Estupefacientes em Portugal: o que a despenalização não cobre

Quem lê isto em Portugal e porque lhe interessa Itália

Há o jovem de Lisboa ou do Porto que viaja para Itália num fim de semana de festa, num festival ou numa escapadinha de verão, e que pensa que o que é tolerado em casa será tolerado lá. Leva consigo uma pequena quantidade, ou aceita a oferta de um amigo, e é abordado por agentes à entrada de um clube, numa estação ou numa praia. Descobre que a substância é apreendida na mesma e que a conduta continua ilícita.

Há a família que vive em Portugal e recebe uma chamada de um filho ou de um irmão detido em Itália por causa de estupefacientes. Diz que era para consumo próprio, que em Portugal isso é contraordenação, e que a polícia italiana não percebe. A família repete a mesma frase ao advogado, sem saber que o raciocínio não se transpõe, e que o que muda tudo é a quantidade, o contexto e a prova de destino.

Há ainda quem viva em Portugal e tenha viajado de avião de Faro, Lisboa ou Porto para uma cidade italiana, com o produto na mala. A pessoa pensa na saída de Portugal como irrelevante, mas a saída do país com substância é tratada como exportação, e a entrada no destino como importação. E há o residente em Portugal, estrangeiro ou luso-descendente, que se vê num processo italiano por ter cedido uma dose a alguém. Quem lê isto vem de um país com regime próprio e precisa de perceber onde ele acaba.

As escolhas de quem foi apanhado com uma substância

Quem é abordado com uma substância em Itália tem decisões imediatas a tomar, e muitas vezes não tem advogado para o orientar.

Dizer que é para consumo próprio, ou calar. Afirmar o destino da substância pode parecer a forma mais natural de se defender, sobretudo para quem vem de um país onde o consumo é contraordenação. O preço é que o que se diz entra no processo, será comparado com a quantidade, com o telemóvel e com os testemunhos de quem estava presente. Calar até falar com o advogado tem o custo de aparentar frieza, mas protege a versão.

Pedir exame ou aceitar o que lhe propõem. Recusar ou aceitar testes sem perceber o alcance pode ter consequências diferentes, e a decisão deve ser tomada com orientação sobre o que cada opção significa para o processo.

Regressar a Portugal ou ficar. Ficar em Itália dá a presença necessária às diligências e evita o risco de incumprimento; regressar permite retomar a vida, mas deixa o processo a correr. Em qualquer caso, convém falar com o advogado antes de decidir.

Assinar ou recusar o auto. Não se assina o que não se percebe, e pede-se intérprete.

O que reunir se foi apreendida uma substância

Em matéria de estupefacientes, a defesa depende de contexto, e o contexto prova-se com papel. Convém juntar:

• A cópia do auto de apreensão, com a descrição da substância, a quantidade, o local e a hora, e o nome dos agentes que intervieram.
• Os documentos de viagem: bilhetes, reservas de alojamento, itinerário, comprovativos de pagamentos, que mostram o propósito e a duração da estadia.
• Comprovativos de consumo anterior ou de tratamento, quando existam, como declarações médicas ou da comissão de dissuasão portuguesa.
• A prova de rendimentos e de meios de vida, que ajuda a mostrar que a pessoa não vive do que lhe atribuem.
• As mensagens relativas à aquisição ou à cedência, preservadas tal como estão, sem apagar nem reordenar.
• O nome e o contacto de quem acompanhava a pessoa, e de quem ofereceu ou vendeu a substância, se for conhecido.
• Uma cronologia escrita do dia da apreensão, com horas e locais, feita enquanto a memória está fresca.
• Os papéis de identidade e de residência em Portugal, que mostram a ligação ao país de origem.
• Qualquer decisão anterior de uma autoridade portuguesa sobre o mesmo assunto.

