Crimes informáticos: acesso, dados e identidade

As decisões de quem é acusado de aceder a um sistema que já não devia

Quem enfrenta uma acusação informática tem bifurcações a decidir rapidamente, e o preço de cada uma é concreto.

Devolver credenciais e apagar o acesso, ou deixá-lo como está. Um ex-trabalhador que ainda tem acesso a um sistema pode sentir a vontade de o fechar e de apagar o rasto. O preço é que apagar contas, histórico ou ficheiros pode ser lido como ocultação e acrescentar uma conduta nova. Deixar tudo como está, sem usar, e informar o advogado, protege mais.

Falar com a empresa ou com a polícia, ou esperar. Uma explicação cedo pode esclarecer um mal-entendido, sobretudo se o acesso foi mantido por esquecimento. Mas o que se escreve entra nos autos, e o advogado deve ler antes de qualquer resposta.

Contratar um perito informático ou depender do que os investigadores dizem. Um perito independente custa dinheiro, e permite perceber o que os registos mostram e o que não mostram. Quem não tem perito fica a discutir com um relatório que não consegue ler.

Para a empresa vítima: notificar já ou investigar antes. Avisar clientes e autoridades cedo mostra responsabilidade, mas convém antes preservar os registos.

Quem se encontra numa acusação informática, e como lá chegou

O caso mais comum é o do ex-trabalhador ou ex-sócio que saiu de uma empresa mas continuou, por descuido ou por conveniência, a ter acesso ao correio, aos ficheiros ou a uma plataforma. Entra para recuperar um documento, para ver se ainda funciona, para enviar uma mensagem. Meses depois, a empresa descobre os registos e apresenta queixa. A pessoa nunca quis fazer mal, e a acusação vê um acesso a um sistema depois de a autorização ter cessado.

Outro caso é o de quem acedeu à conta de outra pessoa, de um parceiro, de um familiar ou de um colega, por curiosidade, por desconfiança ou por ter a palavra-passe. Ou o de quem se vê acusado de ter usado a identidade de outra pessoa numa rede ou numa plataforma, e descobre que o único elo é um endereço de rede que a acusação associa a si.

Há também a empresa que foi vítima de um incidente, de um ataque ou de uma fuga de dados, e não sabe como reagir: apagar, notificar, chamar a polícia ou investigar por conta própria. E há o jovem que fez algo por brincadeira e se vê com um processo. Para todos, o trabalho inicial é entender a figura que lhes é atribuída, porque os crimes informáticos têm contornos próprios e decididos por pormenores técnicos.

O que muda na vida de quem tem aparelhos apreendidos ou um sistema afetado

Uma acusação informática atinge a vida pela via dos próprios instrumentos. Computadores, discos, telemóveis e contas na nuvem são apreendidos, copiados ou examinados, e a pessoa fica sem o que usa para trabalhar. Quem é informático, programador ou consultor, e vive disso, vê o trabalho parar e os clientes desconfiar. Quem tem acesso a sistemas de clientes no seu trabalho pode ser afastado das funções enquanto o processo decorre.

Para a empresa atingida por um incidente, o dia a dia fica suspenso: sistemas fora de serviço, clientes à espera, equipas a reconstruir dados, fornecedores a pedir explicações. A reputação é posta à prova, e a pressão para dar uma explicação rápida é grande. Convém combinar quem fala, o que se diz e a quem, e preservar as provas antes de reiniciar o que quer que seja.

No plano pessoal, o impacto de ter a vida digital exposta é grande. Mensagens, fotografias e históricos vão ser lidos por quem investiga, e é comum a vergonha, mesmo sem culpa. Há ainda o efeito sobre futuras candidaturas a empregos de confiança, que perguntam por processos, e sobre viagens a países que são rigorosos com antecedentes. Convém prever isto e preparar as respostas com o advogado.

O que não fazer quando há uma suspeita informática

Estes erros repetem-se, e a razão para os evitar é prática.

• Apagar ficheiros, contas ou históricos: o apagamento é lido como ocultação e acrescenta uma conduta nova.
• Voltar a entrar no sistema para «verificar o que lá está»: cada novo acesso fica registado e pode ser considerado outro facto.
• Mudar palavras-passe ou apagar credenciais sem registo prévio: pode destruir prova que a defesa gostaria de ter.
• Combinar versões com colegas ou ex-sócios: parece apoio mútuo e é lido como concertação.
• Responder à empresa por escrito sem advogado: o texto entra nos autos e pode ser lido como reconhecimento.
• Reiniciar ou reinstalar os sistemas depois de um incidente sem preservar os registos: perde-se a prova do que aconteceu.
• Publicar nas redes ou em grupos o que se passou: circula e pode ser lido por quem investiga.
• Assumir que um endereço de rede identifica uma pessoa: o endereço identifica uma ligação, e não quem a usou.

