Canábis na Europa: nenhum regime atravessa a fronteira

Decisões diante de uma fronteira com canábis na bagagem

Quem viaja com canábis entre países europeus enfrenta uma decisão que, na prática, já foi tomada no momento de fazer a mala: a substância atravessa uma fronteira, e nenhum regime nacional acompanha a pessoa. O que é lícito de um lado é importação do outro, e essa passagem pode acontecer sem o viajante dar por isso, num autocarro, num comboio, numa estrada sem controlo visível.

Declarar ou calar-se perante o controlo. Se a pessoa é parada, a tentação é dizer que é para uso pessoal, que é legal «lá de onde vem», que foi comprada num sítio autorizado. Cada uma destas frases fica registada e pode ser lida como admissão de que sabia que a transportava. O preço de calar é parecer pouco cooperante; o preço de falar é construir a prova contra si. O silêncio sobre os factos não é admissão, e a identificação é obrigatória.

Aceitar a perda da substância ou contestar a apreensão. Entregar a substância parece pôr fim ao problema, mas a apreensão abre um registo que pode dar origem a processo. Contestar tem custo e exige advogado, mas permite discutir o que a substância é, em que quantidade, para que fim.

Seguir viagem ou ficar. Se a pessoa é libertada, a escolha de ir embora tem de ser feita com domicílio fixado e procuração dada, ou o processo corre sem ela.

Quem chega a esta página e porquê

Há o turista que comprou canábis num país onde é tolerada e quer saber se pode levá-la consigo para Itália, de carro, de avião ou de comboio. Já ouviu dizer que na Europa está tudo liberalizado, e quer confirmar. A resposta está no título desta página: nenhum regime atravessa a fronteira.

Há o residente em Portugal, habituado a um regime em que o consumo é tratado como contraordenação, que viaja e é apanhado com uma pequena quantidade. Em Portugal o consumo não é crime, e a substância é apreendida; noutro país a mesma quantidade pode ser tratada de maneira bem diferente. Esta pessoa precisa de perceber que o seu hábito de casa não é uma regra europeia.

Há a família de quem foi apanhado numa fronteira, num aeroporto ou numa estação, e que tenta saber o que significa o papel que a pessoa recebeu. E há quem tenha recebido a canábis de outra pessoa, num envio postal ou numa mala, e não sabia, ou sabia de forma vaga. Esta pessoa tem uma situação própria, que se discute com o advogado, com cuidado sobre o que se diz e a quem.

O ponto comum é o desconhecimento de que as regras mudam de um país para o outro, e que mudar não significa desaparecer.

O que uma apreensão muda na vida de todos os dias

Uma apreensão de canábis numa fronteira parece pequena e tem efeitos largos. O viajante pode perder o voo, o comboio, a reserva do hotel, e tem de explicar ao empregador porque não regressa. Se é residente num país que não é o seu, a existência de um registo pode ter implicações para a renovação de uma autorização de residência ou de um visto, e convém verificá-lo com o advogado em vez de supor.

Quem conduz para trabalhar arrisca mais: um registo ligado a estupefacientes pode pesar na relação com o empregador, e uma carta de condução pode ser posta em causa, consoante o país. Quem trabalha em setores em que se exige um registo limpo, como a segurança, a saúde ou os transportes, deve falar com o advogado antes de responder a qualquer comunicação.

Há ainda a vida social. A notícia chega à família, aos amigos, aos colegas, às vezes pela própria pessoa, num desabafo em grupo, e isso é um erro. A apreensão pode ser pequena; o rasto que deixam as mensagens trocadas pode ser grande. As viagens futuras também ficam condicionadas: quem tem um registo num país pode ter dificuldades em entrar noutro, e perguntar a tempo evita ser parado no próximo aeroporto.

O que não fazer depois de uma apreensão

Os erros mais comuns têm razões simples e custos altos.