O que muda na vida de quem viaja de Portugal para Itália

Uma apreensão em Itália não fica em Itália. O passaporte pode ser retido ou a saída do país condicionada, o que obriga a ficar mais tempo do que o previsto, a perder voos de regresso e a justificar ausências ao emprego. Quem trabalha por turnos ou em atividade que não admite faltas pode pôr em risco o posto.

O processo traz também consequências de reputação. Estudantes têm de explicar a situação à universidade, trabalhadores a quem os emprega, e quem tem profissão regulada pode ter de a declarar a uma ordem. Viagens futuras a outros países da Europa passam a ser pensadas, porque um processo pendente pode complicar entradas ou pedidos de visto. Para quem vive de passar fronteiras, como motoristas, tripulantes de bordo e técnicos, a ameaça é concreta.

Em casa, a família tem de lidar com a vergonha e a preocupação, e convém conversar sem acusações. O custo do processo, incluindo o advogado, as traduções e as deslocações, pesa nas finanças. E há o efeito emocional de saber que, embora em Portugal o consumo seja tratado de outra forma, a pessoa está a viver uma lógica que não conhece e que tem uma duração incerta, sem forma de a acelerar.

Perguntas para levar ao advogado quando a substância é portuguesa de origem

Quem vem de um regime em que o consumo é contraordenação tem perguntas específicas, que o advogado italiano não antecipa sem ser informado. Estas são as que mais fazem falta.

• A quantidade apreendida é lida como consumo próprio ou pode passar a crime, e o que a faz mudar de uma coisa para a outra?
• O que conta como cedência a um amigo, e porque é que dar uma dose sem lucro pode ser crime?
• Há uma forma de menor gravidade aplicável ao meu caso, e o que se exige para a invocar?
• O que acontece à substância apreendida e à minha viagem de regresso, e posso sair do país?
• Se a substância saiu de Portugal, isso cria problema de exportação, e quem poderia vir a ser perguntado sobre isso?
• Posso usar em Itália a minha ligação à comissão de dissuasão e a eventuais tratamentos anteriores como prova de contexto?
• O que acontece ao meu registo e às viagens futuras se o processo terminar de uma forma ou de outra?
• Que despesas posso prever com o advogado, as traduções e as deslocações?
• Como se informa o empregador, a universidade ou a ordem profissional, e quando?

Convém dizer ao advogado, desde o início, o que se sabe sobre a substância, de onde veio e quem a trouxe, mesmo que isso seja desconfortável. A defesa é construída a partir de uma versão verdadeira, e qualquer surpresa que apareça depois, vinda do telemóvel ou de um amigo, tende a custar mais caro do que a verdade dita cedo.

O que se faz por reflexo e que não resulta

Quem vem de um país onde o consumo é contraordenação tem hábitos de raciocínio que não se aplicam em Itália. Estas são as reações a evitar, com a razão para o fazer.

• Dizer aos agentes que em Portugal isso não é crime: não impressiona e pode fazer parecer que a pessoa conhece o regime e foi, mesmo assim, atrás do risco.
• Assinar o auto sem tradução: a descrição de quantidade e de contexto fica registada e dificilmente se corrige.
• Combinar versões com os amigos que estavam presentes: parece apoio, mas pode ser lido como concertação e prejudicar todos.
• Publicar fotografias da viagem ou comentários sobre o que aconteceu: as redes são lidas por quem investiga.
• Apagar mensagens com quem forneceu a substância: o apagamento é lido como ocultação.
• Viajar de regresso sem avisar o advogado: pode haver medidas em vigor que proíbam a saída ou prazos que correm.
• Assumir que a cedência a um amigo é inofensiva: a lei trata-a como crime, ainda que sem lucro.
• Aceitar propostas de intermediários que prometem resolver tudo a troco de dinheiro.

Todas estas reações nascem de um instinto compreensível, que é o de resolver depressa e de não aumentar a preocupação da família. Mas a rapidez aqui trabalha contra a pessoa, e o que ajuda de facto é fazer menos e mais devagar: pedir intérprete, pedir advogado, ler antes de assinar e deixar as mensagens como estão.

