As garantias europeias do processo penal

Quem precisa de invocar os direitos mínimos europeus

A pessoa que chega a esta página sente, em geral, que algo no processo não foi como devia. Foi interrogada sem intérprete, ou com um intérprete que mal entendia, e assinou uma declaração que não leu. Ou não lhe disseram claramente de que era acusada. Ou pediu para falar com o consulado e ninguém o permitiu. Quer saber se isso é normal, se pode ser contestado e se há regras que valem em todos os países da União.

Outra situação é a de quem foi detido num país que não é o seu e tem de se defender num sistema que não conhece. Está longe de casa, não fala a língua dos atos, e as autoridades parecem ter pressa. Precisa de saber que direitos tem à partida, antes de qualquer outra coisa, e que os pode invocar.

Há também quem seja procurado através de um pedido de entrega. Pergunta-se se, no processo de entrega, tem direito a advogado, a intérprete e a apoio judiciário. A resposta, em geral, é afirmativa, mas só se for pedida expressamente.

Por fim, escrevem familiares e advogados que querem perceber o alcance do que existe. Todos precisam de saber que há um conjunto de direitos mínimos, comum a todos os Estados-Membros, que não substitui o direito nacional mas fixa um patamar abaixo do qual nenhum processo pode descer. Esse patamar é o que a defesa pode invocar quando algo falha.

As decisões que se tomam quando um direito falha

Quando um direito mínimo não é respeitado, a defesa enfrenta uma escolha. Uma opção é protestar de imediato, no próprio ato, pedindo que fique registado. Tem a vantagem de deixar rasto e de permitir ao juiz corrigir, mas pode irritar quem conduz o ato e prejudicar o clima da audiência. Outra opção é guardar o protesto para o momento processual adequado, o que preserva a relação com o juiz mas arrisca-se a que o direito se considere renunciado por falta de invocação.

A regra prática é invocar expressamente, e por escrito sempre que possível, aquilo que está em falta: um intérprete, a tradução de um documento essencial, o acesso ao advogado antes de declarar, a informação sobre a acusação. É essa invocação que torna o direito verificável dentro do processo.

Outra decisão é a de recorrer a vias externas: uma queixa às autoridades do Estado, uma comunicação ao consulado, ou, em último caso, uma instância supranacional. Cada via tem custos e tempos. Normalmente, convém esgotar antes as vias internas, e só depois pensar nas outras.

Por fim, convém decidir como lidar com declarações já prestadas em violação de um direito. Pode pedir-se que sejam repetidas ou que não sejam utilizadas. O advogado avaliará qual é a melhor via.

Em qualquer caso, convém registar por escrito a data, a hora e o nome da pessoa a quem o protesto foi dirigido.

Documentos que mostram o que foi ou não respeitado

A defesa dos direitos mínimos assenta em prova de factos. Convém reunir o seguinte.

• Os autos de detenção e de interrogatório, com as horas, as pessoas presentes e a indicação de intérprete ou de advogado.
• Os documentos de informação sobre os direitos, se foram entregues, e a língua em que estavam redigidos.
• Registos de pedidos feitos pela pessoa: de intérprete, de advogado, de contacto com o consulado, de comunicação com um familiar.
• A acusação traduzida, se o foi, e a data em que a pessoa a recebeu.
• Declarações assinadas, com a indicação da língua em que estavam e de quem as traduziu.
• Comunicações com o consulado, incluindo datas de contacto e respostas.
• A prova da nomeação de um defensor e das horas em que esteve presente.
• Uma cronologia pessoal do que lhe foi comunicado e quando, escrita logo que possível.

Anote ao lado de cada peça qual direito está em causa.

Se algum destes registos não existir, diga-o ao advogado e não tente reconstruí-lo como se fosse oficial; peça, em vez disso, que sejam solicitadas cópias às autoridades que conduziram os atos. Fotografe qualquer folha entregue, incluindo as que parecem de rotina, porque a ausência de uma indicação sobre os direitos também é um dado a demonstrar. Guarde os envelopes, os recibos e tudo o que prove datas.

