Glossário jurídico italiano-português

Quem lê estes papéis: o notificado, o preso, o familiar e o tradutor improvisado

Quem abre este glossário costuma ter um papel italiano na mão, recebido há pouco, e a sensação de que não o consegue ler como deve. Pode ser a pessoa que recebeu uma notificação e vê palavras que lhe parecem familiares, mas que não sabe se significam o que parecem. Pode ser alguém que foi detido e recebeu um auto para assinar, e quer perceber o que vai assinar. Pode ser o familiar, noutro país, a quem enviaram uma fotografia de um documento por mensagem e que tenta, com um tradutor automático, perceber a gravidade.

Há também quem tenha pedido a um amigo que fale italiano para traduzir um ato, e se arrisque a ouvir uma tradução bem-intencionada mas errada. As palavras que mais se parecem entre o italiano e o português são, muitas vezes, as que significam outra coisa, e quem traduz com o dicionário na mão produz mal-entendidos graves. Uma palavra que em português soa a condenação pode, em italiano, designar apenas uma fase de investigação.

E há quem, depois de uma audição inicial, já tenha ouvido termos do advogado ou do juiz e os queira fixar. Para todos, a regra prática é a mesma: nenhum glossário substitui a explicação do defensor sobre o ato concreto, mas conhecer o vocabulário de base permite fazer as perguntas certas e reconhecer quando algo não encaixa. Este texto serve para isso: não para traduzir, mas para ler com desconfiança saudável.

O que fazer ao receber um ato que não se entende

Receber um ato que não se compreende obriga a decisões rápidas, e a regra é não adiar.

A escolha mais imediata é entre pedir logo uma explicação e esperar por ter tempo. Esperar custa, porque muitos atos abrem prazos, e o prazo conta a partir da receção, não a partir do momento em que a pessoa o leu. Pedir logo ao defensor, enviando uma fotografia nítida do documento inteiro, permite saber em horas se há urgência.

Outra escolha é a de traduzir por conta própria ou aguardar pela tradução do defensor. A tradução automática ajuda a ter uma ideia, mas falha em termos técnicos, e uma frase mal compreendida pode levar a uma resposta errada. Usá-la como orientação, sem agir com base nela, é a posição prudente.

Há ainda a decisão de responder ao ato por iniciativa própria. Muitas pessoas, ao receber uma convocatória, escrevem ou telefonam à autoridade para "explicar". Esse contacto pode ser lido como declaração, e o que se diz fica registado. É preferível que a resposta passe pelo defensor.

Por fim, a pessoa deve decidir a quem mostra o ato. Mostrá-lo a amigos e colegas, para pedir tradução, espalha a notícia e cria testemunhas. Convém limitar o círculo ao defensor e, se necessário, a um tradutor sujeito a confidencialidade.

O que reunir para que o ato seja lido corretamente

Um ato só se lê bem com contexto. Reunir os elementos seguintes permite ao defensor perceber depressa o que está em causa.

• O documento inteiro, de frente e verso, em fotografia nítida ou digitalização, com todas as páginas, os carimbos e as assinaturas. Um excerto pode esconder o que mais importa.
• O envelope ou a mensagem de entrega, que mostra a data e a forma de receção. Os prazos contam daí.
• Os atos anteriores relativos ao mesmo processo, na ordem em que chegaram, porque cada um se lê à luz do anterior.
• A indicação da autoridade que emitiu o ato: o nome do gabinete ou do órgão que consta do cabeçalho.
• O número do processo, quando existir, que permite ao defensor identificar o dossiê.
• Uma nota com o que a pessoa já fez ou disse: declarações, assinaturas, contactos com a polícia.
• A morada onde a pessoa recebe correio e quem a abre, para assegurar que nenhuma notificação se perde.
• Os dados do defensor, se já existe, e o mandato assinado.

Convém guardar também tudo o que for traduzido, com a data e a identificação de quem traduziu.

Se algum dos documentos estiver noutra língua ou em mau estado, convém dizê-lo logo ao defensor, que indicará se é necessária tradução certificada.

