A decisão europeia de investigação: o que permite

Quem chega a esta página: o arguido, o titular da conta, a testemunha

Há quem tenha recebido uma notificação de que um pedido de outro país chegou a Itália, ou vice-versa. A pessoa não sabe o que significa uma decisão de investigação nem o que pode ser pedido em seu nome. Vê palavras como Estado de emissão e Estado de execução e não percebe quem decide o quê.

Há o titular de uma conta bancária ou de um serviço digital que soube que as suas informações foram pedidas por uma autoridade estrangeira. O banco ou a plataforma comunicou-lhe, ou ele soube pela imprensa, e pergunta se pode fazer alguma coisa.

Há quem seja testemunha num processo que corre noutro Estado e tenha sido convocado para depor por videoconferência. Quer saber se é obrigado, como se prepara e que direitos tem.

E há quem esteja a ser investigado em vários países ao mesmo tempo e pretenda perceber como as provas circulam. É o instrumento pelo qual um processo aberto num Estado-Membro alcança provas, contas ou pessoas noutro: uma autoridade emite a decisão, a do outro Estado reconhece-a quase automaticamente, e o ato pratica-se de acordo com o direito do lugar onde é executado. A pessoa afetada tem direitos, mas é preciso saber quando e como os exercer.

Decisões que se tomam quando chega um pedido de prova

Quando se descobre que há uma decisão de investigação em curso, a escolha de partida é saber o que fazer com a informação. Pode haver tentação de agir de imediato, de apagar ou de contactar quem investiga. Nenhuma destas reações ajuda. A decisão sensata é procurar um defensor que conheça o instrumento e entenda os prazos.

Outra decisão é se se contesta o pedido. Os motivos de recusa são taxativos, e a defesa deve avaliar se algum se aplica ao caso. Contestar tem o custo de gastar recursos e o risco de a oposição ser vista como obstrução; o benefício, quando há motivo, é impedir que a prova seja recolhida ou limitá-la.

Há ainda a escolha de colaborar de forma voluntária. Em certos casos, fornecer espontaneamente os documentos pedidos evita medidas mais intrusivas, como buscas. Convém decidir com o defensor o que entregar, em que formato e com que reservas, em especial quando há dados de outras pessoas ou matéria coberta pelo segredo do advogado.

Por fim, há a decisão de usar o instrumento a favor da defesa, quando existam elementos noutro país que possam ajudar. A defesa também pode pedir a emissão de uma decisão, e quase nunca o faz.

O que reunir quando há um pedido de prova entre países

Quem é afetado por uma decisão de investigação deve organizar a informação com rapidez. Os prazos são curtos e as formas contam.

• A notificação ou o documento que comunica o pedido, com o envelope, a data de receção e a identificação da autoridade que o emitiu.
• A indicação do Estado de emissão e do Estado de execução, que determina que direito se aplica ao ato e que autoridade o executa.
• Os documentos, contas e dados que se presume estarem em causa, organizados por tipo, para que o defensor perceba o alcance.
• Informação sobre dados de outras pessoas incluídos no material pedido, como clientes ou doentes, que exige precauções.
• Comunicações com o advogado que possam estar entre o material pedido, para invocar a sua proteção no momento certo.
• Contactos de instituições financeiras ou de prestadores de serviços que foram notificados ou podem sê-lo.
• Qualquer decisão estrangeira relacionada com os mesmos factos, para avaliar o ne bis in idem.
• Uma lista de datas e prazos indicados nos documentos, para o defensor organizar as respostas.

Entregue cópias e guarde os originais. Em matéria de cooperação, a forma e o tempo pesam tanto como o conteúdo.

O que muda na vida quando uma investigação atravessa fronteiras

Uma decisão europeia de investigação transforma um caso local num caso internacional, e isso tem efeitos práticos. Os bancos congelam o acesso a informações, as plataformas digitais comunicam dados, e as autoridades de outro país passam a conhecer a vida financeira da pessoa. Quem tem negócios em vários países sente o impacto de forma particular.

No trabalho, a notícia de que uma autoridade estrangeira pediu informação pode abalar a confiança de clientes e sócios. Em empresas que dependem de relações de confiança, a mera existência do pedido pode afetar contratos. Convém preparar uma comunicação sóbria, sem comprometer a defesa.

Na vida pessoal, a ideia de que as suas contas e comunicações estão a ser examinadas noutro país gera ansiedade. A família sente a pressão, e as decisões sobre viagens e transações passam a ser tomadas com receio.

Para o estrangeiro, há o risco adicional de que o processo noutro Estado afete o título de residência ou os planos de viagem. É útil perguntar ao defensor se existem restrições e como se prepara a vida entretanto. A previsibilidade, mesmo quando o cenário é difícil, ajuda a decidir.

Perguntas ao advogado sobre a decisão europeia de investigação

Estas perguntas ajudam a perceber o alcance do pedido e as possibilidades de resposta.

