Concurso de crimes e crime continuado

As decisões que pesam quando há muitos factos em cima da mesa

Quando a acusação reúne vários factos, o movimento inicial é perceber se estão a ser tratados como crimes separados ou como partes de uma única história. Aí está a diferença entre uma pena somada e uma pena do mais grave aumentada. A decisão mais importante é se vale a pena demonstrar desde logo que os factos estão ligados por um mesmo desígnio, ou se é preferível deixar a questão para uma fase posterior, quando o processo tiver mais contornos.

Demonstrá-lo cedo tem uma vantagem: o juiz fica com a ideia da unidade desde o início, e as questões de prova passam a ser lidas à luz dela. Tem também um preço, porque implica admitir que a pessoa praticou os factos com um plano comum, e esta admissão pode ser usada para outros efeitos. Deixá-lo para mais tarde preserva a liberdade de negar, mas obriga a discutir no fim, quando a posição do juiz já se formou.

Outra escolha é o rito. Alguns ritos alternativos encerram o processo mais depressa e permitem que a continuação seja reconhecida na própria decisão; outros deixam essa discussão para o julgamento. A pessoa que avança para um rito abreviado sem ter avaliado este ponto pode ficar com uma pena somada sem o saber.

Por fim, convém decidir como lidar com condenações já existentes: se houver uma sentença anterior por factos que a acusação nova liga ao mesmo desígnio, pode ser possível pedir que a continuação seja reconhecida mais tarde. Esse pedido tem condições, e é útil saber desde o início que existe.

Quem chega com várias acusações e não sabe o que fazer delas

Quem lê esta página recebeu muitas vezes uma acusação com uma lista de factos, cada um com a sua data, o seu local e a sua qualificação. Lê tudo seguido, vê que os factos são parecidos e pergunta-se se a pena será a soma. Está assustada porque cada item sozinho parece manejável, mas a ideia de os somar parece insuportável.

Outra situação é a de quem já tem uma condenação e vê chegar uma acusação por factos que lhe parecem da mesma natureza, ocorridos no mesmo período e com o mesmo propósito. Quer saber se, tendo sido condenada por uns, a nova acusação conta como mais um capítulo da mesma história ou como algo separado, e se pode ainda fazer alguma coisa em relação à condenação anterior.

Há ainda a situação de quem trabalha ou vive em mais de um país e tem processos em vários Estados por factos ligados entre si. Vê que cada país trata de uma parte e que as penas se podem acumular, e não percebe se há forma de o tratamento num país ser tido em conta no outro.

Todos têm em comum uma incerteza sobre a ordem de grandeza: querem saber se a pena que os espera é de uma dimensão ou de outra. Nenhuma resposta honesta pode ser dada sem ler os autos, mas existe uma lógica que permite organizar as perguntas e saber o que procurar nos documentos.

Como a vida muda consoante a pena se soma ou se agrava

A diferença entre soma e agravamento não é uma subtileza técnica: determina durante quanto tempo a pessoa fica afastada do trabalho, da família e do país onde vive. Uma pena resultante de soma pode colocar a execução fora do alcance de qualquer suspensão, enquanto uma pena do crime mais grave aumentada pode permanecer em limites que deixam abertas alternativas à prisão.

No plano laboral, a perspetiva de uma pena muito longa leva muita gente a pedir demissão antes do tempo ou a aceitar condições piores, porque deixa de fazer planos. Saber que existe um regime que pode reduzir o conjunto ajuda a manter o emprego, a pagar as contas e a não tomar decisões precipitadas. Para quem tem família no estrangeiro, a diferença decide se vale a pena fixar residência em Itália ou manter a casa noutro lugar.

A situação em matéria de residência também varia. Quem tem um título que depende de uma conduta regular pode ver a renovação posta em causa por uma condenação, e a dimensão da pena condiciona a avaliação. Quanto aos filhos, a escola e as deslocações, a incerteza sobre o desfecho paralisa a organização: vale a pena explicar-lhes, sem alarme, que o processo tem um calendário e que há questões ainda em aberto.