O que muda na vida quando um ato é mal lido

Ler mal um ato custa caro e, muitas vezes, em silêncio. Quem confunde uma pessoa sob investigação com um arguido pode ficar tranquilo quando devia agir, ou alarmar-se sem razão. Quem não percebe que uma notificação abre um prazo deixa passar a oportunidade de reagir. Quem assina um auto sem ler pode reconhecer factos que mais tarde não consegue negar.

No trabalho, um ato mal compreendido pode levar a explicações erradas ao empregador. A pessoa diz que "foi condenada" quando só está a ser investigada, ou que "está livre" quando tem uma medida. O empregador age com base na versão errada, e a correção demora. No título de residência, a diferença entre uma fase e outra do processo pode ser a diferença entre uma apreciação favorável e uma recusa.

Na família, o impacto emocional de um termo mal traduzido é grande. Uma palavra que soa a pena de prisão pode causar angústia desnecessária, e uma palavra que soa a simples formalidade pode levar a ignorar um risco real. Os filhos ouvem conversas e tiram as suas conclusões.

Nas viagens, saber exatamente em que fase se está decide se é possível sair do país. E nas finanças, perceber se se trata de uma medida cautelar ou de uma condenação define como se organizam as contas. Por isso, a leitura correta dos atos é uma tarefa prática, não académica.

Perguntas a fazer ao defensor sobre um ato italiano

São perguntas que ajudam a transformar um documento opaco numa situação compreensível.

• Em que qualidade estou neste ato: pessoa sob investigação ou arguido acusado? O que muda entre uma e outra?
• Este ato abre algum prazo? Desde quando conta e quando termina?
• Quem é a autoridade que o emitiu e que poderes tem neste momento do processo?
• Há palavras neste ato que parecem portuguesas mas significam outra coisa? Quais?
• Este documento exige uma resposta minha, ou só informa? Posso ignorá-lo sem risco?
• Estou a ser tratado como pessoa lesada, como parte civil ou como pessoa investigada? Que direitos tenho em cada caso?
• Quem é o juiz que aparece no ato, e qual é o seu papel: investiga ou apenas autoriza?
• O que significam as expressões de tempo que aparecem? Quando é que um prazo termina de facto?
• Posso pedir uma tradução oficial deste ato, e quem a paga?

Outras perguntas respeitam ao percurso: quanto tempo costuma durar a fase em que o ato se insere, que custos externos (tradução certificada, deslocações) são previsíveis e quem decide sobre eles. Vale a pena perguntar ainda se o ato pode ser contestado, em que prazo e por que via, e se alguém além da pessoa tem de ser avisado. Convém, por fim, perguntar como se confirma que a tradução que se tem corresponde de facto ao texto italiano, e quem pode certificá-la quando for necessário apresentá-la a uma autoridade, para que ninguém trabalhe sobre uma versão errada.

O que não fazer com um documento que não se compreende

A tentação de agir sem entender é grande, e os erros que daí resultam são evitáveis.

• Não assinar nada sem ter percebido o que se assina. Pedir tradução e tempo é um direito que se perde se não for exercido no momento.
• Não responder à autoridade por iniciativa própria. Um telefonema ou um e-mail "para esclarecer" pode ser lido como declaração.
• Não fiar-se numa tradução automática para decidir. Serve de orientação, mas falha precisamente nos termos que decidem.
• Não mostrar o ato a vários conhecidos para pedir opinião. Cada pessoa que sabe pode ser chamada a depor.
• Não ignorar a notificação por parecer uma formalidade. Muitos atos abrem prazos curtos.
• Não destruir nem perder o envelope. A data de receção pode ser a que decide.
• Não publicar o documento nas redes sociais. Além de expor a pessoa, pode afetar outros envolvidos.
• Não reagir com raiva a quem entregou o ato. O funcionário não decide, e a reação pode ser registada.

Todas estas abstenções têm uma razão em comum: um ato mal lido gera decisões erradas, e cada decisão errada cria nova prova contra a pessoa. Na dúvida sobre uma palavra, o melhor é sublinhá-la e perguntar, em vez de supor. Convém, ainda, manter a calma: um documento com linguagem dura raramente significa que tudo está perdido, e muitas vezes é apenas a forma habitual de a autoridade comunicar uma fase de rotina.

