Europol e equipas de investigação conjuntas

As escolhas da defesa quando vários países investigam juntos

Quando uma investigação envolve agentes de vários países, a defesa enfrenta uma assimetria: a acusação sabe de onde veio cada peça, e a defesa só descobre isso aos poucos. Uma escolha é pedir cedo a documentação que explica como a investigação foi organizada: o acordo escrito entre os Estados, a data de criação da equipa, as autoridades que a integram. Pedir cedo mostra que a defesa tem a questão em vista, mas pode também chamar a atenção para aspetos que ainda não estavam à vista. Pedir tarde preserva a surpresa, mas pode chegar quando o juiz já formou a sua ideia.

Outra é decidir em que país concentrar o esforço. Se há processos em mais de um, convém perceber onde estão as decisões que pesam mais e onde a prova pode ser contestada com maior probabilidade de ser ouvida. Dividir energias por todos os lados enfraquece a defesa.

Há ainda a questão da utilizabilidade da prova. Questioná-la obriga a conhecer o regime do país em que foi recolhida e a do país em que será usada, e pode exigir a colaboração de um colega estrangeiro. O custo é de tempo e de dinheiro; o benefício, a possibilidade de excluir peças centrais.

Por fim, há a escolha de colaborar ou não com as autoridades. Falar pode abrir portas, mas o que se diz num país circula por todos os que participam na investigação. Convém decidir com o defensor, antes, o que se pode dizer e em que circunstâncias.

Quem lê esta página e porque o faz

Uma pessoa que chega aqui foi detida num país por ordem de outro, e foi dito que era parte de uma investigação internacional. Não percebe quem são os investigadores, que organismos estão envolvidos, e o que significa que a prova tenha sido recolhida noutro lugar. Quer saber se a Europol a pode prender ou o que a Europol faz de facto.

Outra é a de uma pessoa que recebeu uma notificação em Itália, relacionada com factos que ocorreram noutro país. Lê no documento referências a cooperação e a equipas conjuntas, e pergunta-se se isso torna o caso mais grave, ou mais difícil de contestar.

Há ainda quem trabalhe numa empresa envolvida em atividades transfronteiriças e que percebeu que as autoridades de vários países estão a investigar. Quer saber como se defende alguém quando há tantos interlocutores e tantas línguas.

Por fim, escrevem familiares que não distinguem os organismos: confundem Europol, Eurojust e Interpol, e não sabem a quem se dirigir. Todos precisam de uma imagem simples: esses organismos não são um tribunal único, apoiam e coordenam, mas as decisões que atingem a liberdade e os bens são tomadas por autoridades nacionais. É nessas autoridades que a defesa tem de intervir, e é aí que se discute a prova.

O que muda quando a investigação ultrapassa fronteiras

Uma investigação conjunta prolonga-se no tempo e atravessa países. Para a vida diária, isso significa mais incerteza: não se sabe quando uma medida será executada, em que país, nem com base em que informação. Quem viaja com frequência pode ser detido num aeroporto de outro Estado, mesmo sem ter qualquer relação com ele, porque o seu nome consta de uma lista partilhada.

No trabalho, a repercussão é maior para quem opera em setores internacionais, como transporte, comércio ou finanças. Os bancos de vários países podem pedir esclarecimentos e bloquear operações, os parceiros comerciais podem suspender contratos, e a circulação de informação entre autoridades faz com que um problema num país se reflita noutro.

No plano familiar, a dispersão geográfica complica tudo: um familiar pode estar detido num país, o processo pode correr noutro e as provas podem estar num outro. Cada um tem a sua língua, os seus prazos e os seus horários de atendimento. Os custos de comunicação e de tradução aumentam, e a organização de visitas e chamadas exige planeamento.

Há ainda o efeito sobre a vida jurídica pessoal: uma decisão tomada num país pode ser comunicada a outros e tida em conta noutras apreciações, por exemplo sobre vistos, residência ou reconhecimento de títulos.