Quem é vítima deve agir com o mesmo cuidado: preservar, documentar e só depois mexer.

O instinto de limpar e de arrumar é o inimigo da defesa nesta matéria. Cada registo apagado deixa rasto de que foi apagado, e a pergunta que a acusação coloca passa a ser o que se quis esconder. Preservar, copiar e entregar ao advogado é o caminho que menos atrapalha.

O que reunir quando a prova é feita de registos de rede

Nos crimes informáticos, a defesa trabalha com registos, e o que existe do lado da pessoa pode fazer a diferença. Convém reunir:

• O contrato de trabalho ou de prestação, a carta de cessação e quaisquer documentos que mostrem quando terminou a autorização de acesso.
• As políticas internas da empresa sobre acessos, palavras-passe e devolução de credenciais, e a prova de que foram ou não comunicadas.
• Os emails e mensagens trocados com a empresa sobre o fim da relação e sobre os acessos, preservados tal como estão.
• A lista de dispositivos e contas usados nas datas em causa, com indicação de quem tinha acesso a cada um.
• A informação do fornecedor de acesso à rede e do router da casa ou do escritório, que ajuda a mostrar quem podia estar ligado.
• Os registos de atividade da conta, se a pessoa ou a empresa os puder exportar, com data e hora.
• Uma descrição escrita, feita pela própria pessoa, do que fez e porquê, só para o advogado.
• Qualquer prova de que outra pessoa usava o mesmo aparelho, a mesma rede ou a mesma conta.
• O auto de apreensão e a lista de aparelhos retidos, se houver.

Servidores, nuvem e pessoas em países diferentes

Os crimes informáticos raramente ficam num só país. O servidor está num país, a empresa noutro, o trabalhador noutro, e o endereço de rede usado numa ligação passa por vários intermediários. Para a defesa, isso significa registos em várias línguas, fornecedores em vários países e interlocutores que respondem a prazos diferentes. A tradução precisa de ser consistente, porque uma palavra técnica mal traduzida muda a leitura do que aconteceu.

Uma ligação feita através de uma rede privada virtual, de um ponto de acesso público ou de um serviço estrangeiro altera a leitura do endereço, e a acusação nem sempre repara. Quem trabalha de um país para uma empresa de outro pode ter acessos legítimos em lugares inesperados, e a defesa precisa de os documentar. Quando a empresa é estrangeira, a queixa pode ter sido apresentada em Itália por uma filial, e a pessoa só descobre quando é chamada.

O consulado pode ser avisado, mas não interfere no processo. A coordenação entre o advogado italiano e um colega do país de origem é importante, sobretudo se também há processo lá. A diferença de fuso e a lentidão do correio atrasam o pedido de registos a fornecedores estrangeiros, e convém começar cedo.

Como o escritório conduz um caso informático

O escritório recebe o mandato da pessoa acusada ou da empresa, através do seu representante, e avisa quando os interesses podem entrar em conflito. A conversa pode fazer-se em português. Para começar, basta contactar os números e o correio desta página, dizer o que aconteceu, que papel foi recebido e se há aparelhos apreendidos. As sedes em Roma, Milão e Nápoles permitem acompanhar o caso conforme a autoridade.

Na conversa inicial, o advogado pergunta quando e como terminou a autorização de acesso, que registos existem, e quem tinha acesso aos aparelhos. Pede fotografias dos papéis e uma cronologia, e indica o que deve ser preservado. Se for necessário, propõe um perito informático independente para ler os registos e contestar, se for o caso, a ligação entre o endereço de rede e a pessoa.

Quando a vicissitude toca outro país, o escritório coordena-se com o colega local e com os responsáveis técnicos da empresa. Não se preveem nem se prometem desfechos: descreve-se o que está a ser pedido, o que os registos mostram e o que a pessoa deve calar. A família ou a empresa recebem um só relato, por escrito sempre que possível.

Perguntas para fazer ao advogado sobre um acesso informático

Estas perguntas raramente ocorrem a quem não é do ofício, e as respostas orientam as primeiras decisões.

