Insolvência: quando o processo se torna penal

Quem chega a esta página depois de um relatório do administrador

Há quem tenha tido uma empresa que fechou: um café, uma construtora, uma loja, um serviço de transportes, uma pequena indústria. Fez o que podia para a manter, deixou de pagar a alguns credores para salvar outros, e acabou por ver a empresa entrar em processo de insolvência. Pensava que o assunto terminava aí. Recebe agora uma notificação que fala de um processo penal, e não percebe como se passa de uma falência a uma acusação.

Há o administrador ou o sócio de uma sociedade em que nunca fez gestão corrente. Assinou o que lhe pediram, confiou no contabilista, deixou o dia a dia a outro. O relatório do administrador da insolvência descreve o que se encontrou, e o seu nome aparece como responsável. Pergunta se responde por algo que não decidiu.

E há quem tenha uma empresa com sede noutro país mas atividade em Itália, ou quem tenha sido sócio de uma sociedade italiana e regressado à terra de origem. A insolvência foi declarada, a pessoa já não vive lá, e pergunta se o processo penal a pode alcançar à distância.

A pergunta que une estas situações é a mesma: o que é que o relatório diz e o que é que a acusação consegue provar com ele. A contabilidade em falta ou irregular basta para acusar, mesmo sem desvio de bens, e é por aí que muitas defesas começam.

O que uma acusação falimentar faz à vida de quem foi empresário

A queda de uma empresa já é uma perda: de trabalho, de rendimento, de imagem. A acusação penal que se lhe segue acrescenta outra, mais difícil de nomear. A pessoa que se via como empresária, ou empregadora, ou fornecedora de confiança, passa a ser lida como suspeita de ter lesado credores. Os antigos parceiros afastam-se, o banco recusa novos créditos, e a família sente o peso da vergonha mesmo quando nada fez de desonesto.

O quotidiano muda. Quem avalizou dívidas com a casa pode perdê-la. Quem tinha empregados deve-lhes, muitas vezes, salários e indemnizações, e carrega a culpa. Quem pretende abrir outra atividade encontra restrições, porque o processo condiciona a gestão de novas empresas. A pessoa tem de explicar o seu passado a cada novo interlocutor, e essa explicação raramente é ouvida com neutralidade.

Há ainda o efeito nas viagens e na residência. Quem vive noutro país e foi sócio em Itália pode ver complicadas as renovações de documentos, as candidaturas a emprego e as relações com instituições financeiras. E a incerteza do processo, que se arrasta, impede de planear: não se sabe se se compra casa, se se muda de país, se se aceita um emprego. A vida fica suspensa à espera de uma decisão que pode demorar.

Defender-se agora ou esperar pela acusação: o preço de cada escolha

Quem é chamado a responder por factos falimentares tem decisões imediatas, e nenhuma é gratuita.

Explicar a contabilidade ou calar-se. A contabilidade em falta ou irregular é a figura que mais surpreende. A tentação é dizer que «estava tudo num armário» ou que «o contabilista tratava disso». Dito sem preparação, isto pode ser lido como admissão de que os livros não existiam ou como transferência de culpa que o contabilista não aceitará. Calar-se evita ambas, mas deixa a versão da acusação sem resposta. A melhor via é reunir antes os documentos e só depois falar.

Reconhecer o pagamento a um credor ou negá-lo. O pagamento a um credor em prejuízo dos outros é frequente e mal compreendido. Muitas vezes a pessoa pagou a quem lhe emprestou dinheiro na hora difícil, sem pensar que isso prejudicava os restantes. Negar é arriscado se os extratos mostram o contrário; reconhecer sem enquadrar pode agravar.

Um advogado comum ou próprio. Quando há vários sócios, a defesa partilhada poupa dinheiro e arrisca conflitos. Cada um responde pelo que decidiu e sabia, e os interesses podem divergir quando se discute quem geria e quem assinava.