• Não diga que «é legal». A frase mostra que sabia o que transportava e baseia-se numa regra que não vale na fronteira.
• Não assine o auto sem tradução. Peça intérprete; assinar o que não percebe fixa uma versão que não conhece.
• Não tente recuperar a substância nem pedir a alguém que o faça: é um novo facto, mais grave do que o que já existia.
• Não envie mensagens a quem lhe vendeu ou deu a canábis. Ficam no telemóvel, que pode ser examinado, e criam ligações que antes não existiam.
• Não publique nada sobre o que aconteceu, nem para se queixar do controlo. A publicação pode ser usada como relato.
• Não combine versões com quem viajava consigo. Cada pessoa responde pelo que fez, e a combinação cria um problema autónomo.
• Não saia do país sem ter escolhido domicílio e dado procuração ao advogado.

Em todos os casos, o princípio é o mesmo: falar pouco, não mexer em nada e procurar o advogado antes de agir. Quem acabou de ser parado num controlo costuma estar assustado, cansado e com pressa de resolver, e é precisamente nesse estado que se dizem as frases que depois pesam. Respirar, pedir intérprete e dizer apenas que quer falar com o advogado é uma resposta curta que não compromete ninguém e deixa a conversa de fundo para quando houver quem a conduza.

O que reunir para explicar a situação

Quem recebe um auto de apreensão deve preparar o que permite ao advogado ver o quadro todo.

• O auto ou o papel entregue, fotografado inteiro, com todas as páginas e o que estiver escrito à mão, mesmo que numa língua que não leia.
• Os bilhetes e as reservas da viagem: de onde partiu, por onde passou, onde ia. Mostram o trajeto e a intenção.
• Os comprovativos de compra, se houve compra num sítio autorizado, com a data e o local. Servem para explicar a origem, não para justificar a passagem.
• A indicação do país de residência e do regime que aí se aplica ao consumo, porque ajuda a perceber a boa-fé, se for o caso.
• Os documentos médicos, se a canábis foi prescrita por razões de saúde, com o nome do médico, a prescrição e a tradução.
• Os dados de contacto de quem viajava consigo, com a indicação de quem trazia o quê.
• Uma morada onde aceite receber notificações, porque a escolha de domicílio depende dela.

Guarde tudo em cópia digital e em papel. Não apague nada do telemóvel. Se alguma destas peças estiver na bagagem que ficou no aeroporto, na estação ou no carro, diga ao advogado onde está, para que se veja como a recuperar sem mexer no que não deve ser mexido. Tire fotografias de tudo antes de entregar o original a quem quer que seja, e peça sempre um recibo, escrito, do que entregou e a quem, com data e hora.

Quando cada país tem a sua regra e a pessoa passa por todos

A canábis é o exemplo mais claro de uma matéria em que a vida atravessa vários países. Na Alemanha, o regime mudou e a substância saiu da lei dos estupefacientes, com limiares e clubes de residentes. Em Malta, existem associações de residentes e o uso público é proibido. No Luxemburgo, o cultivo doméstico é limitado e não há via comercial. Nos Países Baixos, há tolerância em estabelecimentos, o que não é legalização. Em Portugal, o consumo é contraordenação. Em Itália, o consumo é ilícito administrativo e o tráfico é plenamente crime. Nenhum destes regimes viaja com a pessoa.

Na prática, isto cria situações em que o mesmo comportamento é tratado de formas muito distintas ao longo de um percurso de poucas horas. O viajante de comboio que sai de um país tolerante e entra noutro mais rigoroso muda de regime sem se aperceber. O que ajuda é uma regra simples: deixar a substância onde foi adquirida.

Quando o caso toca mais de um país, os papéis circulam entre línguas, e é preciso traduzir o que se recebeu e o que se envia. Pode haver processos de cada lado da fronteira, e os advogados devem falar entre si para a pessoa não dar versões diferentes. O consulado ajuda a informar a família, mas não decide nada de substância. Os fusos horários e o correio entre países contam: uma notificação enviada para a morada de origem pode chegar tarde, e conta como entregue.