Entre Portugal e Itália: aeroportos, língua e consulado

A distância entre Portugal e Itália é curta no mapa e há voos diretos entre as principais cidades portuguesas e várias italianas, o que facilita a vida a quem quer viajar para ver um familiar detido. Mas a facilidade da viagem esconde a dificuldade do processo: os atos fazem-se em italiano, e o português, apesar de parecido, engana quem confia nele. A palavra italiana que parece conhecida pode ter um alcance diferente, e a tradução juramentada e o intérprete são a forma de evitar o equívoco.

O consulado relevante para quem é detido em Itália é o do país da pessoa, neste caso Portugal. Esse consulado pode acompanhar o seu nacional e informar a família, mas não escolhe advogado nem interfere no processo. O consulado italiano em Lisboa serve a quem precisa de tratar de assuntos com Itália a partir de Portugal, e pode orientar sobre formalidades, mas não é parte do processo. Quando o processo italiano toca o português, por exemplo por haver um registo em Portugal ou uma decisão da comissão de dissuasão, o advogado italiano coordena-se com o colega português.

Os documentos portugueses que sirvam em Itália, como certidões, registos e comprovativos de morada, precisam de tradução e, consoante o caso, de uma formalidade de autenticação. O fuso horário entre ambos os países é pequeno, o que facilita as chamadas, mas a posta continua a ser lenta, e convém usar meios digitais.

Como o escritório recebe quem vem de Portugal

O escritório recebe o mandato da própria pessoa ou de um familiar que atue em seu nome, e a conversa pode fazer-se em português. Para começar, basta escrever ou telefonar para os contactos indicados nesta página e indicar onde a pessoa se encontra, o que lhe foi apreendido e que papel lhe foi entregue. As sedes em Roma, Milão e Nápoles permitem acompanhar a situação conforme a cidade em que ocorreu a abordagem, e a articulação com um colega português está prevista quando a vicissitude toca ambos os países.

Na chamada inicial, o advogado pergunta onde, quando e em que circunstâncias a substância foi encontrada, que quantidade e que acompanhantes, e pede fotografias do auto e dos documentos de viagem. Explica a diferença entre o que a pessoa conhece do regime português e o que se aplica em Itália, e orienta sobre o que dizer e o que calar. Indica também que papéis do lado português podem ser úteis e como os obter.

O escritório não prevê desfechos nem os promete. Descreve o que está a acontecer, o que se pode pedir e o que depende da pessoa. A família recebe informação regular, por escrito sempre que possível, de modo que ninguém dependa de relatos soltos.

Os termos portugueses e italianos que vai ler

Os papéis de um caso de estupefacientes juntam termos portugueses e italianos que não correspondem exatamente. Estes são os que esta página já refere.

• Contraordenação: infração menos grave do que o crime, tratada por uma entidade administrativa. É assim que Portugal trata o consumo e a detenção para consumo próprio.
• Comissão de dissuasão: entidade portuguesa que aprecia os casos de consumo e pode propor tratamento ou outras medidas, sem natureza criminal.
• Apreensão: retenção da substância e de objetos ligados a ela, que ocorre em qualquer caso, mesmo quando a conduta é só contraordenação.
• Cedência: entregar substância a outra pessoa, ainda que sem lucro, que é crime e não se confunde com o consumo.
• Tráfico: crime com penas elevadas, que se aplica a produção, venda e transporte organizados de substâncias.
• Forma de menor gravidade: modalidade mais leve do tráfico, aplicável a casos de menor dimensão, que abre espaço a uma resposta menos severa.
• Exportação e importação: a saída de um país com a substância e a entrada noutro, tratadas como condutas autónomas.

