Transferir a execução da pena para o seu país

Quem pergunta se pode cumprir a pena no seu país

A pessoa que chega a esta página está, em regra, a pensar no que vem depois: foi condenada, ou está a ponto de o ser, e quer saber se pode cumprir a pena perto da família, na sua língua, no país onde tem raízes. Ouviu dizer que é possível, mas não sabe se é um direito, um favor ou uma raridade. Pergunta-se quanto tempo demora e se ficará pior ou melhor do que se ficasse em Itália.

Outra situação é a de um familiar de alguém que cumpre pena em Itália e que vive noutro país. Visita-o raramente, porque a viagem é cara, e sente que a distância pesa. Quer saber se a transferência melhora as condições de vida do condenado e se o processo exige muito dele.

Há também quem tenha sido condenado e esteja em liberdade, à espera do início da execução. Pode viver em Itália, ou no país de origem, e quer saber se a execução pode ser feita noutro lado. A pergunta é diferente: já não é só onde cumprir, mas se vale a pena regressar.

Por fim, escrevem advogados e consulados que acompanham situações de cidadãos presos em Itália. Querem perceber os mecanismos e as diferenças entre a União e o resto do mundo. Todos precisam de uma imagem simples: o direito de pedir existe, mas as condições variam, e uma decisão de transferência é sempre uma decisão de Estados e não apenas da pessoa.

O que a transferência muda no quotidiano de quem cumpre

Para quem cumpre pena, a transferência altera praticamente tudo o que é quotidiano. A língua passa a ser a sua, o que facilita o contacto com os serviços, com os médicos e com os outros reclusos. As visitas da família tornam-se mais fáceis e mais frequentes, e esse contacto tem um peso humano e prático: ajuda a preservar laços, a preparar o regresso e a manter alguma rotina fora da prisão.

Mas a transferência também implica perdas. A pessoa deixa um sistema que conhece, com os seus colegas de cela, o seu advogado, as suas rotinas, e entra noutro com regras diferentes. A forma como se calculam os benefícios, a liberdade condicional e o regime de saídas pode mudar, para melhor ou para pior. Por isso, a pergunta não é onde se preferiria estar, mas o que a pena restante significa em cada sistema.

No plano familiar, a transferência pode aproximar mas também provocar tensões: a família pode ter de reorganizar visitas, mudar de cidade ou lidar com um sistema novo. No plano do trabalho, o regime de saídas e de trabalho no exterior pode ser mais ou menos favorável.

E há o plano burocrático: documentos, traduções, consentimentos e prazos. Durante o processo de transferência, a vida do condenado fica suspensa entre sistemas diferentes, e convém contar com isso.

As decisões que se tomam antes de pedir

Pedir a transferência não é uma decisão simples, porque tem preços. Uma escolha é a de pedir já ou esperar. Pedir já pode acelerar o processo, mas deixa a pessoa exposta a uma decisão que talvez não queira se, entretanto, a sua situação em Itália melhorar, por exemplo com a admissão a um regime mais favorável. Esperar preserva as opções, mas arrisca-se a perder tempo precioso, porque os processos de transferência são frequentemente longos.

Outra escolha é a de pedir a transferência ou preferir cumprir em Itália. Quem tem a família em Itália, ou quem está bem integrado no estabelecimento onde se encontra, pode considerar que a transferência não compensa. Quem tem família no estrangeiro e poucas visitas pode concluir o contrário. A decisão depende de factos concretos: o regime prisional, a distância, o estado de saúde, as perspetivas de trabalho.

Há ainda a questão do consentimento. Fora da União, a transferência exige o acordo da pessoa; dentro da União, nem sempre. Convém saber se a pessoa quer participar e se tem direito a ser ouvida, e o que acontece se mudar de opinião durante o processo.

Por fim, convém decidir quem trata do pedido: a pessoa diretamente, o advogado, o consulado ou a família. Cada via tem tempos e formalidades próprios.

Papéis e informações a reunir antes de pedir

Um pedido bem instruído demora menos. Convém reunir o seguinte.