O que evitar quando a investigação é internacional

Numa investigação com vários países, as consequências de um erro multiplicam-se.

• Não faça declarações espontâneas a autoridades de qualquer dos países; o que disser a uma será conhecido pelas outras, sem que perceba como.
• Não use o telemóvel nem aplicações de mensagens para discutir o caso com quem quer que seja; as comunicações podem estar a ser seguidas em vários países.
• Não viaje para países envolvidos sem consultar o defensor; um mandado ou uma indicação em lista pode produzir efeitos no ponto de entrada.
• Não apague contas, aplicações ou ficheiros; o apagamento fica registado e pode ser lido como obstrução.
• Não contacte os outros investigados para harmonizar versões, nem por intermediários.
• Não assine traduções ou resumos de declarações que não possa verificar, sobretudo se estiverem numa língua que não domina.
• Não publique nada, nem sequer comentários genéricos, que possa ser lido por qualquer das autoridades envolvidas.

A razão prática é que a circulação da prova entre países é mais rápida do que a sua contestação: o que entra na investigação por descuido demora muito a sair.

Numa investigação com tantos intervenientes, a prudência custa pouco e a imprudência custa muito. Cada ficheiro, cada conversa e cada deslocação deixa vestígio em mais de um sistema, e o que se resolveria com um telefonema num único país torna-se, aqui, uma questão de coordenação entre autoridades que não falam entre si pela mesma língua.

O que reunir para poder contestar a origem e o uso da prova

A defesa precisa de saber de onde veio cada peça e como foi obtida. Esta lista ajuda a organizar o trabalho.

• O acordo escrito entre os Estados que criou a equipa conjunta, com data, âmbito e autoridades participantes.
• A decisão de investigação europeia, se houve pedidos de atos a outro Estado, com os prazos e os fundamentos.
• Autos de interceções, buscas e apreensões feitos fora de Itália, com a indicação da autoridade que os autorizou.
• Traduções certificadas de todas as peças vindas de outro país, e a indicação de quem as fez.
• A cronologia pessoal das suas deslocações, contactos e atividades, para comparar com o que a acusação afirma.
• Os números de processo de cada país, anotados num único lugar, com o nome da autoridade e do advogado que o acompanha.
• Os dados de contacto dos advogados dos outros países, para facilitar a coordenação.
• Os registos das suas próprias comunicações com autoridades estrangeiras, se existirem.

Não é necessário ter tudo de imediato, mas convém começar já, porque algumas destas peças demoram semanas a obter.

Reúna também uma folha com os nomes das autoridades que já viu mencionadas nos papéis, de cada país, e com a função que lhes é atribuída. Será útil ao advogado para saber a quem dirigir os pedidos e quem contactar para obter cópias.

Quando as autoridades têm sede em países diferentes

A cooperação entre Estados traz problemas práticos que a defesa tem de gerir. O correio entre países demora, e uma notificação pode chegar depois de o prazo ter começado. Os fusos horários complicam as chamadas, e é conveniente marcar horas fixas para os pontos de situação. As traduções são necessárias para cada documento, e uma tradução imprecisa pode alterar o sentido de uma declaração.

A coordenação entre defensores é essencial. O que se diz num país pode ser usado no outro, e as estratégias têm de ser coerentes. Convém que os advogados troquem informação antes de cada ato importante, partilhem cronologias e discutam a ordem das iniciativas. Em alguns casos, é preferível concentrar a contestação num país e deixar o outro em posição de espera.

O consulado pode ajudar a obter documentos oficiais, a localizar tradutores e a manter contacto com a família, mas não intervém na defesa. Se a pessoa está detida, a prioridade é saber qual autoridade a mantém privada de liberdade e com que fundamento, e só depois discutir a prova.

Por fim, convém ter presente que os organismos de coordenação, como Europol ou Eurojust, não substituem as autoridades nacionais: as decisões que afetam a liberdade e os bens são tomadas por autoridades de cada Estado, e é a elas que a defesa deve dirigir os seus pedidos.