O que reunir para reconstituir a vida da empresa

Uma defesa falimentar vive de documentos, e quem os tem à mão ajuda a distinguir uma gestão difícil de uma conduta criminosa. Reúna:

• O relatório do administrador da insolvência, inteiro, com anexos. É a peça que abre quase todos estes processos e que a defesa deve ler linha a linha.
• Os livros e registos contabilísticos, mesmo que incompletos ou desatualizados, e a indicação de onde estão os que faltam e quem os guardava.
• As declarações fiscais e as contas anuais entregues, que mostram o estado da empresa antes do colapso.
• Os extratos bancários da sociedade e, se for o caso, pessoais, do período anterior à insolvência, para reconstruir o movimento de dinheiro.
• Os contratos com credores e fornecedores, sobretudo os que mostram a quem se pagou e porquê.
• Os documentos de qualquer operação societária feita antes do colapso, como vendas de ativos, cisões, aumentos de capital ou transferências entre empresas do grupo.
• O organigrama, com a indicação de quem administrava, quem assinava e quem tratava da contabilidade, e as datas em que cada um exerceu funções.
• A correspondência com contabilistas, bancos e consultores, que mostra o que foi aconselhado e quando se percebeu que a empresa estava em dificuldade.

Se alguma peça estiver na posse do administrador da insolvência, diga-o ao advogado, que a pede por via própria.

Perguntas que convém fazer quando a acusação é falimentar

Além de «vou preso?», estas perguntas definem a defesa:

• Que conduta me imputam: desvio de bens, contabilidade em falta ou falsa, pagamento preferencial, agravamento do passivo?
• Essa conduta é fraudulenta ou simples, e o que isso muda na gravidade e na prova?
• O relatório do administrador é suficiente para sustentar a acusação, ou há outros elementos?
• Em que data a empresa passou a estar insolvente, e como se prova o momento?
• Quem respondia por cada decisão, e a minha função na sociedade era de facto o que consta do papel?
• As operações societárias antes do colapso podem ser recaracterizadas, e com que consequências?
• Se a sociedade tem sede fora de Itália, o que muda para mim?
• Faz sentido um advogado só meu, se há outros sócios acusados?
• Posso continuar a gerir outra atividade enquanto o processo corre?

Peça respostas por escrito e leve-as ao contabilista. Esta matéria exige leitura cruzada de números e de factos, e uma resposta anotada permite voltar a ela. Peça ainda ao advogado que identifique, em cada resposta, a peça do relatório em que assenta, porque o relatório do administrador é longo e a acusação costuma escolher dele os trechos que lhe convêm. E pergunte o que mudaria se os documentos em falta fossem encontrados: muitas vezes, a contabilidade que se julgava perdida existe, noutro sítio, em poder de um banco, de um contabilista ou de um sócio, e reaparecer a tempo altera a leitura de tudo.

Quando a empresa, os credores e a pessoa estão em países diferentes

Muitas insolvências com processo penal têm uma componente internacional. A sociedade tem sede num país e atividade em Itália; os credores estão em vários lugares; o administrador vive noutro; o dinheiro passou por bancos de países diferentes. A pergunta imediata é qual a lei aplicável e qual o tribunal competente, e a resposta nem sempre é a mais evidente.

Os documentos estão em línguas diferentes e seguem regras próprias. Os livros contabilísticos de uma sociedade estrangeira podem estar noutra língua e obedecer a outro sistema, o que complica a leitura de quem examina. Traduzir e certificar leva tempo, e o contabilista que conhece uma contabilidade pode não conhecer a outra. O correio entre países perde-se, e os fusos horários dificultam as chamadas com sócios e familiares em África ou no Brasil.

A pessoa que regressou ao país de origem pode pensar que o processo italiano já não a atinge. Não é assim: pode ser procurada por instrumentos internacionais, o que condiciona as viagens. O consulado informa a família, mas não intervém em matéria falimentar. Se há processo também no país de residência, ou se a sociedade tem administradores locais, os advogados de cada lado devem coordenar-se, para que a pessoa não declare coisas diferentes a cada autoridade e para que os documentos de um país sirvam no outro.