Como as falhas pesam na vida durante o processo

Quando os direitos mínimos falham, o efeito na vida de quem está no processo é profundo, mesmo que ainda não se saiba o resultado. A pessoa que assinou sem compreender vive com o medo de ter dito algo que não queria. A que não teve acesso a um advogado nas horas iniciais passa o tempo a pensar no que teria feito de diferente. Essa ansiedade afeta o sono, o trabalho e as relações.

No plano prático, a pessoa pode ter de explicar ao empregador, à família e aos amigos uma situação que ela própria não percebe. Quem está detido num país estrangeiro, sem intérprete e sem contacto com a família, sente isolamento e impotência. As despesas aumentam: tradução, advogado local, deslocações.

A falta de direitos também condiciona decisões. Alguém que não sabe do que é acusado não pode decidir com lucidez se aceita um rito abreviado, se fala ou se cala. Por isso, assegurar que a informação chega, na língua certa e no momento certo, é condição para qualquer escolha esclarecida. Em contrapartida, quem vê os seus direitos respeitados sente-se mais capaz de participar na sua defesa.

Por fim, a invocação de uma falha pode alterar o ritmo do processo. Se um direito não foi respeitado, o ato pode ter de ser repetido, e isso traz atrasos que convém antecipar.

Perguntas para verificar se os direitos foram respeitados

Estas perguntas ajudam a perceber se o patamar comum foi observado.

• Fui informado dos meus direitos, em língua que compreendo, antes do interrogatório inicial?
• Tive intérprete em todos os atos essenciais, e era independente?
• A acusação e os documentos essenciais foram-me traduzidos?
• Pude falar com um advogado antes de declarar e comunicar com alguém da minha família?
• Foi-me permitido contactar o consulado do meu país?
• Fui tratado como inocente até prova em contrário, e posso estar presente no julgamento?
• Se sou menor, foram aplicadas as regras próprias para menores?
• Tenho direito a apoio judiciário, incluindo no processo de entrega?
• O que posso invocar já, e o que perco se não o fizer expressamente?

Peça que as respostas fiquem por escrito.

Acrescente perguntas sobre as consequências: se a falha de um direito pode levar à repetição do ato, à exclusão de uma declaração ou apenas a uma observação no processo, e em que momento deve ser invocada para ter efeito. Pergunte também quem é responsável por verificar o cumprimento no seu caso e como se documenta que o pedido foi feito.

Peça ainda ao advogado que identifique, entre os direitos em causa, os que dependem de pedido expresso da pessoa e os que as autoridades devem assegurar por iniciativa própria. Essa distinção ajuda a saber o que cabe a quem, e evita que a pessoa se sinta culpada por não ter pedido algo que, afinal, devia ter sido oferecido.

O que não fazer quando um direito falha

A reação instintiva a uma falha pode agravar a situação.

• Não assine uma declaração sem compreender, só para acabar o ato; peça tradução ou intérprete e registe que o pediu.
• Não presuma que o direito é respeitado por existir na lei; só o é se for invocado.
• Não proteste de forma desordenada perante a polícia ou o juiz; deixe o advogado fazê-lo na forma adequada.
• Não renuncie a nenhum direito por cansaço ou para agradar a quem conduz o ato.
• Não divulgue a falha nas redes ou na imprensa antes de ouvir o advogado.
• Não destrua nem altere documentos que mostrem a falha.
• Não espere pelo julgamento para invocar o que falhou antes; alguns direitos têm momento próprio.

A razão prática é que a falha só tem efeito se for demonstrada, e a demonstração depende do registo.

Estes cuidados valem sobretudo nos momentos de maior pressão, como os interrogatórios e as audiências iniciais, em que a vontade de acabar depressa leva muitas pessoas a abdicar de direitos que nem sabiam ter. Se tiver dúvida sobre o que pode pedir, a resposta mais segura é pedir o advogado e dizer que não responde a mais nada até falar com ele. Esse pedido, simples e legítimo, preserva tudo o que ainda não foi dito.

