Quando a polícia quer o telemóvel: códigos, cópias e limites

Quem vê o seu telemóvel nas mãos da polícia, e em que circunstâncias

A situação mais comum é a de quem é parado num controlo, num aeroporto, numa estrada ou à saída de um estabelecimento, e a quem pedem o telemóvel para ver o conteúdo. A pessoa hesita, porque o aparelho contém as suas conversas, as suas fotografias, o seu banco e a vida dos outros. Não sabe se pode recusar, se o pedido é legítimo, e se dar o código é uma obrigação ou uma opção.

Outra situação é a de quem tem o telemóvel apreendido no decurso de uma busca, em casa ou no local de trabalho, e vê o aparelho entrar num saco selado. Fica sem comunicações, sem acesso ao banco, sem agenda, e sem saber quando o recupera. A cópia será feita sem a sua presença, e o conteúdo vai ser examinado por pessoas que não conhece.

Há ainda quem nem seja visado: o familiar, o sócio, o amigo cujas conversas estão no aparelho de outro e que descobre que as suas mensagens vão ser lidas num processo que não é seu. E há o trabalhador cujo telemóvel profissional foi apreendido, com dados de clientes, e a empresa que se pergunta como protege o que lá estava. Em todos os casos, o ponto de partida é o mesmo: o aparelho não é a pessoa, e o que está nele não diz sozinho o que parece dizer.

As decisões que se tomam sobre códigos, cópias e conteúdos

Perante o pedido de um telemóvel, há escolhas que condicionam o resto do processo.

Dar o código ou recusar. Entregar o código dá acesso ao conteúdo inteiro, incluindo o que nada tem a ver com os factos. Recusar não é confissão, mas a extração tenta-se por meios técnicos e a recusa pode ser lida de várias formas. A decisão toma-se com advogado, e não no momento do controlo.

Aceitar a cópia integral ou pedir uma seleção. A cópia integral é rápida e traz tudo; pedir uma seleção por datas, contactos ou palavras limita o que é lido, mas exige que alguém defina critérios e que a autoridade aceite. O preço da seleção é tempo e discussão.

Estar presente na cópia ou delegar. A cópia forense não se repete de forma idêntica, e a defesa pode nomear um perito para assistir. Ter perito custa dinheiro, e dispensá-lo pode custar a possibilidade de contestar a forma como o ato foi feito.

Pedir a devolução do aparelho ou aceitar a retenção. Sem o telemóvel, a vida para, e a pessoa pode pedir a devolução do aparelho depois da cópia, ou da cópia dos dados que precisa para trabalhar.

O que reunir para discutir o que um telemóvel prova

Um telemóvel não prova só por si quem fez o quê. A defesa constrói-se com elementos que ajudem a situar o aparelho e o seu uso. Convém reunir:

• A lista de todos os aparelhos apreendidos ou pedidos, com marca, modelo, número de série e indicação de quem os usava.
• O contrato do cartão SIM e da operadora, e as faturas, que mostram o titular e o histórico de utilização.
• A indicação de outras pessoas que usam o aparelho, como familiares, colegas ou clientes, e em que circunstâncias o fazem.
• As contas associadas, como correio, redes e serviços na nuvem, e os aparelhos onde essas contas estão ativas.
• As cópias de segurança existentes, para saber o que se perdeu e o que está noutro lugar.
• O recibo de compra do aparelho e a data em que passou a ser usado, que ajudam a situar mensagens e contactos.
• Uma descrição escrita do que o aparelho contém de pessoal, de profissional e de alheio, para pedir a proteção do que não interessa.
• Os documentos que mostrem onde a pessoa estava em determinadas datas, para contrastar com localizações e mensagens.
• A cópia do auto de apreensão, com a descrição dos aparelhos e o fundamento indicado.

O que muda quando se fica sem telemóvel

Hoje o telemóvel é o banco, o correio, o cartão de transporte, a agenda, o autenticador de todas as contas e a ligação à escola dos filhos. Quando é apreendido, tudo isso para. A pessoa não consegue autenticar-se para aceder às contas, não recebe os códigos que chegam por mensagem, não pode pagar com o aparelho, não tem os contactos de quem precisa de avisar, e fica sem o telemóvel como despertador, relógio e lanterna.

Quem trabalha com clientes, com entregas ou com atendimento fica sem instrumento de trabalho e tem de explicar a ausência. O cartão SIM pode ser recuperado pela operadora, e a maior parte das contas pode ser reconstruída num aparelho novo, mas isso exige documentos, tempo e paciência. Convém pedir já ao banco e às operadoras os procedimentos de recuperação, e mudar as palavras-passe a partir de outro aparelho.

Há ainda o impacto emocional de saber que as conversas, as fotografias e as pesquisas íntimas vão ser lidas por estranhos. É frequente sentir vergonha, mesmo sem ter feito nada de errado. Falar disto com o advogado é útil, porque há formas de pedir que o conteúdo estranho aos factos seja protegido, e porque a defesa pode ter de explicar o que lá se encontra.

Perguntas a fazer sobre o telemóvel e o que ele contém

Estas perguntas raramente ocorrem a quem não conhece o ofício, e as respostas decidem uma boa parte da estratégia.

• Sou obrigado a dar o código, e o que acontece se recusar, ou se entregar, em cada situação?
• A cópia do aparelho será feita quando, por quem, e posso nomear alguém para assistir?
• É possível pedir que apenas parte do conteúdo seja lida, e com que critérios?
• Como se protegem as conversas com o advogado, com o médico ou com clientes, que o aparelho também contém?
• O aparelho é usado por outras pessoas, e como se mostra que não foi a pessoa visada quem fez determinada coisa?
• Os extratos de conversas juntos aos autos são fiéis, ou há mensagens cortadas do seu contexto?
• Quando posso recuperar o aparelho, e o que faço entretanto sobre as contas e os códigos?
• As localizações do telemóvel provam onde eu estava, e como se contesta essa leitura?
• O que digo a quem tem mensagens suas no aparelho, como amigos e colegas?