O erro mais comum é traduzir por semelhança. Uma palavra italiana que parece igual a uma portuguesa pode ter alcance diferente, e uma figura que em Portugal é só contraordenação pode ser tratada em Itália como crime. Pergunte sempre ao advogado o que cada palavra do papel quer dizer no sistema italiano, e não no português.

O que muda no quotidiano de quem é acusado de furto fora do seu país

Uma acusação de furto parece pequena quando se compara com outros crimes, e é precisamente essa aparência que engana. Para quem está de visita, a consequência mais imediata é prática: a viagem de regresso, o hotel, o emprego a que não se volta no dia previsto. Se o documento de identidade ficou retido ou há uma medida que impede a saída do território, a pessoa fica em Itália mais tempo do que tinha previsto, a pagar alojamento, a faltar ao trabalho e a explicar à família uma situação de que se envergonha.

Para quem trabalha, a acusação traz um problema de reputação que o valor do objeto não justifica. Em profissões que lidam com dinheiro, com clientes ou com menores, a simples existência de um processo pode obrigar a uma declaração à entidade patronal, e há quem perca o posto por causa de um episódio de poucos minutos numa estação. Estudantes em intercâmbio arriscam a bolsa, e quem tem planos de viver ou trabalhar noutros países europeus pode ver pedidos de visto ou de autorização de residência olhados com desconfiança.

A tensão familiar é grande quando a pessoa insiste que foi um mal-entendido e os outros não sabem em quem acreditar. Convém evitar discussões e tratar o assunto como um problema a resolver, com datas, papéis e uma pessoa de contacto. A reparação do dano à vítima, quando é possível, é um tema à parte, e deve ser decidida com o advogado.

Quem se vê numa acusação de furto, e como lá chegou

A situação mais comum é a do visitante que sai de uma loja com um artigo que não foi pago, ou que é abordado por um segurança à saída de um centro comercial, quase sempre por esquecimento, por confusão com as caixas de pagamento automático ou porque acompanhava alguém. Fica retido numa sala, assina um papel que não percebe, é depois entregue à polícia, e no dia seguinte já tem uma notificação.

Outra é a do viajante a quem se atribui o furto de uma mala numa estação, num aeroporto ou num comboio. A acusação vem muitas vezes de um reconhecimento: uma vítima diz que foi aquela pessoa, uma câmara filmou alguém parecido, e a polícia deteve quem estava por perto. A pessoa sabe que é inocente e não tem como o provar naquele momento, porque está num país que não conhece, sem intérprete e sem advogado.

Há ainda quem seja apanhado em grupo num mercado ou numa rua turística, onde alguém do grupo agiu e os restantes ficam implicados. E há a família que recebe a chamada de um parente detido por furto e pergunta se aquilo é grave. A resposta depende de uma palavra, a agravante, que a maioria das pessoas nunca ouviu e que decide se o caso se pode resolver por reparação ou se segue como crime perseguido oficiosamente.

Que papéis e provas reunir quando há uma acusação de furto

Numa acusação de furto, a defesa joga-se com contexto e com datas. Convém reunir, por ordem de utilidade:

• A cópia do auto, que indica o que foi apreendido, o local, a hora, os agentes que intervieram e a descrição da conduta atribuída à pessoa.
• Os recibos de compra, extratos de cartão e comprovativos de pagamento do dia, que mostram o que a pessoa efetivamente comprou e quando.
• Os bilhetes de transporte, reservas de alojamento e itinerário, que situam a pessoa em determinado lugar e a determinada hora.
• Fotografias e vídeos do telemóvel desse dia, com data e hora, incluindo os que ajudem a mostrar onde estava e com quem.
• O nome e o contacto de quem acompanhava a pessoa, e de qualquer testemunha que possa confirmar o que se passou.
• Se houve câmaras de vigilância no local, a indicação de onde e de que empresa as gere, para o advogado poder pedir as imagens a tempo.
• A descrição escrita, feita pela própria pessoa, do que aconteceu, com horas e locais, enquanto a memória está fresca.
• Prova de ligação ao país de origem: emprego, residência, família, que o juiz pode querer ver se estiver em causa uma medida cautelar.
• Qualquer prova de restituição do objeto ou de compensação já feita, com data e recibo.