Quando o processo atravessa fronteiras

Os direitos mínimos europeus foram pensados, em grande parte, para os processos que envolvem mais de um país. Quem é julgado num Estado que não é o seu, quem é objeto de um pedido de entrega, quem tem processos paralelos em vários Estados: todos podem invocar o patamar comum. Mas a sua aplicação varia, porque cada Estado transpõe as regras para o seu sistema, e as práticas diferem.

Na prática, isso significa que a tradução e a interpretação são os pontos mais sensíveis. Um intérprete que não domina a língua jurídica pode distorcer uma declaração, e uma tradução feita à pressa pode apagar nuances. Convém exigir intérpretes e tradutores independentes e verificar, sempre que possível, a versão traduzida com alguém de confiança. Os documentos devem ser enviados com tempo, porque o correio entre países demora.

O contacto com o consulado é um direito, e convém exercê-lo cedo. O consulado pode informar a família, indicar listas de advogados e acompanhar a situação, mas não intervém no mérito. Em processos de entrega, também existe direito a advogado no Estado de execução e, por vezes, no Estado de emissão, e convém coordenar ambos.

Os fusos horários e as línguas complicam as comunicações, e é preferível fixar horas regulares e tratar de tudo por escrito.

Como o estúdio trabalha com estes direitos

O trabalho começa pelo que aconteceu. Envie para avvmassimoromano@gmail.com a descrição breve da situação, os documentos recebidos e a indicação do país e da fase do processo, com o nome inteiro. Na chamada inicial, que pode ser feita em português, o advogado pergunta o que foi dito e feito em cada ato, e verifica com a pessoa que direitos foram respeitados.

O mandato é por escrito e define o trabalho: verificação dos direitos, invocação expressa nos atos, redação das peças necessárias, e acompanhamento das audiências. Se for necessária uma tradução certificada ou uma perícia linguística, é orçamentada à parte e acordada antes.

O estúdio tem sedes em Roma, Milão e Nápoles. Quando o processo envolve outro país, o estúdio coordena-se com o advogado local para que as invocações sejam coerentes e para obter documentos traduzidos. Com o consentimento da pessoa, partilha-se a cronologia dos atos em ambos os países.

As respostas urgentes são dadas por escrito, e os pontos de situação marcam-se em horas fixas. O estúdio não promete resultados: explica o que o patamar comum permite pedir, em que momento, e o que acontece se não for invocado.

Se o problema for urgente, como uma declaração prestada sem intérprete, escreva-o no assunto da mensagem e indique um número em que possa ser contactado, para que o estúdio possa agir logo.

As expressões do patamar comum

Os documentos que tratam destes direitos usam expressões que convém compreender.

• Patamar comum: conjunto de direitos mínimos que vale em todos os Estados-Membros e abaixo do qual nenhum processo pode descer.
• Interpretação e tradução: direito a intérprete e a documentos traduzidos, gratuitos e independentes dos rendimentos, para os atos essenciais.
• Informação sobre os direitos: dever de dizer à pessoa, em língua compreensível, de que é acusada e o que pode fazer.
• Acesso a advogado: direito a defensor e a comunicar com outras pessoas e com as autoridades consulares.
• Presunção de inocência: princípio de que a pessoa é tratada como inocente até prova em contrário, com direito a estar presente no julgamento.
• Apoio judiciário: assistência para custear a defesa, incluindo nos processos de entrega.
• Menores: pessoas a quem se aplicam regras específicas em processo penal.

Se uma expressão lhe parecer demasiado geral, pergunte que ato concreto ela obriga a praticar.

Estas expressões aparecem muitas vezes em formulários entregues no momento da detenção, em línguas diferentes e com tradução variável. Compare sempre a versão que recebeu com a que lhe é lida, e peça que fique registado em que língua foi informado. Se a tradução lhe parecer pobre, diga-o: é a forma de tornar verificável um direito que, de outro modo, só existe no papel.