• Que figura me é atribuída: acesso abusivo, dano informático, fraude informática ou usurpação de identidade?
• Manter-me no sistema depois de a autorização cessar é crime mesmo que eu não tenha alterado nada?
• A prova principal é um endereço de rede, e como se contesta que esse endereço identifica a mim?
• Outros podiam usar o mesmo aparelho, a mesma rede ou a mesma conta, e como o demonstro?
• Devo contratar um perito informático, quando e quem o escolhe?
• Os registos que a empresa juntou foram obtidos e conservados de forma que lhes dê valor?
• Se sou a empresa vítima, que provas preservo, a quem comunico e em que ordem?
• O processo pode afetar a minha carreira em funções de confiança, e o que digo a futuros empregadores?
• Se há processo também noutro país, como se coordenam os dois advogados?

Leve, se puder, uma lista das datas em que utilizou o sistema em causa e dos aparelhos que usou em cada uma. A defesa informática assenta em cronologias, e as que a pessoa reconstrói de memória costumam ser mais úteis do que as que se tentam reconstruir mais tarde a partir de registos dispersos.

O vocabulário das acusações informáticas

Os papéis de um processo informático usam termos técnicos e jurídicos misturados. Estes são os que esta página já refere.

• Acesso abusivo: aceder a um sistema sem autorização ou manter-se nele depois de a autorização ter cessado, o que atinge ex-trabalhadores e ex-sócios.
• Dano informático: destruir, alterar ou tornar inutilizáveis dados ou sistemas, com formas agravadas.
• Intercetação: captar comunicações, incluindo a instalação de meios para o fazer, como figura autónoma.
• Fraude informática: manipular um sistema para obter vantagem, distinta da burla comum.
• Usurpação de identidade: fazer-se passar por outra pessoa, frequente online.
• Endereço de rede: identificador de uma ligação, que não identifica a pessoa que a usou.
• Incidente: o evento de segurança que a empresa deteta, e que desencadeia deveres de preservação e de comunicação.

Se um destes termos aparecer no seu papel, pergunte ao advogado como se aplica ao seu caso, porque a mesma conduta técnica pode caber em figuras com consequências diferentes.

A diferença entre estas figuras é, muitas vezes, técnica: o mesmo comportamento pode ser acesso abusivo, dano informático ou fraude conforme o que se fez dentro do sistema. Por isso o advogado começa por perguntar qual a palavra que o papel usa, e só depois discute os factos.

Quem reagiu a uma agressão e agora responde por isso

O caso mais frequente é o de quem foi atacado na rua, num bar, num parque de estacionamento ou à porta de casa, reagiu para se proteger e acabou com um processo às costas, por vezes ao lado de quem o agrediu. Empurrou, bateu, agarrou um objeto, e do outro lado ficou alguém ferido. A pessoa jura que só se defendeu e não percebe como pode ser acusada. A polícia chega depois, encontra um ferido, um agressor que também é ferido, e testemunhas que viram apenas parte do que sucedeu.

Outro caso é o do comerciante, do vigilante ou do morador que enfrenta alguém que entrou no seu espaço, na loja ou em casa, e reage com mais força do que a situação aparentemente pedia. Pode ter sido atacado ou ameaçado, ou apenas ter sentido medo, e a acusação examina com lupa o momento em que o perigo terminou e a reação continuou.

Há também o estrangeiro envolvido numa rixa, que se defendeu de um grupo, não domina a língua, assina um auto sem entender o que diz e fica a saber só depois que é descrito como agressor. E há a família que recebe a chamada de um parente detido por ter ferido alguém, e pergunta se a legítima defesa resolve tudo. A resposta é que existe, é real, e tem requisitos que a acusação examina sempre; convém conhecê-los desde o primeiro dia.

O que muda na vida de quem se defendeu e é investigado

Ter ferido alguém, mesmo em defesa, deixa marcas que não aparecem nos papéis. A pessoa que reagiu fica muitas vezes com medo, com raiva, com insónias, e com a sensação de que a justiça lhe pede explicações por ter sobrevivido. Ao mesmo tempo, o agressor pode ter ele próprio apresentado queixa, o que coloca versões opostas lado a lado e deixa a pessoa a defender-se de quem a atacou.

No trabalho, a notícia circula depressa. Colegas e empregadores interpretam o episódio de maneiras diferentes, e há quem peça afastamento temporário, sobretudo em profissões que lidam com público, com segurança ou com crianças. Se houve medida que limite a liberdade, como a proibição de frequentar certos lugares ou de contactar a outra pessoa, a rotina muda de uma forma que obriga a explicações em casa.

