Direitos durante a detenção: o que se pode exigir

As escolhas que se fazem com a pessoa ainda detida

A fase da detenção comprime decisões importantes em poucas horas, e a maior parte delas não admite arrependimento.

Falar ou calar. Quem está detido sente muitas vezes que explicar tudo resolve depressa. Explicar sem advogado presente produz um texto que fica no auto e que será comparado com o que a pessoa disser depois. Calar até falar com o defensor tem o preço de uma impressão de teimosia e de algumas horas desconfortáveis; falar sem defensor tem um preço mais duradouro. O direito de ficar calado existe, e invocá-lo não é confissão.

Aceitar o advogado oficioso ou chamar o de confiança. O oficioso está disponível no momento e assegura que a assistência não falta; o de confiança conhece a história e é escolhido por quem sabe o que precisa. A decisão pode ser revista, mas a conversa inicial fica registada. O ideal é pedir que se registe o nome do advogado escolhido e a hora do pedido, mesmo que ele ainda não possa comparecer.

Assinar ou não assinar o auto. O documento que o agente apresenta serve para registar o que se passou. Assinar sem ler ou sem perceber, sobretudo se estiver em língua que a pessoa não domina, pode ser tomado como aceitação do conteúdo. Pedir intérprete e tradução do que se assina é um direito, e deve ser registado.

Quem procura esta lista e em que momento

Há quem a procure do lado de fora: a mãe, o cônjuge, o amigo que acabou de saber que alguém foi detido e quer saber o que pode ser pedido em nome dele. Há quem a procure do lado de dentro, na pessoa que consegue fazer uma chamada curta e pede à família que lhe diga o que deve exigir antes de assinar qualquer coisa. E há quem a procure depois: o advogado ainda não chegou, a pessoa já foi ouvida e a família quer perceber se o que se fez estava certo.

A situação mais difícil é a do turista ou do trabalhador estrangeiro, que não conhece a língua, não conhece o funcionamento da polícia e não sabe se o intérprete que lhe puseram à frente é imparcial. Não sabe se tem de pagar o advogado, nem se o consulado pode fazer alguma coisa, nem se pode usar o telefone.

Esta página serve a todos, desde que se tenha presente o essencial: os direitos que não ficam escritos no auto, é como se nunca tivessem sido pedidos. Por isso, o que se segue insiste menos no que o direito diz e mais no que fica registado, na hora, por escrito.

O que a detenção altera na vida que continua lá fora

Enquanto a pessoa está detida, a vida do lado de fora continua a exigir presença. O emprego precisa de explicação curta e verdadeira, o contrato de arrendamento não suspende a renda, e as contas e os cartões continuam ativos, o que exige alguém de confiança com acesso autorizado. Há situações em que a pessoa dependia de uma rotina de medicação, de tratamentos, de uma criança a levar à escola, e tudo isso tem de ser reorganizado.

Para um estrangeiro, a detenção levanta ainda questões de residência e de trabalho: o documento de permanência pode ter prazos próprios e deve ser verificado, o empregador italiano pode precisar de justificação, e a ausência prolongada pode afetar o vínculo laboral. Para quem estava de visita, há bilhetes de regresso perdidos, alojamento por pagar, bagagem num hotel que a família tem de recuperar, e um voo que não será apanhado.

Os contactos com a pessoa detida obedecem a regras de cada estabelecimento e de cada fase do processo. Logo após a detenção, nem sempre há telefonema permitido; mais tarde, há visitas e correspondência. A família organiza-se para ter uma só pessoa a falar, e outras a tratar do dinheiro, da casa, dos documentos.

O que não se faz na hora da detenção, e porquê

Algumas reações têm resposta imediata na consequência, e a pessoa detida raramente tem tempo para pensar. Estas são as que mais prejudicam, e a razão por trás de cada uma.

• Resistir fisicamente ou discutir com os agentes: acrescenta factos ao processo e abre outra frente de acusação que não existia, além de piorar a avaliação do juiz.
• Assinar o auto sem ler ou sem tradução: o que se assina será citado mais tarde, e não se retira depois, por mais que se explique que não se percebeu.
• Prestar declarações sobre os factos antes de falar com o advogado: o que se diz sob pressão raramente é o que se diria com tempo e com orientação.
• Aceitar um intérprete que não se percebe: a falha de compreensão deve ser dita e registada, não escondida por pudor ou por cansaço.
• Dispensar o exame médico por parecer exagero: o estado à entrada, incluindo lesões e medicação, é a única prova que se tem do que aconteceu antes.
• Calar quanto a medicação ou problemas de saúde: o que não é dito não é tratado, e a omissão pode ter consequências para a própria pessoa.
• Combinar versões com outras pessoas detidas ao mesmo tempo: parece solidariedade, mas é lido como concertação e prejudica todas.
• Entregar o telemóvel e dar o código por reflexo, sem perguntar o que se pretende fazer: a cópia do conteúdo não se repete de forma idêntica.

