Droga no mar: abordagem e competência

Quem chega a esta página depois de uma abordagem no mar

Há o marinheiro de um cargueiro que navegava sem saber o que havia em alguns contentores e foi retirado do navio por uma força que falava outra língua. Não sabe que Estado o tem, para onde o levam, nem se alguém em casa já foi avisado. Escreve, quando consegue, de um telefone emprestado, e a pergunta que repete é de quem é a competência para o julgar.

Há o comandante ou o proprietário de um veleiro de recreio que fazia uma travessia, foi abordado por uma embarcação de uma marinha estrangeira e viu o barco ser revistado. Dizem-lhe que há substâncias a bordo, ele jura que não sabia. O que quer perceber é como se passa de uma travessia de lazer a um processo penal num país onde nunca esteve.

E há as famílias, que recebem notícias truncadas através de um armador, de uma agência de recrutamento ou de um colega de bordo. Sabem que a pessoa está detida e pouco mais. Perguntam em que país, perante que tribunal, com que advogado e se podem ir vê-la. A resposta a todas estas perguntas depende de uma coisa que ninguém lhes explicou: do que diz a bandeira do navio, de onde foi feita a abordagem e de quem a autorizou.

Este texto serve para orientar a conversa inicial com um advogado. Nenhuma destas pessoas deve tentar perceber sozinha em que Estado se encontra.

O que a vida a bordo deixa de ser quando há uma apreensão

Uma apreensão no mar interrompe o trabalho e, com ele, o salário. Os tripulantes que dependem de contratos de embarque curtos vêem o rendimento parar de um dia para o outro, e as famílias que contavam com as remessas ficam sem meios para pagar a renda, a escola e a saúde. O armador, que antes estava sempre ao telefone, passa a ser inacessível, ou tenta falar com quem está detido para combinar uma versão. A agência que recrutou a pessoa pode desaparecer.

A documentação de marítimo, como o passaporte, a caderneta e o contrato, fica muitas vezes retida a bordo ou com as autoridades. Sem ela, é difícil provar a identidade, a função exercida e a data de embarque, e a pessoa fica dependente de que alguém a recupere. O regresso a casa não é uma questão de comprar um bilhete: depende de uma decisão sobre a situação processual e, muitas vezes, de um repatriamento que ninguém quer pagar.

Há ainda o peso da reputação. Numa comunidade onde todos se conhecem, uma apreensão torna-se rapidamente uma história contada nos portos, e quem a conta nem sempre sabe o que se passou. A família, em terra, sofre o rumor e a vergonha, e a pessoa regressa, se regressar, a um mercado de trabalho que já sabe da sua detenção.

As escolhas do momento e o que cada uma custa

Quem está detido depois de uma abordagem enfrenta decisões que parecem simples e têm consequências longas.

Falar com quem aborda ou calar-se. A tentação de explicar que era apenas um membro da tripulação, que não sabia, que cumpria ordens, é forte. Mas o que se diz fica registado numa língua que a pessoa pode não dominar, sem advogado. Calar-se sobre os factos preserva a posição, e o preço é parecer pouco colaborante. A identificação é obrigatória.

Aceitar o advogado do armador ou procurar o seu. O armador oferece frequentemente um advogado, o que parece uma ajuda. Mas os interesses do armador, do comandante e de cada membro da tripulação podem ser diferentes, e o advogado de um não deve defender os outros. O preço de recusar é ficar sem apoio imediato; o preço de aceitar pode ser ver a defesa condicionada.

Contactar o consulado ou esperar. O consulado do país da pessoa pode informar a família e verificar as condições de detenção. Nem sempre há consulado perto do local, e a ajuda é de natureza informativa, não jurídica. Pedir o contacto cedo custa pouco.

Assinar o que lhe dão ou pedir tradução. Pedir intérprete atrasa o ato e protege a pessoa. Assinar sem perceber acelera tudo e fixa uma versão.