• A sentença de condenação, em cópia certificada, com a indicação da data em que se tornou definitiva e da pena aplicada.
• O cálculo da pena restante, com a data de início, o tempo já cumprido e as eventuais reduções, tal como constam do estabelecimento.
• Documentos de identificação e de nacionalidade, em cópia, e prova da residência ou dos laços no país para onde se pretende transferir a execução.
• O consentimento da pessoa, por escrito, quando é exigido, redigido de modo que ela o compreenda.
• Informações sobre a conduta no estabelecimento: relatórios, avaliações, participação em atividades, que pesam na apreciação.
• Dados médicos, se a saúde for um fator relevante, com a documentação clínica.
• Documentos sobre a família e o suporte que a pessoa terá no país de destino.
• Traduções certificadas de todas as peças que o outro Estado exija, e a indicação das legalizações necessárias.

Ordene tudo por data e guarde cópias em locais diferentes.

Peça ao advogado que indique quais destes documentos o Estado de destino costuma exigir com tradução certificada, e comece por esses. Guarde as cópias em formato digital e envie-as à pessoa condenada, se for possível, para que ela as possa consultar e verificar os dados. Qualquer erro numa data ou num nome, nesta fase, pode atrasar muito o processo.

Perguntas para o advogado sobre uma transferência

Estas perguntas ajudam a perceber o que está em jogo.

• O meu caso cabe no regime da União ou no de convenções com países fora dela, e o que muda?
• O meu consentimento é exigido, e posso desistir depois de o dar?
• O outro Estado tem de aceitar o pedido, e com que fundamentos pode recusar?
• A pena será adaptada à lei do outro país e, se sim, em que termos?
• Como se calculam os benefícios, a liberdade condicional e as saídas no outro sistema, em comparação com o italiano?
• Quanto tempo costuma levar um pedido deste tipo e o que posso fazer entretanto?
• Quem pode pedir a transferência: eu, a família, o advogado ou o consulado?
• O que acontece se o pedido for recusado, e posso repeti-lo?
• Que efeitos tem a transferência sobre os processos pendentes em Itália?

Peça que as respostas fiquem por escrito, porque nesta matéria a memória de uma conversa vale pouco.

Leve ainda a pergunta mais delicada: se a pessoa condenada pode ficar pior depois da transferência, por exemplo por uma diferença no cálculo dos benefícios. Peça que o advogado lhe explique, com um exemplo simples, o que muda no tempo restante de pena, e que o confirme por escrito. Pergunte também que passos a família pode dar entretanto, como reunir documentos ou contactar o consulado, para ajudar o pedido a avançar.

Quando o condenado e a sua família estão em países diferentes

A transferência é, por definição, uma matéria entre países. Todos os passos exigem coordenação: o pedido parte de um Estado, é apreciado por outro, e a pessoa fica em suspenso, dependente de ambos. Os documentos têm de ser traduzidos e, por vezes, legalizados, e o correio entre países acrescenta semanas. Convém contar com prazos que são indicativos e frequentemente longos.

A língua é um problema constante. A sentença italiana tem de ser entendida pelas autoridades do outro Estado, e as decisões deste têm de chegar à pessoa na sua língua. Uma tradução imprecisa pode alterar o cálculo da pena ou das datas, com efeitos reais. Por isso convém usar tradutores certificados e comparar sempre com o original.

O fuso horário complica as chamadas com o advogado do outro país, e convém fixar horas regulares. A família, que muitas vezes está longe, precisa de um ponto de contacto estável e de informação clara sobre o ponto em que o processo se encontra.

O consulado desempenha um papel importante: pode encaminhar o pedido, visitar o condenado e manter contacto com a família. Mas não decide, e a decisão cabe aos Estados envolvidos. Convém saber desde o início quem, em cada país, é o interlocutor.

Convém ainda lembrar que a pessoa condenada tem direito a ser informada, na língua que compreende, de cada passo do pedido.