Que registos pedir e guardar

Um direito pedido e registado vale mais do que o mesmo direito dito de viva voz. Estes são os elementos que a família e o advogado procuram reunir, e que a pessoa detida pode ir pedindo que fiquem escritos à medida que o tempo passa.

• Nome completo da pessoa, local, data e hora exatos da detenção, e identificação da força que interveio, porque tudo o resto se prende a estes dados.
• A informação que lhe foi dada sobre os factos, em que língua, por quem e a que horas, de modo a ser possível ver se foi compreendida.
• O nome do advogado indicado, a hora em que foi pedido e a hora em que o contacto se fez, ou a razão por que não se fez.
• O pedido de intérprete, a hora em que foi feito e o nome de quem apareceu, com a indicação de se o ato foi traduzido na íntegra.
• A comunicação a um familiar, com o nome da pessoa avisada e a hora em que foi feita.
• O pedido de aviso consular, quando a pessoa é estrangeira, e a confirmação de que foi feito.
• O exame médico: quem o fez, o estado registado à entrada, lesões e medicação referidas pela pessoa.
• A cópia do auto, incluindo a lista do que foi apreendido e o fundamento indicado para cada apreensão.
• Fotografias legíveis de todos estes papéis, enviadas para o escritório assim que possível, antes de o original seguir para outro lado.

Detido num país estrangeiro: língua, consulado e fusos

Quem é detido em Itália sendo estrangeiro enfrenta a dificuldade adicional de não perceber o que se passa à sua volta. A língua dos atos é o italiano, e o inglês pode ajudar numa conversa informal, mas não substitui um intérprete nos atos que contam. Pedir intérprete, e pedir que fique registado que foi pedido, é um dos gestos de maior utilidade. Se a pessoa ouve apenas partes do que se diz, ou se o intérprete é uma pessoa não qualificada que apareceu por acaso, convém dizê-lo, em voz alta.

O consulado do país do detido pode ser avisado e acompanha o seu nacional, nomeadamente verificando que as condições de detenção são aceitáveis e que há contacto com a família. Não escolhe advogado, não interfere no processo e não paga despesas, mas é uma ponte útil. Se a família estiver noutro país, o fuso horário e a lentidão do correio pesam: as chamadas combinam-se com antecedência, e tudo o que for possível enviar por meios eletrónicos deve seguir assim.

Documentos do país de origem, como certidões ou registo criminal, precisam de tradução para italiano e, em certos casos, de legalização. O escritório indica o que é necessário e por que ordem, para não se gastar dinheiro em papéis que não servem.

Como o escritório entra num caso de detenção

O escritório entra por mandato: quem está detido, ou um familiar em seu nome, indica o advogado, e este passa a poder aceder ao que a lei permite. Para começar, escreve-se ou telefona-se para os contactos desta página, indicando o nome da pessoa, onde e quando foi detida e como contactar a família. A conversa pode fazer-se em português, e as sedes em Roma, Milão e Nápoles permitem acompanhamento em cada uma dessas zonas.

Na chamada inicial, o advogado quer saber em que fase a situação está: se a pessoa já foi ouvida, se já há audiência marcada, que papéis foram entregues. Pede fotografias dos documentos, avisa a família do que não deve fazer e indica, de forma concreta, que registos pedir à pessoa detida quando ela voltar a ter contacto. Se a pessoa já tiver sido ouvida sem advogado, o escritório analisa o que foi dito e como pode ser tratado.

Quando o caso toca outro país, o escritório coordena-se com colegas locais e com o consulado quando a pessoa o autorize. A comunicação com a família é feita por uma só pessoa de contacto, e as informações são dadas no ritmo em que existem. Não se emitem previsões, e as decisões que dependem da pessoa detida são sempre dela.

Perguntas a fazer sobre direitos que talvez não tenham sido exercidos

Quem nunca esteve numa situação destas não sabe o que perguntar, e as perguntas certas poupam tempo ao advogado e ansiedade à família. Convém levá-las escritas.