Falsos amigos entre o italiano e o português

A proximidade das línguas é uma armadilha. Palavras com a mesma raiz têm alcances jurídicos diferentes em cada sistema, e o que em português designa uma fase pode, em italiano, designar outra. Em particular, os termos que descrevem a posição da pessoa no processo, o momento em que passa de investigada a acusada, e os nomes dos juízes e dos magistrados não coincidem com os portugueses.

O cuidado inicial é distinguir quem investiga de quem decide. Em Itália, o magistrado do Ministério Público dirige a investigação e o juiz das investigações preliminares autoriza determinadas medidas, mas não investiga. Quem lê o título de um destes cargos como equivalente ao português engana-se sobre o poder de quem assina o ato. Outro cuidado é a diferença entre a pessoa lesada e a parte civil: uma é quem sofreu a conduta, a outra é quem se constituiu formalmente no processo para pedir indemnização.

As expressões de tempo também enganam. Um prazo que em italiano se conta "a partir da notificação" pode contar-se em dias úteis ou em dias de calendário, e a diferença decide se uma resposta chega a tempo. Convém sempre pedir ao defensor que indique a data exata em que termina cada prazo.

A comunicação entre países agrava o risco: um tradutor de um país alheio ao caso não conhece nenhum dos sistemas. A tradução certificada de peças de prova e a explicação oral do defensor, em português, fecham o círculo. O consulado ajuda a obter documentos e a verificar a identidade, mas não traduz atos processuais.

Como o escritório ajuda a ler e a responder

O contacto faz-se por telefone ou por correio eletrónico, em avvmassimoromano@gmail.com, a qualquer hora, incluindo à noite e em feriados, e a conversa pode ser em português. A chamada inicial é gratuita e coberta pelo sigilo. Basta enviar uma fotografia nítida do ato, com todas as páginas, e dizer quando foi recebido.

O escritório lê o documento, identifica o que é urgente e explica em português o que significa, que prazo abre, que resposta exige e que opções existem. Esta leitura inicial é feita no próprio dia, e a pessoa recebe uma nota escrita com o essencial. Se o ato exige uma resposta, o escritório prepara-a ou acompanha a pessoa nos contactos com a autoridade.

Quando o ato vem de outro país, ou a pessoa vive fora de Itália, o escritório coordena com o advogado local, para que a tradução e a interpretação sejam coerentes entre os sistemas envolvidos. As fases do trabalho e os honorários acordam-se por escrito antes de cada uma começar, e o escritório indica quem estará materialmente presente em cada ato. Não se fazem promessas quanto ao desfecho, porque a decisão pertence às autoridades competentes. O que se oferece é clareza sobre o que se está a ler.

Os termos italianos mais frequentes, explicados em português

Indagato: a pessoa sob investigação, ainda não acusada. É a posição de quem é investigado na fase inicial.

Imputato: o arguido acusado, depois da acusação formal. Passa a ter a posição de quem vai a julgamento.

Persona offesa: a pessoa lesada, a que sofreu a conduta. Ainda não é parte civil.

Parte civile: a parte civil, quem se constitui formalmente no processo para pedir indemnização. Exige constituição formal.

Difensore: o defensor, o advogado que assiste a pessoa. Pode ser de confiança ou oficioso.

Pubblico ministero: o Ministério Público, que dirige a investigação e sustenta a acusação.

GIP: o juiz das investigações preliminares. Autoriza medidas e decide sobre a liberdade, mas não investiga.

Estas expressões aparecem em qualquer processo, e confundi-las é a origem de grande parte dos mal-entendidos. Quando uma delas surgir num documento, convém sublinhá-la e confirmar com o defensor em que sentido é usada.

Importa notar a diferença de papéis entre estas figuras. O Ministério Público investiga e sustenta a acusação; o juiz das investigações preliminares autoriza medidas, sem investigar; o defensor assiste a pessoa; a parte civil pede reparação; a pessoa lesada é quem sofreu a conduta. Confundir umas figuras com outras leva a esperar de cada um o que não lhe cabe. Em caso de dúvida sobre quem assina um ato e que poder tem, pedir ao defensor que o explique antes de reagir.