Por último, há o efeito psicológico de ver a acusação como um bloco: separar os factos e perceber o que cada um representa torna o conjunto mais compreensível.

O que evitar quando se discute se os factos são um só

O argumento da unidade é frágil se for tratado de forma descuidada.

• Não escreva a sua própria teoria do desígnio em mensagens ou publicações; uma frase solta como «tudo fazia parte do mesmo esquema» pode ser lida como confissão de vários crimes.
• Não assuma o desígnio logo nas declarações iniciais; é uma admissão que não se pode desfazer e que só convém fazer quando a estratégia estiver decidida.
• Não minimize factos ao explicar a sua versão; uma incoerência entre o que diz e o que a prova mostra enfraquece a tese de unidade.
• Não aceite um rito rápido sem perceber como trata a continuação; pode estar a abdicar de uma redução.
• Não ignore as condenações anteriores; esquecer uma sentença antiga é perder uma oportunidade.
• Não apague registos que mostrem o plano; mesmo que pareçam prejudiciais, são os que podem demonstrar a ligação.
• Não fale do caso com outros envolvidos para uniformizar relatos.

A razão comum é simples: a tese da unidade só convence se for coerente do princípio ao fim, e cada declaração solta, cada mensagem imprudente e cada decisão precipitada sobre o rito pode contradizê-la. Antes de dizer, escrever ou assinar seja o que for sobre os factos, pergunte ao defensor como isso se articula com a estratégia escolhida.

Papéis que ajudam a mostrar que os factos pertencem à mesma história

A prova de um desígnio comum raramente está num único papel; constrói-se com muitos fragmentos. Convém começar a reuni-los já.

• A acusação integral, com a lista numerada dos factos, as datas e os locais; é a base de qualquer comparação.
• Mensagens, correio eletrónico e registos que mostrem um mesmo plano, uma mesma motivação ou uma mesma relação entre os factos, guardados sem alteração.
• Documentos sobre a atividade em causa: contratos, faturas, escalas, tudo o que mostre que as condutas fazem parte de uma única atividade e não de várias iniciativas.
• Cronologia pessoal feita por si, com datas e circunstâncias, para o advogado comparar com a dos autos.
• Cópias das condenações anteriores, com a data em que se tornaram definitivas, se houver, porque podem ser relevantes para o reconhecimento posterior da continuação.
• Documentos de outros países, se há processos noutros Estados, com tradução, para ver se os factos coincidem.
• Os números de processo de cada procedimento, anotados num único sítio, para evitar confusões entre as pastas.
• Uma lista de testemunhas de contexto, apenas nomes e contactos, que o advogado decidirá se interessa ouvir.

Guarde as cópias por ordem cronológica, com uma folha de rosto onde conste a data, a origem de cada documento e o facto da acusação a que se refere.

Condenações em vários países por factos que se ligam

Quando os factos se estendem por mais de um Estado, a lógica da continuação enfrenta um obstáculo prático: cada país tem o seu processo, a sua língua e o seu calendário, e nenhum deles tem a obrigação de reconhecer a unidade que o outro reconheceu. Isso significa que uma decisão favorável em Itália pode não ser lida da mesma forma no estrangeiro, e vice-versa.

É por isso que o passo inicial é saber exatamente quais as acusações pendentes em cada país e quais as decisões já tomadas, com tradução fiel. Muitos mal-entendidos nascem de traduções informais que apagam a diferença entre uma sentença definitiva e uma decisão ainda recorrível. Se há mandados ou pedidos de entrega, é essencial saber de que processo vêm.

A coordenação entre os advogados dos países envolvidos permite apresentar, em cada lugar, uma exposição coerente: os mesmos factos, as mesmas datas e a mesma tese sobre o desígnio. Contradições entre o que se disse num país e o que se diz noutro são aproveitadas pela acusação. O correio e a legalização de documentos demoram, e convém prever esse tempo.

O consulado ajuda com informação sobre procedimentos e com a lista de tradutores, mas não intervém no mérito. Quando a pessoa está detida, a prioridade é saber qual das jurisdições a mantém privada de liberdade e porquê, antes de discutir a unidade dos factos.