As despesas médicas, os dias de trabalho perdidos e os custos do processo pesam. Se a pessoa teve lesões, deve tratá-las e guardar tudo o que prove o que sofreu, porque isso faz parte da defesa. Convém também prever o efeito emocional prolongado e procurar apoio psicológico, sem receio de que isso seja usado contra si: é uma forma de se manter capaz de decidir bem.

As decisões das primeiras horas depois de uma agressão

Logo depois de uma agressão, a pessoa que reagiu tem escolhas a fazer, e cada uma tem o seu preço.

Chamar as autoridades ou afastar-se. Chamar a polícia e uma ambulância mostra que a pessoa não tem nada a esconder e cria um registo oficial da hora e das lesões. O preço é que será ouvida de imediato, em estado de choque, e que o que disser ficará nos autos. Afastar-se pode parecer fuga e agrava a leitura dos factos.

Dizer que foi legítima defesa já, ou calar. Afirmar logo a defesa é natural e pode ajudar a fixar a versão, mas as declarações feitas em choque tendem a ter falhas que depois se usam. Calar até falar com um advogado tem o custo de parecer fria, e protege a versão.

Pedir exame médico e fotografar as lesões. Custa tempo, e é a prova mais forte de que houve agressão. Convém fazê-lo logo, antes de as marcas desaparecerem.

Contactar a outra pessoa ou evitar. Qualquer contacto direto pode ser lido como pressão. Evitar e deixar o advogado tratar do que for necessário é mais seguro.

O que reunir para mostrar o que aconteceu

Na legítima defesa, a defesa vive de prova do perigo e da proporção. Convém reunir, desde o início:

• Os relatórios médicos da pessoa que reagiu, com a descrição das lesões, a data e a hora do exame, e fotografias das marcas antes de desaparecerem.
• Os relatórios médicos da outra pessoa, se acessíveis, que mostram a gravidade do que a reação provocou.
• Fotografias e vídeos do local, da roupa rasgada ou manchada, de objetos partidos e de qualquer sinal do que sucedeu.
• Os nomes e contactos de testemunhas, incluindo quem passava na rua, quem estava no bar e quem viu o início da confusão.
• As câmaras de vigilância do local ou da zona, com a indicação de quem as gere, para que o advogado peça as imagens a tempo.
• Mensagens, ameaças anteriores ou conflitos prévios com a outra pessoa, que mostrem de onde veio o perigo.
• O relato escrito, feito pela própria pessoa, do que aconteceu minuto a minuto, só para o advogado e enquanto a memória está fresca.
• A cópia do auto, com a descrição do que foi apreendido, incluindo armas ou objetos usados.
• Os documentos de identificação e de residência, que mostram a ligação ao território.

Perguntas para fazer ao advogado depois de uma agressão

Quem não é do ofício raramente pensa nestas perguntas, e as respostas orientam a defesa.

• A minha reação pode ser enquadrada como legítima defesa, e quais são os pontos que a acusação vai examinar?
• O perigo era atual quando reagi, e como se prova que não tinha passado ou que não era apenas futuro?
• Havia uma alternativa razoável, como fugir ou chamar ajuda, e isso pesa contra mim?
• A minha reação foi proporcionada à ofensa, e o que se considera nessa avaliação?
• Se a lei considerar que houve excesso, que consequências tem e como se discute?
• Se a agressão aconteceu em minha casa, o regime muda, e em que medida?
• A outra pessoa apresentou queixa contra mim, e como se articulam as versões de cada lado?
• O que digo à polícia, à família e ao empregador, e o que não digo?
• Posso falar com testemunhas, ou isso deve ser feito pelo advogado?

Anote as respostas e peça ao advogado que repita as essenciais, porque em situações de tensão a memória falha.

Diga também ao advogado, desde o início, o que fez que possa ser lido contra si, mesmo que lhe pareça pequeno: uma palavra mais dura, um gesto depois de o agressor recuar, uma fuga tardia. A defesa trabalha melhor com uma versão honesta e imperfeita do que com uma versão limpa que as imagens ou as testemunhas depois desmentem.

Quando a agressão acontece fora do seu país ou envolve gente de vários países

Muitas rixas envolvem pessoas de várias nacionalidades: turistas, trabalhadores sazonais, estudantes, gente de passagem. Quem se defende num país que não é o seu enfrenta o desafio de ser ouvido numa língua que não domina, em frente a agentes que o veem, à partida, como o suspeito. Peça intérprete, peça que fique registado que o pediu, e não assine o que não perceber. O inglês pode ajudar numa conversa informal, mas não substitui o intérprete nos atos que contam.

