escolha toca a terceiros. Se os bens estão em nome de um familiar, de uma sociedade ou de um sócio, essa pessoa tem de comparecer e defender a sua posição. Contactá-la cedo evita que fique a saber pelo banco ou por um oficial de justiça; deixá-la de fora pode dar a impressão de que se esconde algo.

Há, por fim, a tentação de mover dinheiro ou vender bens. Pode parecer prudente e ser lido como ocultação, agravando tudo o que se pretendia proteger.

O que muda na vida quando as contas, o carro ou a casa ficam bloqueados

Uma medida patrimonial tem efeito imediato na rotina. Se uma conta é bloqueada, deixam de funcionar os débitos diretos, as prestações da casa, o pagamento de salários e de fornecedores. Quem tem uma empresa vê a atividade parar em dias; quem depende de um único rendimento fica sem meios para comer, pagar a renda ou ir ao trabalho.

Se o bem apreendido é um veículo, a pessoa perde a mobilidade e, com ela, às vezes o emprego. Se é um imóvel, a família pode continuar a viver lá mas deixa de poder vender, arrendar ou hipotecar, e o banco pode exigir o vencimento antecipado do crédito. Se são participações em sociedades, os sócios e os administradores ficam com a gestão condicionada, e os clientes e fornecedores podem desconfiar.

Os estrangeiros com bens em Itália têm um problema adicional: a medida pode produzir efeitos noutros países, o que complica viagens, contas e negócios. Um bloqueio em Itália pode ser pedido a outro Estado, e o que se pensava limitado a um território passa a atingir toda a vida financeira.

A vida pessoal também muda: as crianças perguntam porque deixaram de ir de férias, o cônjuge assume tarefas novas, os amigos afastam-se. Quanto mais cedo se organizar um orçamento de sobrevivência, menos danos se acumulam enquanto se discute a medida.

Atitudes que prejudicam quem enfrenta uma medida patrimonial

• Não transfira dinheiro nem bens para familiares ou sociedades depois de receber a notificação; pode ser lido como tentativa de fugir à medida.
• Não apresente justificações improvisadas sobre a origem do património. Uma explicação contraditada por documentos fica registada e pesa.
• Não esconda a existência de contas ou bens noutros países; a cooperação entre Estados descobre o que se pensa invisível.
• Não destrua registos contabilísticos nem altere datas e valores em documentos antigos.
• Não deixe terceiros sozinhos. Quem tem bens em seu nome sem ligação aos factos precisa de ser informado e de ter o seu próprio defensor.
• Não ignore a notificação por ser dirigida a uma empresa ou a um familiar: os prazos correm para todos.
• Não fale do caso com o banco além do estritamente necessário; as conversas podem chegar ao processo.

Documentos que ajudam a mostrar de onde veio o património

• Declarações fiscais e recibos de vencimento de vários anos, para comparar rendimentos declarados e bens possuídos.
• Escrituras e contratos de compra de imóveis e veículos, com a forma de pagamento e as datas.
• Extratos bancários que mostrem de onde veio o dinheiro usado em cada aquisição.
• Documentos de heranças, doações e vendas que expliquem entradas de capital.
• Contabilidade das sociedades e atas, quando as participações estão em causa.
• Comprovativos de rendimentos obtidos no estrangeiro, com tradução e legalização se necessário.
• Contratos de empréstimo e de financiamento, com comprovativo de pagamento das prestações.
• Lista de bens em nome de terceiros e de quem pagou o quê, para que o advogado perceba a posição de cada um.
• A notificação da medida, com as datas de receção, porque delas dependem os prazos.

Como o escritório trabalha numa medida patrimonial

O primeiro passo é ler a notificação e perceber de que via se trata: a ligada a uma condenação ou a de prevenção, que seguem lógicas diferentes. O escritório identifica os prazos, pede as cópias dos atos e organiza com a pessoa a recolha de documentos, por ordem de utilidade.

O mandato é dado por escrito, com procuração por notário ou consulado para quem vive fora de Itália, e o escritório serve de domicílio para as notificações. Quando há terceiros afetados, o escritório explica que cada um pode precisar de um defensor próprio e coordena as posições para que não se contradigam.

As conversas fazem-se em português, por telefone ou videoconferência, e os documentos circulam em formato digital. Se a medida tem efeito noutros países, o escritório trabalha com um advogado local para acompanhar o reconhecimento da decisão e as vias de impugnação disponíveis lá. É frequente a medida produzir efeitos em dois lados da fronteira, e só uma estratégia coordenada evita decisões contraditórias.

Fica definida desde o início a periodicidade das informações, e a pessoa sabe em cada momento o que foi pedido, o que foi decidido e quais os prazos seguintes.

Perguntas que ajudam a perceber o alcance da medida

• Que via estão a usar contra mim e o que a distingue da outra?
• Que prazos correm e a partir de que dia?
• Que bens estão abrangidos e quais podem ser libertados com urgência por serem necessários à vida diária?
• O que é a desproporção neste caso e como foi calculada?
• Quem tem de provar o quê e que tipo de documentos se aceitam para justificar a origem?
• Se os bens estão em nome de terceiros, como se protege a posição deles?
• A medida pode ser aplicada por equivalente a outros bens sem ligação ao facto?
• A decisão pode ter efeito noutros países e o que posso fazer para o limitar?
• Como se pede a restituição e quanto tempo costuma demorar?

Termos de medidas patrimoniais que aparecem nos documentos

• Confisco penal: perda de bens ligada a uma condenação, sobre o lucro, o preço ou os instrumentos do crime.
• Medidas de prevenção: medidas aplicadas sem condenação, com base na perigosidade da pessoa e na desproporção do património.
• Perigosidade: avaliação de que a pessoa representa um risco, que fundamenta as medidas de prevenção.
• Desproporção: diferença entre o que a pessoa possui e o que os seus rendimentos declarados explicam. Não é um crime.
• Ónus da prova: quem tem de demonstrar algo; no confisco penal recai sobre a acusação, nas medidas de prevenção pede-se justificação da origem.
• Por equivalente: quando a medida atinge outros bens até ao valor calculado, por não ser possível apreender os originais.
• Terceiros: pessoas ou empresas que não são acusadas mas têm bens afetados e têm de comparecer.
• Lucro: o ganho obtido com o crime, que pode ser confiscado.