As escolhas que se fazem quando a acusação é de furto

Quem é acusado de furto enfrenta bifurcações cujo preço só se conhece depois de pagas.

Restituir e compensar, ou discutir. Devolver o objeto e indemnizar a vítima parece o caminho natural, e em furtos simples pode fechar a via penal. O preço é que, se existir uma agravante, a reparação não fecha o caso: o crime passa a ser perseguido oficiosamente e a devolução pode ser lida como reconhecimento de que a pessoa agiu. Convém saber, antes de devolver ou pagar, se o caso é daqueles que a reparação extingue.

Discutir a agravante ou o valor. A defesa raramente se joga no valor do objeto. Joga-se na existência da agravante, na prova do gesto e na forma como a pessoa foi identificada. Discutir isto exige tempo, advogado e documentos, mas é onde se decide a natureza do crime.

Contestar o reconhecimento. Quando a prova é um reconhecimento, a forma como foi feito conta: se a vítima viu uma fotografia só daquela pessoa, se foi uma fila de pessoas, se passou tempo. Contestar sem estar preparado pode expor a pessoa a novas perguntas.

Regressar ao país ou ficar. Ficar permite acompanhar o processo; regressar retoma a vida mas obriga a eleger forma de ser notificado e arrisca decisões à revelia.

O que não fazer quando se é apontado como autor de um furto

Estas reações nascem do desejo de acabar depressa, e são as que mais custam.

• Devolver o objeto às escondidas ou ao vigilante e ir-se embora: pode ser lido como confissão e não extingue o que não se extingue com a devolução.
• Assinar o papel da loja ou da polícia sem entender e sem tradução: o que está escrito vale como declaração da pessoa.
• Contactar a vítima para pedir desculpa ou oferecer dinheiro sem aconselhamento: pode ser lido como pressão e agravar a posição.
• Apagar fotografias, vídeos ou mensagens do dia: o apagamento pesa mais do que o conteúdo, e muitas vezes o material recupera-se.
• Combinar a mesma versão com quem estava presente: pequenas diferenças aparecem sempre e a concertação é lida como má-fé.
• Confessar um facto menor para «acabar logo»: a confissão entra no processo e não se retira, e pode abrir a porta a uma agravante.
• Pagar a quem diz conhecer alguém na polícia ou na loja para «resolver»: é um engano frequente, e o dinheiro não volta.
• Sair do território sem avisar o advogado, se houver uma medida que o proíba ou um ato por praticar.

Em todos estes casos, o impulso de agir depressa nasce da vergonha e do medo, e é compreensível. Mas é quase sempre o que acrescenta provas à acusação. Quem se sente acusado injustamente deve resistir à vontade de convencer toda a gente no momento, e guardar a versão para quem a pode usar: o advogado.

Perguntas para fazer ao advogado quando há uma queixa de furto

Quem não conhece o ofício raramente pensa nestas perguntas, e as respostas orientam as primeiras decisões.

• O furto de que me acusam é simples ou tem agravante, e qual é, e como isso muda o rumo do caso?
• A restituição do objeto e a compensação à vítima extinguem o processo ou não, no meu caso concreto?
• Foi apresentada queixa, por quem, e o que acontece se a queixa for retirada?
• A prova principal é um reconhecimento ou imagens, e como se verifica se foi feito de forma regular?
• Há risco de ser considerado roubo e não furto, e o que faz a diferença entre uma figura e outra?
• Se eu voltar ao meu país, que forma de notificação devo indicar e como evito um julgamento sem a minha presença?
• O processo pode afetar o meu emprego, a minha residência ou os meus planos de viagem, e como se gere isso?
• Se estava acompanhado, devo ter o mesmo advogado que as outras pessoas, ou advogados distintos?
• Que despesas posso prever e como se pagam?