O que reunir para reconstituir quem tinha o quê a bordo

Num processo de droga no mar, a questão central é a ligação de cada pessoa ao que foi encontrado. Quem tem acesso aos papéis ajuda a mostrar o papel de cada um. Reúna o seguinte:

• O contrato de embarque, com a função, o salário e a data. Mostra se a pessoa era marinheiro, cozinheiro, maquinista ou outra coisa, e se tinha acesso às zonas onde foi encontrado o carregamento.
• A caderneta de marítimo e os documentos de identidade, mesmo que só em fotografia, para provar quem é e há quanto tempo exerce a atividade.
• A lista de tripulação, com os nomes e as funções, que o armador ou a agência devem ter. Permite ver quem era quem.
• Os dados do navio: nome, bandeira, número do registo e nome do armador. Servem para identificar o Estado da bandeira.
• As mensagens trocadas com o comandante, o armador, a agência e os colegas, desde o recrutamento até à abordagem. Não apague nada.
• Os comprovativos de pagamento do salário e de qualquer quantia extra, que ajudam a perceber se houve algo de anormal.
• O itinerário previsto, as escalas e os portos de carga, para comparar com o que foi realmente feito.

Se não tiver estes documentos, diga ao advogado quem os tem e como pedir. Muitos ficam com o armador, e a recusa em os entregar é, em si, um facto relevante.

Perguntas que ninguém faz e que decidem muito

Num processo por droga no mar, as perguntas habituais, como «quanto tempo vou ficar?», chegam depois de outras que contam mais.

• Que Estado me tem sob a sua autoridade neste momento, e com que base foi feita a abordagem?
• Houve autorização do Estado da bandeira? Como se verifica, e o que consta do pedido?
• O navio tinha bandeira verdadeira, ou era contestada ou falsa, e o que isso muda para mim?
• Se a abordagem foi feita em alto mar, a minha defesa pode discutir a competência de quem me julga?
• Onde serei julgado, e quem pode representar-me nesse país?
• O que sabe a agência que me recrutou, e o que pode ser usado contra mim ou a meu favor?
• O advogado do armador representa mais alguém além de mim, e há conflito de interesses?
• Como é que a minha família pode saber onde estou, e quem pode visitar-me?

Anote as respostas. Muitas só se esclarecem com documentos que ainda não chegaram, e convém saber que perguntas ficaram em aberto. Em casos de mar, as respostas mudam à medida que se descobre onde o navio estava, de que bandeira era e quem autorizou a abordagem; por isso as mesmas perguntas devem ser repetidas ao advogado quando houver novidades. Uma resposta dada logo após a abordagem pode já não ser a certa quando chegam os documentos do registo do navio ou a resposta do Estado da bandeira.

Quando o navio, a pessoa e o tribunal estão em sítios diferentes

O mar é um espaço em que a pessoa, o navio e o Estado competente raramente coincidem. O tripulante pode ser de um país, o navio ter outra bandeira, a abordagem ser feita por outra marinha ainda, e o tribunal ficar num país diferente de todos esses. Cada um destes Estados tem as suas regras e os seus tempos, e a família tem de descobrir a que porta bater.

A dificuldade de partida é saber ao certo onde a pessoa está. Soma-se a língua: o interrogatório pode ter sido feito numa língua que a pessoa não domina, e os documentos que lhe dão são redigidos nela. As traduções demoram e os intérpretes disponíveis nos portos nem sempre dominam a língua da pessoa. O correio entre países é lento, e as comunicações por telefone satélite, quando existem, são curtas, caras e, em regra, ouvidas por outros.

O consulado do país da pessoa pode estar noutra cidade ou noutro país, e a sua ajuda é informativa. A coordenação entre o advogado de Itália e o advogado local é decisiva: um conhece o regime do Estado onde a pessoa vai ser julgada, o outro conhece o contexto de origem, e ambos precisam de falar para que a pessoa não dê versões diferentes. Os fusos horários complicam as chamadas, e convém combinar horas fixas.