• Que direitos já foram exercidos e ficaram registados, e que direitos ainda faltam pedir, e a quem se pedem?
• O intérprete que assistiu à pessoa percebeu tudo o que foi dito, e há forma de repetir o ato se a tradução foi insuficiente?
• O que consta do auto de detenção, e há alguma frase que a pessoa não disse ou não pretendeu dizer?
• Foi feito o exame médico, e o que ficou registado sobre o estado da pessoa à entrada e sobre a medicação que toma?
• Quem do consulado foi avisado, quando, e o que pode fazer pela pessoa e pela família, e o que não pode?
• Como se confirma que o aviso à família foi efetivamente feito, e a quem foi dirigido?
• Se algum direito foi negado ou ignorado, como se faz valer essa falha, e em que momento do processo isso conta?
• O que se pode dizer à pessoa nas visitas ou nos telefonemas, e o que convém reservar para o advogado?
• Que despesas a família deve prever neste momento, e quais são pagas ao escritório e quais a outras entidades?

Termos que aparecem no auto e na lista de direitos

Os documentos da detenção usam expressões que a pessoa lê no pior momento e que vão acompanhá-la durante o processo. Estas são as que esta página já refere, explicadas no que significam na prática.

• Auto: documento escrito em que a autoridade regista o que fez, o que apreendeu e o que a pessoa disse. O que não está no auto é difícil de provar depois, e por isso se insiste no registo.
• Advogado de confiança: aquele que a própria pessoa ou a sua família escolhe. Advogado oficioso é o que o Estado nomeia quando a pessoa não indica ninguém.
• Intérprete: pessoa que traduz o que se diz para uma língua que o detido compreenda. Tem de estar disponível sem custo para quem não tem rendimentos para o pagar.
• Aviso a familiar: comunicação da detenção a uma pessoa próxima, que a autoridade deve registar com o nome de quem foi avisado e a hora.
• Aviso consular: comunicação ao consulado do país do detido, quando este é estrangeiro. É pedido pelo detido ou em seu nome.
• Exame médico: observação por médico que regista o estado da pessoa à entrada, incluindo lesões e medicação.
• Cópia do auto: reprodução do documento, que indica o que foi apreendido e com que fundamento. Pede-se e guarda-se.

Quem recebe a visita dos inspetores, e o que lhe aconteceu

O caso mais frequente é o de quem dirige um estabelecimento, seja uma obra, a cozinha de um restaurante, um armazém ou uma oficina, e vê chegar sem aviso uma equipa de fiscalização com crachás e um bloco de notas. Percorrem as instalações, fotografam, pedem documentos, falam com os trabalhadores e, no fim, deixam um papel com prazos. Quem o recebe não sabe se aquilo é uma advertência administrativa ou o começo de um processo penal, e a resposta é que pode ser ambas as coisas ao mesmo tempo.

Outra situação é a de quem foi chamado depois de um acidente: um trabalhador caiu de um andaime, uma máquina prendeu uma mão, houve uma intoxicação num espaço fechado. Aqui o tom já não é administrativo. Há feridos, há uma investigação sobre quem devia ter feito o quê, e o dono da empresa, o gerente, o responsável pela segurança e o chefe de obra ouvem perguntas dirigidas a cada um em separado, sem saber o que os outros dizem.

Há ainda quem seja estrangeiro e tenha empresa em Itália, ou empresa noutro país com trabalhadores deslocados para trabalhar aqui, e não sabe sequer quem responde: a sociedade, o gerente, o encarregado local, o subempreiteiro? E há quem lide com resíduos, tintas, solventes ou emissões, receba uma notificação do organismo ambiental e responda como se fosse uma carta qualquer. Em todos os casos, o que importa é perceber a natureza do papel antes de decidir o que fazer com ele.

As decisões que a inspeção obriga a tomar depressa

Uma inspeção em matéria de segurança ou de ambiente deixa a quem a recebe poucas escolhas, e cada uma tem o seu preço.

Cumprir as prescrições e pagar, ou contestar. Nas contravenções, executar o que o órgão de fiscalização impôs dentro do prazo fixado e pagar a quantia prevista extingue a infração sem chegar a julgamento. É o caminho mais curto e quase sempre o mais barato. O preço é que cumprir implica reconhecer, na prática, que havia algo a corrigir, e que obras ou alterações feitas à pressa podem ser pagas a dobrar se o juízo do inspetor estiver errado. Contestar pode fazer sentido quando a prescrição é desproporcionada, mas arrisca deixar fechar o prazo que tornava tudo simples.

Quem responde. A empresa pode ter delegado funções de segurança a alguém, e quem assina como responsável pode não ser quem decide. Escolher de quem se fala, e com que papéis, determina quem fica na linha da frente. Convém decidir antes da próxima visita, não durante.

Parar ou continuar. Se o local tem um risco evidente, interromper a atividade antes de ser obrigado dá margem de manobra e mostra boa-fé; continuar a trabalhar à espera de uma ordem pode transformar uma contravenção numa decisão pior.