Como o escritório trata uma apreensão de canábis

A conversa inicial é sobre o que aconteceu, em ordem: de onde veio a substância, para onde ia, o que foi dito às autoridades, o que foi assinado. O advogado precisa de saber se houve declaração, se havia intérprete e se a pessoa foi libertada ou ficou detida. Esta conversa pode fazer-se em português, por telefone ou por email, e quem está noutro país não precisa de se deslocar.

Depois o escritório examina o auto, verifica o que foi apreendido e como foi registado, e avalia o regime aplicável ao caso. O mandato fixa-se por escrito, com procuração, e a pessoa fica a saber o que o escritório faz e o que não faz. Se há envolvimento de outro país, o escritório articula-se com colegas locais, para que as comunicações sejam coerentes.

O escritório tem sedes em Roma, Milão e Nápoles. Para quem quer escrever, o endereço é avvmassimoromano@gmail.com. A família é informada do essencial; a estratégia fica entre o advogado e quem lhe deu o mandato. Não se prometem resultados, nem se faz depender o trabalho de um desfecho. O que se oferece é método, resposta rápida e franqueza sobre o que cada passo pode custar, incluindo o que o escritório não pode fazer. Quem está num aeroporto ou numa estação, ainda com a bagagem ao lado, pode ligar nesse momento: é preferível uma conversa curta e cedo a uma conversa longa e tardia.

Perguntas sobre canábis que convém fazer ao advogado

Quem foi apanhado com canábis numa fronteira costuma perguntar «e agora?», e as perguntas úteis vão um pouco além disso.

• Que qualificação está a ser dada ao facto: consumo, posse para uso, importação ou outra?
• A quantidade apreendida e a forma como estava acondicionada pesam na qualificação, e como se discute isso?
• A origem lícita noutro país serve de alguma coisa aqui, e para quê?
• Há prescrição médica que possa ser invocada, e que documentos exige?
• O registo pode afetar a minha autorização de residência ou a minha carta de condução?
• Posso viajar para outros países da União enquanto o processo corre?
• Que prazo tenho para contestar a apreensão, e desde quando conta?
• Como se evita um problema novo com quem viajava comigo?

Leve as perguntas escritas e peça respostas por escrito. Todas partem de uma ideia simples: o mesmo ramo de canábis, na mesma mala, pode ser tratado de maneiras muito diferentes consoante o sítio onde é encontrado e a forma como é descrito no auto. Por isso importa tanto perceber, desde o início, como é que a autoridade qualificou o que encontrou, e se há elementos que apontam para consumo pessoal, para transporte por conta de outra pessoa ou para qualquer outra coisa.

O vocabulário dos papéis de uma apreensão

Estas palavras aparecem no auto e nas comunicações que se seguem, e convém percebê-las.

• Apreensão. A retenção da substância pela autoridade. Não é condenação, mas é o ato que dá início ao processo.
• Importação. Fazer entrar uma substância num país onde ela não é lícita. É o que fica quando a substância atravessa a fronteira.
• Contraordenação. Uma infração de natureza administrativa, sem pena de prisão. É o regime português para o consumo.
• Ilícito administrativo. O equivalente italiano para o consumo: sanção administrativa, não crime.
• Limiares. Quantidades fixadas por lei que separam um tratamento de outro, em regimes como o alemão.
• Tolerância. Prática de não perseguir certas vendas, sem que isso seja legalização.
• Clubes de residentes. Associações em que só podem participar residentes do país, o que exclui o viajante.

Se encontrar outra palavra num papel, peça uma explicação escrita ao advogado. Há uma confusão frequente entre tolerância e legalização: um país pode não perseguir certas vendas e, ainda assim, não permitir que a substância saia do estabelecimento para outro território. Do mesmo modo, a ausência de crime no consumo, como acontece em alguns regimes, não impede que a substância seja apreendida. Estas diferenças explicam muitas das surpresas de quem viaja.