Como o estúdio coordena a defesa com outros países

O trabalho começa por perceber o mapa da investigação: que países, que autoridades, que processos, que pessoas detidas. Envie o que tiver para avvmassimoromano@gmail.com, com o nome inteiro e os números de processo que conhecer. A chamada inicial pode ser feita em português e serve para organizar o que se sabe e o que falta saber.

O mandato é por escrito e delimita a tarefa. Quando a investigação toca vários países, o estúdio explica o que pode fazer em Itália e o que depende de advogados locais, e propõe a coordenação com colegas desses países. Os honorários acordam-se por fases, e as despesas de tradução e de deslocação são identificadas à parte.

O estúdio tem sedes em Roma, Milão e Nápoles, e a escolha de quem acompanha cada ato depende do lugar em que corre o processo. A articulação com defensores estrangeiros inclui a troca de documentos traduzidos, a partilha de cronologias e o alinhamento prévio de declarações, sempre com o consentimento da pessoa.

As respostas urgentes são dadas por escrito, e os pontos de situação marcam-se em horas fixas, tendo em conta o fuso horário de cada interlocutor. O estúdio não promete resultados; explica o que a defesa pode questionar, o que depende de outras autoridades e o que cada opção implica.

Perguntas específicas sobre investigações com vários Estados

Estas perguntas costumam não ocorrer a quem não é do ofício, e as respostas orientam a estratégia.

• Existe uma equipa de investigação conjunta neste caso e há acordo escrito que a criou?
• Que peças da acusação foram recolhidas noutro país e por que via chegaram aos autos?
• A prova foi obtida conforme regras que também seriam aceites no país onde será usada?
• Há pedidos de atos a outros Estados e que prazos foram fixados?
• Que organismos participam, e qual é o papel de cada um neste processo?
• Estou a ser investigado em mais de um país e como se articulam os processos?
• O que posso dizer a uma autoridade sem que seja usado noutro lugar?
• Preciso de advogado noutro país e quem coordena o trabalho?
• Que riscos corro ao viajar para os países envolvidos?

Anote as respostas e peça que as decisões mais importantes sejam confirmadas por escrito.

Leve estas perguntas escritas e peça que as respostas sejam dadas, tanto quanto possível, por escrito. Numa investigação com várias autoridades, as respostas mudam com o tempo, à medida que mais documentos chegam, e o que era verdade na semana passada pode já não o ser. Peça que o advogado lhe indique, de cada vez, que parte da resposta é certa e que parte é uma hipótese, para que as decisões que tomar assentem no que é seguro.

Os organismos e atos que aparecem nos documentos

Os documentos de investigações internacionais usam siglas e expressões que convém distinguir.

• Europol: organismo de análise e apoio às investigações; não investiga por si e não tem poderes coercivos próprios.
• Eurojust: organismo que coordena as autoridades judiciárias dos Estados e ajuda a resolver conflitos de competência.
• Equipa conjunta: investigação partilhada por agentes de países diferentes, criada por acordo escrito entre os Estados.
• Procuradoria Europeia: entidade que investiga crimes contra o orçamento da União, com poderes próprios.
• Decisão de investigação europeia: pedido de realização de um ato noutro Estado, com prazos vinculativos.
• Utilizabilidade da prova: possibilidade de usar num processo uma prova recolhida noutro país, questão autónoma da validade lá.
• Estruturas: o conjunto de organismos e mecanismos que permitem a cooperação entre os Estados.

Quando uma sigla surgir sem explicação, pergunte qual é o seu papel exato e que decisões pode tomar; muitas confusões nascem de atribuir a um organismo poderes que ele não tem.

Todos estes organismos aparecem nos documentos com siglas e nomes por vezes traduzidos de forma diferente conforme o país. Se o nome de um organismo lhe parecer novo, peça que lhe digam o que ele faz e o que não faz. O erro mais comum é atribuir a um organismo de coordenação poderes de investigação ou de detenção que ele não tem, e basear nesse erro uma decisão importante.