Leve também a lista dos nomes e das datas de que se lembra, e diga o que não sabe. O advogado trabalha melhor com uma versão honesta e incompleta do que com uma versão arrumada que as imagens depois contradizem.

Quando a pessoa já saiu de Itália e o processo ficou

Muitos casos de furto envolvem visitantes que regressam ao país pouco depois. O processo italiano continua, e o problema inicial é a notificação: os atos chegam ao endereço que a pessoa indicou, ou à morada de um defensor, e se ninguém os recebe a pessoa pode ser julgada sem estar presente. A diferença de fuso e a lentidão do correio atrasam a leitura, e papéis em italiano deitados fora por parecerem publicidade são uma causa frequente de condenações que a pessoa só descobre meses depois.

Quem vive em Portugal, no Brasil ou em África precisa de nomear alguém em Itália, em regra o advogado, para receber os atos e acompanhar o processo. As imagens de câmaras e os testemunhos de pessoas que já partiram são difíceis de recolher à distância, e quanto mais cedo o advogado pedir o que existe, melhor. Os documentos do país de origem, como certidões de residência e de emprego, precisam de tradução e, em certos casos, de legalização.

O consulado pode ser avisado, mas não escolhe advogado nem interfere no processo. Se a pessoa tiver ficado detida e depois sido libertada com condições, o advogado esclarece o que é possível fazer à distância e o que exige presença física, para não haver surpresas na marcação das audiências.

Palavras que aparecem nos papéis de um furto

Os papéis de um furto usam termos que se repetem, e é útil saber o que significam. Estes são os que esta página já refere.

• Furto: subtração de coisa alheia móvel, com intenção de a tornar sua, sem violência sobre a pessoa. O furto simples é semipúblico.
• Semipúblico: crime que só avança se a vítima apresentar queixa, e que pode fechar-se com a restituição e a reparação.
• Agravante: circunstância que torna o crime mais grave e que, no furto, o faz passar a perseguição oficiosa, fechando a via da reparação.
• Destreza: agravante que visa o gesto de subtração feito com habilidade, típica dos carteiristas.
• Bagagem de viajante: agravante que atinge furtos em estações, aeroportos e transportes.
• Violência sobre as coisas: forçar, partir ou arrancar para subtrair, mesmo sem tocar na pessoa.
• Perseguição oficiosa: o Estado avança com o processo mesmo que a vítima deseje retirar a queixa.

A palavra que mais pesa nesta lista é a agravante, porque decide se a reparação ainda é possível. Quando o papel mencionar uma destas circunstâncias, pergunte ao advogado qual é e que efeito tem no seu caso concreto, antes de devolver o objeto, de pagar à vítima ou de assinar qualquer declaração.

Como o escritório recebe uma acusação de furto

O escritório recebe o mandato da própria pessoa, ou de um familiar que atue por ela. Para começar, basta escrever ou telefonar para os contactos desta página, dizer onde e quando ocorreu o facto e que papel lhe foi entregue. A conversa pode fazer-se em português, e as sedes em Roma, Milão e Nápoles permitem acompanhar o processo conforme a cidade em que ocorreu o episódio.

Na conversa inicial, o advogado quer perceber se há queixa, se há agravante, se a pessoa foi detida e se ainda se encontra em Itália. Pede fotografias dos papéis, indica que recibos e imagens procurar e explica o que a pessoa pode ou não dizer entretanto. Se a pessoa já regressou ao país, indica como ser notificada e quem recebe os atos em seu nome.

Quando há câmaras ou testemunhas que se perdem com o tempo, o escritório trata de as pedir sem demora. Não se prometem desfechos nem se descrevem como prováveis: descreve-se o que está a acontecer, o que pode ser pedido e o que cabe à pessoa fazer. Se a vicissitude toca outro país, há coordenação com o colega local, de modo que a família receba um só relato.