Os documentos de segurança e de ambiente que têm de estar à mão

Em matéria de inspeção, a defesa vive de papel. O que se encontra à consulta inicial decide o rumo da conversa, e o que falta pode ser pedido em prazo curto. Convém reunir:

• O documento de avaliação dos riscos do estabelecimento ou da obra, na versão em vigor e nas anteriores, com a data de cada atualização.
• Os registos de formação dos trabalhadores, com assinaturas e datas, incluindo a dos trabalhadores estrangeiros e a do pessoal temporário.
• A delegação de funções de segurança, por escrito, com o nome do delegado, as competências atribuídas e a prova de que foi aceite e conhecida.
• Os registos de manutenção das máquinas e dos equipamentos de proteção individual, e as faturas das empresas que fizeram os trabalhos.
• Os contratos com subempreiteiros, prestadores e fornecedores, com as cláusulas sobre segurança e a lista de quem trabalhou no local.
• O papel deixado pelos inspetores, com a data de entrega, as prescrições impostas e o prazo fixado, em original e em fotografia.
• As fotografias do local antes e depois de cada correção, datadas, e as faturas de materiais e trabalhos que a comprovam.
• Autorizações e licenças ambientais, registos de resíduos e relatórios de emissões, quando a atividade as exija.
• Apólices de seguro ativas e a correspondência com a seguradora sobre o local ou o acidente.

O que muda na gestão diária de uma empresa inspecionada

Uma inspeção não para o relógio. A obra continua com prazos de entrega, o restaurante tem reservas, o armazém tem camiões a descarregar, e a empresa tem de decidir se cumpre as prescrições a funcionar ou parada. Corrigir um andaime, trocar um quadro elétrico ou instalar uma proteção custa dinheiro e tempo, e quem tem contrato com um cliente exigente descobre que a correção compete com a entrega.

Os trabalhadores notam. Alguns ficam inquietos, outros começam a perguntar quem é responsável, e há quem receie perder o emprego. O clima interno altera-se, e convém que o gerente fale com todos de forma simples e igual, sem pressões e sem combinar versões. Se houve acidente, o trabalhador ferido e a sua família estão no centro do problema, e o tratamento humano da situação conta para a empresa e para quem lá trabalha.

Depois há o lado comercial. Concursos públicos pedem frequentemente declarações sobre processos, e a empresa tem de saber o que responder. Clientes e bancos podem fazer perguntas, e a seguradora quer saber o que se passou. Em empresas pequenas, o sócio-gerente é muitas vezes a pessoa que assina tudo, e a distinção entre a empresa e ele pode desaparecer na prática, mesmo que exista no papel.

Perguntas para levar ao advogado depois da inspeção

Quem não é do ofício não sabe o que perguntar, e as respostas a estas perguntas orientam os passos seguintes. Escreva-as antes de falar.

• O papel que recebi indica uma contravenção que se extingue ao cumprir as prescrições, ou há também uma figura de crime?
• Qual é o prazo para cumprir, desde quando conta, e o que acontece se não conseguir cumprir tudo dentro dele?
• Se pagar a quantia prevista, a questão fica realmente fechada, e fica algum registo que me prejudique no futuro?
• Quem é, nos documentos, o responsável pela segurança, e a delegação que existe tem valor real ou só formal?
• Se houve acidente, que declarações posso prestar à seguradora e ao trabalhador, e quais convém reservar?
• Posso retomar a atividade enquanto cumpro as prescrições, ou existe uma ordem que me obrigue a parar?
• Como documento a correção feita para que seja aceite pelo órgão de fiscalização?
• Devo ter advogado distinto da empresa para mim, ou um só pode defender ambos sem conflito?
• O que digo aos trabalhadores, aos clientes e ao banco, e o que não digo?

Se alguma destas perguntas não tiver resposta imediata, não é sinal de mau começo: muitas dependem de papéis que o advogado ainda não viu. O importante é que, no fim da conversa inicial, saiba qual é o prazo que corre, quem fica encarregado de cada correção e que documentos devem seguir para o escritório nos dias seguintes.

O que não se faz depois de uma visita ou de um acidente

Quase tudo o que prejudica nesta fase nasce da vontade de resolver depressa. As reações abaixo são as que mais pesam, com a razão para as evitar.