Leve também a lista das contas e aplicações que usa, mesmo as que não recorda bem, e diga ao advogado o que o aparelho contém de mais sensível. É melhor que o saiba por si do que que o descubra nos autos, porque a defesa pode então pedir proteção para o que não interessa aos factos.

O que não fazer quando o telemóvel é pedido ou levado

As reações de pânico são frequentes e custam. As mais frequentes, com a razão para evitar:

• Apagar mensagens ou repor o aparelho de fábrica antes de o entregar: é lido como ocultação e pode ser recuperado.
• Pedir a alguém que apague dados à distância: a ordem fica registada e pesa contra a pessoa.
• Dar o código por reflexo, para «mostrar que não tem nada a esconder»: o conteúdo todo fica acessível, incluindo o que nada tem a ver com os factos.
• Recusar com agressividade: transforma o episódio em conflito e cria uma frente nova.
• Falar do conteúdo com os agentes: o que se diz fica anotado.
• Combinar com outros o que dizer sobre as mensagens: a concertação é lida como má-fé.
• Comprar um aparelho novo e restaurar as cópias de segurança sem pedir conselho: pode misturar dados que convém separar.
• Falar do assunto nas redes ou em grupos: o que se escreve circula.

Se perder o telemóvel por apreensão, anote de imediato as contas e serviços a que tinha acesso, e peça ajuda a quem possa mudar as palavras-passe por si.

O reflexo de limpar o aparelho antes de o entregar é um dos mais frequentes, e um dos mais caros. A razão é simples: o apagamento deixa rasto, e o rasto é lido como intenção. Quem tem receio do que o aparelho contém deve dizê-lo ao advogado, e não resolver o problema por conta própria.

Quando o telemóvel, a conta e a pessoa estão em países diferentes

Um telemóvel com cartão estrangeiro, contas na nuvem alojadas noutro continente e conversas com pessoas de vários países coloca problemas que um aparelho local não coloca. A autoridade italiana pode examinar o que está no aparelho, mas os dados na nuvem estão noutro lugar, e a forma de os obter é diferente. O titular do cartão pode estar noutro país, a operadora pode ser estrangeira, e o contrato pode reger-se por outra lei.

Quem viaja com o telemóvel e é parado num aeroporto ou numa fronteira enfrenta a dificuldade da língua: o pedido faz-se em italiano, os documentos estão em italiano, e a pessoa pode não perceber o alcance do que lhe pedem. Peça intérprete, peça que registem o pedido, e não assine o que não entende.

Se o aparelho tem dados de uma empresa estrangeira, de clientes ou de comunicações com advogados do país de origem, convém avisar de imediato o defensor desse país. O consulado pode ser avisado, mas não interfere no processo. A diferença de fuso e a lentidão do correio atrasam a recuperação do aparelho e dos documentos, e é útil que o escritório tenha cópias digitais dos papéis desde o início.

Como o escritório lida com a apreensão de aparelhos

O escritório recebe o mandato da pessoa visada, ou de um familiar que atue por ela, e a conversa pode fazer-se em português. Para começar, basta escrever ou telefonar para os contactos desta página e dizer o que aconteceu: se o aparelho foi pedido, apreendido ou copiado, e que papel foi entregue. As sedes em Roma, Milão e Nápoles permitem acompanhar o caso conforme a autoridade.

Na chamada, o advogado pede fotografias do auto e da lista de aparelhos, pergunta quem usa cada um, e orienta sobre o código, sobre as contas e sobre a recuperação do que a pessoa precisa para trabalhar. Se houver cópia forense marcada, propõe a nomeação de um perito de confiança, e verifica se a defesa foi avisada em tempo. Analisa depois o que consta dos autos, em especial os extratos, para ver se estão completos.

Quando a vicissitude toca outro país, o escritório coordena-se com o colega local, sobretudo se os dados estiverem na nuvem ou se a pessoa for estrangeira. Não se prometem desfechos nem se descrevem como prováveis: explica-se o que está a ser feito, o que pode ser pedido e o que a pessoa deve calar. A família recebe informação regular, de modo que ninguém dependa de relatos soltos.

Os termos que aparecem à volta de um aparelho apreendido

Os papéis que acompanham a apreensão de um telemóvel usam termos que convém conhecer. Estes são os que esta página já refere.

• Código de desbloqueio: sequência ou biometria que dá acesso ao aparelho. Entregá-lo ou recusá-lo tem consequências que o advogado ajuda a avaliar.
• Cópia forense: reprodução técnica do conteúdo do aparelho, feita por especialistas, que não se repete de forma idêntica.
• Ato não repetível: ato que, depois de feito, não pode ser refeito nas mesmas condições. A defesa tem de ser avisada e pode nomear perito.
• Perito: especialista que examina o aparelho e informa o tribunal. A defesa pode ter o seu próprio perito.
• Extratos: partes das conversas ou dos dados que a acusação junta aos autos. Podem estar cortados do contexto.
• Conversa completa: a troca de mensagens integral, que a defesa pode pedir para contrastar com os extratos.
• Apreensão: retenção do aparelho pela autoridade, que pode ser contestada e cuja duração se pode discutir.

A expressão que mais pesa nesta lista é a de ato não repetível, porque é ela que dá à defesa o direito de estar presente. Quando o papel mencionar uma cópia marcada, pergunte logo ao advogado se a defesa foi avisada e se há tempo para nomear perito, porque o aviso tardio é uma das falhas que se podem discutir.