Como o estúdio acompanha pedidos de transferência

O trabalho começa pela sentença e pelo cálculo da pena. Envie os documentos, em fotografia legível, para avvmassimoromano@gmail.com, com o nome inteiro, o país para onde pretende transferir a execução e a situação atual. A chamada inicial pode ser feita em português e serve para perceber o regime aplicável e o que está em causa.

O mandato é por escrito e define o trabalho: análise do regime, preparação do pedido, articulação com as autoridades italianas e com o advogado do país de destino, e acompanhamento do processo. Os honorários acordam-se por fases, antes de começar cada uma, e as despesas de tradução e de legalização identificam-se à parte.

O estúdio tem sedes em Roma, Milão e Nápoles. Quando o pedido envolve outro país, o estúdio propõe a pessoa a colegas nesse país, sem os impor, e coordena o trabalho para que as posições assumidas em cada lado sejam coerentes.

Como os prazos são frequentemente longos, o estúdio faz pontos de situação regulares mesmo quando não há novidades, para que a pessoa e a família saibam que o processo está acompanhado. As respostas urgentes são dadas por escrito. O estúdio não promete que o pedido seja aceite: explica o que depende da lei, o que depende das autoridades e o que a pessoa pode fazer enquanto espera.

O que não fazer durante um pedido de transferência

A espera é longa, e é nela que se cometem erros.

• Não dê o consentimento sem o compreender; um documento assinado sem tradução pode ter consequências que a pessoa não previu.
• Não suponha que a transferência melhora tudo; compare sempre o regime de benefícios e de saídas nos sistemas envolvidos.
• Não descuide o comportamento no estabelecimento; os relatórios pesam na apreciação do pedido.
• Não ignore prazos do processo italiano enquanto espera pela transferência; recursos e pedidos pendentes continuam a correr.
• Não use intermediários que prometam acelerar o pedido mediante pagamento; nenhum o pode fazer.
• Não retire documentos ou cópias do processo sem avisar o advogado.
• Não publique nada sobre o pedido nem sobre a pena.

A razão prática é que uma transferência bem preparada pode melhorar muito a situação, e uma mal preparada pode atrasá-la ou prejudicá-la.

Muitos destes erros nascem da ansiedade de quem espera e do desejo de acelerar. Importa resistir: a transferência depende de decisões de Estados, e nenhuma pressão informal as faz avançar mais depressa. Pelo contrário, uma tentativa de atalho, um pagamento a quem promete influência ou uma queixa dirigida a pessoa errada pode prejudicar a imagem do pedido e, em casos extremos, criar um problema novo. O caminho mais seguro é o formal: documentos em ordem, conduta correta no estabelecimento e informação regular ao advogado.

As palavras do pedido, uma a uma

Os documentos de transferência usam expressões que convém compreender.

• Reconhecimento mútuo: mecanismo da União em que a decisão de um Estado é reconhecida pelos outros, com procedimento simplificado.
• Convenção: tratado que permite a transferência fora da União, exigindo o acordo de ambos os Estados.
• Consentimento da pessoa: concordância do condenado, que nem sempre é exigida dentro da União e é exigida fora dela.
• Adaptação da pena: ajuste da sanção à lei do Estado de execução, limitado e regulado.
• Liberdade condicional: libertação antes do fim da pena, cujo cálculo varia entre sistemas.
• Regime de saídas: possibilidade de sair do estabelecimento em certas condições.
• Prazos indicativos: datas de referência que, fora da União, não obrigam os Estados.

Se um termo lhe parecer ambíguo, peça ao advogado que lhe diga o efeito concreto na sua pena.

Estas expressões descrevem diferenças reais entre os regimes, e convém não as tratar como sinónimos. Dentro da União, o mecanismo assenta em confiança entre Estados, com procedimento simplificado e prazos definidos; fora dela, assenta em convenções, com prazos indicativos e longos. Em cada caso, o consentimento da pessoa tem um peso diferente. Ao ler o documento que lhe chegar, pergunte ao advogado a qual dos regimes pertence o seu pedido e o que isso implica, em termos de tempo e de condições.