As testemunhas também podem ser estrangeiras e deixar o país pouco depois do incidente. Quanto mais cedo o advogado recolher os seus nomes e contactos, melhor. As imagens de câmaras são apagadas ao fim de algum tempo, e é por isso que o pedido deve ser rápido. Os documentos médicos do país de origem, se a pessoa se tratou lá, precisam de tradução para italiano.

O consulado do país da pessoa pode ser avisado e acompanha o seu nacional, mas não escolhe advogado nem interfere no processo. Se a pessoa regressar ao país antes do fim do processo, é preciso indicar quem recebe as notificações em Itália, para que não haja julgamento sem a sua presença. A diferença de fuso e a lentidão do correio atrasam tudo, e é útil trabalhar com cópias digitais.

Como o escritório recebe quem se defendeu

O escritório recebe o mandato da própria pessoa ou de um familiar que atue por ela, e a conversa pode fazer-se em português. Para começar, basta escrever ou telefonar para os contactos desta página, dizer onde e quando ocorreu a agressão, que lesões houve e que papel foi entregue. As sedes em Roma, Milão e Nápoles permitem acompanhar o caso conforme a cidade em que ocorreu.

Na conversa inicial, o advogado pergunta como começou a agressão, quem estava presente, e o que a pessoa fez em cada momento. Pede fotografias dos relatórios médicos e das lesões, indica as câmaras a pedir, e orienta sobre o que dizer e o que calar. Explica os requisitos da legítima defesa em palavras simples e indica onde a acusação costuma insistir, para que a pessoa saiba o que esperar das perguntas.

Se a vicissitude toca outro país, como no caso de testemunhas que regressaram ou de documentos médicos estrangeiros, o escritório coordena-se com o colega local. Não se prometem desfechos nem se descrevem como prováveis: explica-se o que está a ser feito, o que pode ser pedido e o que depende da pessoa. A família recebe um só relato, por escrito sempre que possível.

O que não fazer depois de ter reagido a uma agressão

As reações abaixo são frequentes e prejudicam, cada uma com a razão pela qual convém evitá-la.

• Continuar a reação depois de o agressor parar: a defesa termina quando o perigo termina, e o que vem depois é julgado como nova agressão.
• Fugir do local sem chamar ajuda: parece admissão de culpa e priva a pessoa do registo oficial do que sofreu.
• Livrar-se do objeto que usou ou das roupas: é lido como ocultação e destrói prova que podia ajudar.
• Exagerar o que aconteceu para ser acreditado: pequenas invenções são descobertas e comprometem a credibilidade do resto.
• Contactar a outra pessoa ou a sua família para esclarecer ou pedir desculpa: pode ser lido como pressão ou admissão.
• Combinar versões com amigos que estavam presentes: a concertação é lida como má-fé.
• Publicar o episódio nas redes ou em grupos de mensagens: o que se escreve é lido por quem investiga.
• Assinar o auto sem tradução e sem ler: a descrição ali fixada dificilmente se corrige.

Quem se defendeu tende a querer explicar-se a toda a gente. Guarde a explicação para o advogado, que sabe onde e como a usar.

Os requisitos e as palavras da legítima defesa

Os papéis e as conversas usam termos que convém conhecer. Estes são os que esta página já refere.

• Perigo atual: perigo em curso ou iminente. Não é o perigo passado, nem o futuro.
• Injustiça da ofensa: a agressão não podia ser tolerada, porque quem agredia não tinha direito a fazê-lo.
• Necessidade: a reação era necessária porque não havia alternativa razoável. Uma fuga possível pesa.
• Proporção: relação entre a ofensa e a reação. É o ponto mais examinado.
• Involuntariedade do perigo: o perigo não foi provocado por quem reage. Provocar exclui.
• Excesso: situação em que os requisitos existem mas a reação os ultrapassa, com consequências próprias.
• Estado de necessidade: situação de quem faz mal a outra pessoa para evitar um perigo grave que não provocou e que não podia evitar de outra forma.

Estes requisitos são examinados em conjunto, e a falha de um deles muda a leitura do caso. Por isso, quando o papel ou o advogado falarem de excesso, de proporção ou de perigo, convém pedir que expliquem com o exemplo do seu caso, e anotar o que ficou claro. A acusação examina sempre cada um destes pontos, um a um.