Como o escritório trata um processo falimentar

A conversa inicial serve para perceber a história da empresa. O advogado pergunta o que a sociedade fazia, quando surgiram as dificuldades, quem decidia, que pagamentos se fizeram e o que se passou nos tempos que antecederam o colapso. Pergunta também o que foi dito ao administrador da insolvência e às autoridades. A conversa pode ser em português, por telefone ou por email, e quem está noutro país não precisa de se deslocar.

O escritório trabalha com um contabilista para reconstruir os números e verificar a leitura do relatório. Examina a qualificação dada à conduta, a prova da insolvência e a posição de cada pessoa. O mandato é dado por escrito, com procuração, e a explicação do que o escritório faz e do que custam os peritos é clara. Em processos com vários sócios, avalia-se se há conflito de interesses.

Quando a sociedade tem sede ou atividade noutro país, o escritório articula-se com colegas locais. A família é informada do essencial; a estratégia fica entre o advogado e quem lhe deu o mandato. Não se prometem resultados, porque a decisão cabe a quem julga. O escritório tem sedes em Roma, Milão e Nápoles, e o endereço é avvmassimoromano@gmail.com. Uma cópia do relatório do administrador, ainda por traduzir, é suficiente para começar.

O que evitar depois de um relatório do administrador

A vontade de salvar o que resta empurra para gestos que agravam.

• Não transfira bens nem dinheiro para outras pessoas ou empresas. Pode ser lido como desvio ou dissipação, que é a figura mais grave.
• Não «arrume» a contabilidade. Refazer livros, datar de novo ou preencher lacunas depois da insolvência cria um problema novo, mais grave do que a lacuna.
• Não pague a alguns credores por pressão ou gratidão sem aconselhamento. O pagamento preferencial é uma figura autónoma.
• Não combine versões com os sócios, o contabilista ou os empregados. Cada um tem uma posição diferente.
• Não destrua nem esconda documentos. A ocultação é lida contra si, e muitos registos recuperam-se.
• Não use a mesma estrutura para recomeçar sem falar com o advogado. As operações societárias podem ser recaracterizadas.
• Não publique nada sobre a insolvência, os credores ou o administrador. O que escrever pode ser lido contra si.

Quem tenta recompor o passado raramente consegue, e quase sempre deixa rasto. O melhor para a defesa é reunir os documentos tal como estão, mesmo imperfeitos, e deixar que seja o advogado a explicar a sua história. Uma contabilidade desorganizada, mas autêntica, é discutível; uma contabilidade arrumada depois do colapso é suspeita. Do mesmo modo, uma empresa que pagou a quem pôde, por razões compreensíveis, tem uma explicação a dar; uma empresa que, entretanto, passou os bens para outro nome tem um problema bem maior, e que se podia ter evitado com uma simples consulta.

As palavras do relatório e da acusação falimentar

Estes termos aparecem nos documentos e determinam a gravidade do que se imputa:

• Relatório do administrador. A peça em que o administrador da insolvência descreve o que encontrou e que abre quase todos os processos penais desta área.
• Fraudulenta patrimonial. A conduta de desviar, ocultar ou dissipar bens. É a mais grave.
• Fraudulenta documental. A conduta de ter a contabilidade em falta ou falsa. É autónoma e não exige desvio.
• Preferencial. O pagamento a um credor em prejuízo dos outros, frequente e mal compreendido.
• Simples. O agravamento do passivo por imprudência, sem intenção de prejudicar.
• Operações societárias. Atos como vendas de ativos ou cisões feitos antes do colapso, que podem ser recaracterizados.
• Passivo. O conjunto das dívidas da empresa.

Se encontrar outro termo, peça ao advogado que o explique e guarde a explicação junto do documento. A distinção entre fraudulenta e simples é a que mais pesa: a fraudulenta supõe intenção de lesar, a simples uma falta de cuidado, e o relatório do administrador raramente usa estas palavras no sentido que a pessoa lhes dá.