• Quem emitiu a decisão, quem a executa, e que direito se aplica ao ato?
• Que motivos de recusa são possíveis, e algum aplica-se ao meu caso?
• Qual o prazo para a autoridade decidir sobre o pedido, e posso reagir nesse período?
• O pedido abrange contas e dados, e como se protegem informações de outras pessoas?
• As comunicações com o meu advogado estão protegidas, e como o invoco?
• Posso pedir uma decisão de investigação a favor da defesa, e em que condições?
• Existem decisões de outros países que possam ser relevantes, nomeadamente para o ne bis in idem?
• Se o pedido for urgente, que prazos abreviados se aplicam e o que isso muda?
• Como se coordena a minha defesa em todos os países envolvidos?

Peça respostas claras e, se possível, um calendário. Estes instrumentos dependem de prazos curtos, e é preferível saber com o que contar.

O que não fazer quando se sabe de uma decisão de investigação

A surpresa leva a atos que depois pesam. Eis o que evitar, com a razão ao lado.

• Não apague, altere ou mova documentos, contas ou ficheiros; é visto como obstrução e pode criar um problema novo.
• Não contacte o banco, a plataforma ou quem investiga para tentar impedir a recolha; deixe isso ao defensor.
• Não transfira dinheiro ou bens para outros países por precaução; a movimentação é lida como tentativa de esconder.
• Não discuta o pedido em redes sociais ou grupos de mensagens, onde cada palavra pode ser recolhida.
• Não ignore notificações por achar que são de outro país; o prazo corre na mesma.
• Não entregue material sem verificar se contém comunicações protegidas ou dados de outras pessoas.
• Não assine declarações ou autorizações sem as ler e sem perceber o alcance.

O princípio comum é ganhar tempo para pensar, com a ajuda do defensor, em vez de reagir ao impulso.

Quando o pedido vem de um país e a pessoa vive noutro

O pedido de prova entre países obriga a coordenação, e a pessoa afetada vive no centro dessa coordenação. O ato é praticado de acordo com o direito do Estado de execução, salvo formalidades pedidas pelo Estado de emissão. Isto significa que a defesa precisa de conhecer ordens jurídicas diferentes e de falar com um defensor em cada lado.

As traduções são frequentes: o pedido vem numa língua e tem de ser lido noutra, e a precisão conta. Os documentos que a defesa envia também precisam de ser traduzidos, e por vezes autenticados. O correio demora, e os fusos horários dificultam as reuniões; combine horários fixos.

O consulado pode informar sobre advogados locais, mas não intervém na execução do pedido. Se a pessoa for chamada a depor por videoconferência, convém preparar os pormenores técnicos e a presença de intérprete. A coordenação entre autoridades faz-se por canais próprios, e a pessoa não deve tentar ser ela a ponte.

Por fim, há que ter em conta que o que se diz num país pode chegar ao outro. Um depoimento prestado num Estado pode ser usado no processo de outro, e por isso as declarações devem ser preparadas com atenção a ambos.

Como o estudo acompanha uma decisão europeia de investigação

O contacto inicial faz-se por telefone ou por correio eletrónico, em português. A pessoa envia a notificação, ou a fotografia, e indica os países envolvidos. O estudo verifica de imediato que prazos correm e que autoridade é responsável em cada Estado.

Na conversa inicial, o advogado explica em palavras simples como funciona o instrumento, o que pode ser pedido e quais os motivos de recusa. Indica o que reunir, o que evitar e como se prepara a resposta. Se houver prova a favor da defesa noutro Estado, avalia a possibilidade de pedir a emissão de uma decisão.

O estudo atua a partir de Roma, Milão e Nápoles e trabalha com correspondentes em vários países, o que permite acompanhar o ato no Estado de execução. As conversas podem fazer-se em português, e os documentos em outras línguas são traduzidos por quem conhece o vocabulário jurídico. As mensagens urgentes têm resposta prioritária.

Os honorários e as despesas de correspondentes são combinados por escrito antes de qualquer passo. O contacto é o telefone do estudo e o correio eletrónico avvmassimoromano@gmail.com.

Palavras que vai encontrar nos pedidos de prova entre países

Os documentos usam termos precisos. Estes são os mais frequentes.

• Decisão europeia de investigação: instrumento pelo qual um Estado-Membro pede a outro que pratique um ato de prova.
• Estado de emissão: aquele cuja autoridade pede o ato.
• Estado de execução: aquele que pratica o ato, de acordo com o seu direito.
• Reconhecimento: aceitação quase automática do pedido pelo outro Estado, com motivos de recusa taxativos.
• Motivos de recusa: situações limitadas em que o pedido pode ser recusado, como a imunidade.
• Urgência: situação em que se aplicam prazos abreviados, a pedido fundamentado.
• Formalidades pedidas: requisitos de forma que o Estado de emissão solicita e que o de execução deve respeitar.

Se o documento usar outro termo, peça ao defensor que o explique. Nestes pedidos, a palavra exata define quem faz o quê e em que prazo.