• Alterar o local antes de o fotografar: remover uma proteção, trocar uma máquina ou limpar um derrame apaga a prova do estado em que as coisas estavam, e pode ser lido como ocultação.
• Rever ou datar de novo documentos de segurança que não existiam: um papel posterior a fingir ser anterior é crime em si, e destrói a credibilidade do resto.
• Pedir aos trabalhadores que digam determinada coisa: a pressão, mesmo suave, transforma testemunhas em adversários e pode agravar a posição da empresa.
• Assinar o auto da inspeção sem ler: pode conter uma descrição que depois se usa como confissão de facto.
• Deixar passar o prazo das prescrições à espera de ver o que acontece: é o erro mais caro desta área, porque fecha a via mais simples.
• Prestar declarações sem advogado depois de um acidente: o que se diz quando se está abalado raramente é o que mais tarde se quereria ter dito.
• Falar do assunto em grupos de mensagens da empresa: as mensagens ficam, e podem ser apreendidas.

Quando a empresa ou os trabalhadores vêm de outro país

A segurança no trabalho e o ambiente são áreas em que a fronteira pouco ajuda. Uma empresa estrangeira que trabalha em Itália, ou que desloca trabalhadores para uma obra italiana, responde perante a autoridade italiana pelo que acontece no local, independentemente de onde está a sede. O papel da inspeção é entregue no local ou na sede, e o prazo que nele consta corre a partir da entrega, sem esperar que o documento chegue a quem decide no estrangeiro.

A língua pesa: manuais de segurança, formação, fichas de equipamentos e contratos escritos na língua de origem precisam de tradução para italiano quando são pedidos, e os trabalhadores que não compreendem as instruções fazem do problema de formação um problema de responsabilidade. Convém ter tudo traduzido antes, e não depois da visita.

Quando há cadeia de subcontratação entre países, é comum que ninguém saiba quem era o responsável de quê. Mapear essa cadeia é parte do trabalho da defesa. Em matéria ambiental, o transporte de resíduos, solventes ou produtos entre países acrescenta documentos de acompanhamento que têm de coincidir de ambos os lados. O consulado pode ajudar com a comunicação aos trabalhadores, mas não interfere no processo, e o diálogo com colegas de outros países deve começar cedo.

Como o escritório trabalha com empresas e responsáveis

O escritório recebe o mandato de quem tem legitimidade para o dar: a empresa, através do seu representante, e cada pessoa singular que seja chamada a responder em nome próprio. Convém que não seja o mesmo advogado a defender a empresa e quem possa ter de se defender da empresa, e o escritório avisa quando há conflito. A conversa pode fazer-se em português, e as sedes em Roma, Milão e Nápoles ajudam consoante o local da inspeção.

No contacto inicial, pede-se a fotografia do papel deixado pela inspeção, a data em que foi entregue e o que já foi feito para cumprir as prescrições. O advogado verifica o prazo, indica o que é urgente e propõe a ordem das correções. Em caso de acidente, pede também o que foi comunicado a quem, e orienta sobre a conduta perante a seguradora e os trabalhadores.

Quando a vicissitude envolve outro país, por exemplo uma empresa estrangeira com trabalhadores deslocados, o escritório articula-se com o advogado da sede, se existir, e com os consultores técnicos necessários para avaliar o estado dos equipamentos. Descreve-se o que existe e o que pode ser pedido, sem prognósticos nem promessas sobre o desfecho.

Termos que aparecem nos papéis da inspeção

Os papéis de uma inspeção usam palavras que chegam sem explicação. Estas são as que esta página já refere, ditas em linguagem corrente.

• Inspeção: visita de um órgão de fiscalização ao local de trabalho, que pode terminar numa advertência, em prescrições ou na abertura de um processo penal.
• Prescrições: ordens de correção impostas pelo órgão de fiscalização, com um prazo. Cumpri-las e pagar a quantia prevista extingue a contravenção.
• Contravenção: infração menos grave do que o crime, que em regra pode extinguir-se sem julgamento se for corrigida a tempo.
• Órgão de fiscalização: entidade pública responsável por verificar o cumprimento das regras de segurança ou de ambiente, e que impõe as prescrições.
• Delegação de funções: transferência por escrito de responsabilidades de segurança do dono da empresa para outra pessoa, que só vale se tiver meios e autonomia reais.
• Perícia técnica: análise feita por especialista, em regra depois de um acidente, para apurar causas e responsabilidades.
• Crimes contra a pessoa: figuras que se aplicam quando há feridos ou mortos, e que mudam por completo o tipo de processo.

Estes termos aparecem muitas vezes misturados no mesmo papel, e é normal que a leitura seja confusa. Quando um deles não for claro, convém perguntar antes de assinar, de pagar ou de responder, porque a mesma palavra pode abrir uma via administrativa simples ou anunciar um processo penal com outro calendário.