O trabalho do estúdio quando há várias acusações

Para começar, o estúdio pede a acusação integral, enviada para avvmassimoromano@gmail.com em fotografias legíveis ou em ficheiro, e uma pequena nota escrita por si com a sua cronologia. Na chamada inicial, que pode ser feita em português, lê-se a lista de factos em conjunto e identificam-se os pontos que merecem atenção: datas, locais, qualificações e ligações entre os factos.

O mandato é por escrito e delimita o trabalho: leitura dos autos, estratégia sobre a continuação, escolha do rito e acompanhamento da audiência. Se houver necessidade de um parecer separado sobre condenações anteriores, é acordado à parte e antes de começar.

O estúdio tem sedes em Roma, Milão e Nápoles, e a escolha de quem acompanha as audiências depende do lugar em que corre o processo. Quando há processos noutros países, o estúdio articula-se com o defensor local para trocar documentos e alinhar a exposição dos factos, sem prometer que as autoridades de cada Estado venham a decidir de modo semelhante.

As respostas urgentes são dadas por escrito, e os pontos de situação são agendados em horas fixas, tendo em conta o fuso horário de quem está no estrangeiro. O estúdio informa sempre, antes de agir, quais as opções, o que cada uma custa em tempo e em exposição, e o que não depende de ninguém.

O que perguntar sobre a ligação entre os factos

As perguntas certas poupam tempo e evitam surpresas.

• Neste processo, os factos estão qualificados como crimes autónomos, como um único crime agravado ou de outra forma?
• Que elementos dos autos apontam para um desígnio comum e quais apontam em sentido contrário?
• Se eu pedir o reconhecimento da continuação, que consequências isso tem para a minha posição sobre os factos?
• Em que momento do processo é mais vantajoso colocar esta questão?
• O rito que me propõem permite discutir a continuação ou impede-o?
• Se já fui condenado por alguns destes factos, posso pedir que a pena seja revista à luz da continuação?
• Há processos noutro país sobre factos ligados a estes, e como se evita que se acumulem sem coordenação?
• A pena resultante pode alterar as minhas alternativas à detenção?
• Que riscos há em insistir na unidade se o juiz a recusar?

Convém levar estas perguntas escritas e anotar as respostas durante a conversa. Se alguma resposta depender de um documento que ainda não viu, peça que lhe seja indicado qual é e quando poderá ser consultado. As respostas a questões como a unidade do desígnio mudam à medida que os autos ficam mais claros; por isso, vale a pena repetir as mais importantes quando o processo mudar de fase e verificar se a avaliação inicial se mantém.

Os termos desta matéria que verá nos autos

A linguagem da acusação usa nomes próprios para figuras que na vida corrente se confundem.

• Concurso material: vários factos, vários crimes; a pena é a soma, com limites.
• Concurso formal: um só facto que viola várias normas; aplica-se a pena do mais grave, aumentada.
• Continuação: vários factos ligados por um mesmo desígnio criminoso; pena do mais grave aumentada, com resultado inferior ao da soma.
• Crime complexo: um crime que absorve outro; conta apenas o mais grave.
• Concurso aparente: parece que várias normas se aplicam, mas só uma é aplicável; é uma questão de qualificação.
• Desígnio: o plano ou propósito comum que liga os factos; é o elemento que se prova e se discute.
• Agravamento: o aumento da pena do crime mais grave quando os factos se ligam.

Se um termo da sua acusação não está aqui, fotografe a página e pergunte.

Quando um destes termos surgir num despacho, numa acusação ou numa sentença, pergunte sempre em que facto concreto se apoia e que efeito tem na pena. O mesmo conjunto de factos pode ser descrito de formas diferentes consoante a figura escolhida, e é nessa escolha que se joga grande parte da diferença entre uma pena somada e uma pena do crime mais grave aumentada. Peça ao advogado que lhe mostre, por escrito, qual dessas figuras o Ministério Público invocou.