Como o escritório trata um caso de droga no mar

A conversa inicial é sobre a posição de cada pessoa a bordo. O advogado pergunta quem eram o comandante, o armador, os tripulantes e os passageiros, que função exercia a pessoa, como foi recrutada, quanto tempo estava a bordo, o que sabia da carga e de onde partiu o navio. Pergunta também o que foi dito às autoridades e o que foi assinado. Pode ser em português, por telefone ou por email, mesmo que a pessoa esteja noutro país.

O escritório examina depois a bandeira do navio, o sítio da abordagem e a autorização que a terá permitido. É nesta análise que se vê que Estado tem competência e se as regras foram respeitadas. O mandato é dado por escrito, com procuração, e o escritório explica o que abrange. Se o processo corre fora de Itália, trabalha com colegas locais e mantém a coordenação.

A família é informada do que é útil e não do que revela estratégia. Os endereços de contacto estão no site, incluindo avvmassimoromano@gmail.com, e o escritório tem sedes em Roma, Milão e Nápoles, o que facilita quando o caso acaba num porto italiano. Não se prometem resultados; oferece-se método, resposta rápida e clareza sobre os limites do que se pode fazer.

O que evitar a bordo e em terra depois de uma abordagem

As horas que se seguem a uma abordagem favorecem erros que depois se pagam durante muito tempo.

• Não combine versões com o comandante, o armador ou os colegas. Cada pessoa tem um papel diferente, e a combinação pode ser um problema por si.
• Não assine declarações em nome da empresa. O que a pessoa assina compromete-a a si, e raramente a quem lho pediu.
• Não aceite que o advogado do armador fale por si sem perceber se há conflito de interesses.
• Não apague mensagens, registos de localização ou dados do telefone. A tentativa parece ocultação, e os dados costumam recuperar-se.
• Não fale da carga ao telefone satélite nem em chamadas com quem esteja ligado ao navio. As conversas podem ser ouvidas.
• Não resista à abordagem nem altere o navio. Resistir agrava a posição, e mexer em compartimentos ou em documentos de bordo cria novos factos.
• Não aceite promessas de «tratar de tudo» feitas por quem aparece a oferecer ajuda a troco de dinheiro.

Se já fez algum destes gestos, diga-o ao advogado sem rodeios. O que se conhece a tempo gere-se melhor. Numa matéria em que cada pessoa a bordo tem uma posição própria, o erro mais caro é o da solidariedade mal entendida: encobrir o colega, concordar com o comandante, calar o que se viu. Cada um responde pelo que fez e sabia, e uma defesa construída sobre a lealdade ao grupo pode deixar sem proteção quem tinha, afinal, pouco a ver com o assunto. Pense antes de tudo na sua posição e deixe a estratégia comum, se existir, para os advogados.

Os termos que verá nas decisões sobre o mar

Estas palavras aparecem nos documentos e determinam o Estado que julga.

• Águas territoriais. A zona de mar junto à costa que pertence ao Estado costeiro, onde este exerce a sua autoridade.
• Alto mar. A zona além das águas territoriais, onde a regra é a lei da bandeira do navio.
• Estado da bandeira. O Estado em que o navio está registado, e cuja lei se aplica a bordo.
• Navio sem bandeira. Um navio que não consegue provar que está registado. Qualquer Estado pode abordá-lo, o que acontece com frequência.
• Abordagem. O ato de subir a bordo para verificar o navio. Em alto mar, exige autorização ou ausência de bandeira.
• Autorização. O consentimento do Estado da bandeira, concedido por via diplomática, que permite a outro Estado abordar e apreender.
• Registo. O documento que prova a nacionalidade do navio. A sua verificação precede todas as outras etapas.
• Competência. A questão de saber que Estado julga.

Peça ao advogado que lhe explique, por escrito, qual destes termos se aplica ao seu caso. A palavra que mais confunde é «competência»: não significa capacidade nem qualidade, significa apenas saber que Estado tem o poder de julgar. Quando uma decisão diz que um Estado «é competente», diz que pode julgar, e não que o julgamento será mais ou menos favorável. Perceber isto evita leituras erradas, tanto para o lado do pessimismo como para o do otimismo, e ajuda a família a seguir a conversa com o advogado.