Crimes fiscais em Itália: limiares e pagamento

Quem chega a esta página depois de uma inspeção ou de uma apreensão

Há o empresário português, brasileiro ou angolano que montou um restaurante, uma empresa de construção, uma loja ou um serviço em Itália, e viu chegar uma inspeção. Os inspetores levaram documentos, computadores, extratos. A pessoa percebe que a questão já não é uma multa, mas um processo, e pergunta o que é que isso quer dizer e se pode continuar a trabalhar.

Há o administrador de uma sociedade com sede noutro país mas atividade em Itália, que recebeu uma notificação em nome da empresa e em nome próprio. Não sabe se é responsável pessoalmente, se a empresa responde, se tem de ir a Itália. Procura perceber o que se lhe pede.

E há quem tenha recebido a visita da polícia, com um mandado de apreensão sobre contas e bens, e descubra de um dia para o outro que não tem acesso ao dinheiro. A pessoa não pode pagar salários, renda, fornecedores. Quer saber se a apreensão é definitiva e como pode reagir.

Em todos os casos, a pergunta de fundo é a mesma: a conduta ultrapassou um limiar em euros abaixo do qual há apenas uma infração administrativa, ou não? E há ainda outra pergunta, ligada a esta: pagar muda alguma coisa? A resposta a ambas decide a estratégia.

O que um processo fiscal faz à vida e ao negócio

Um processo por crime fiscal atinge o negócio antes de atingir a pessoa. A apreensão chega antes de tudo: contas bloqueadas, bens retidos, documentos levados. Sem acesso ao dinheiro, a empresa não paga salários, impostos correntes nem fornecedores, e a atividade pode parar em dias. Os empregados ficam sem rendimento, os clientes perdem o fornecedor e o nome da empresa fica associado a uma investigação.

Na vida pessoal, as consequências são igualmente duras. A casa que serve de caução bancária à empresa, o carro, as poupanças da família podem estar em causa. O banco, ao saber, restringe crédito. O contabilista e o consultor, que antes eram próximos, afastam-se ou passam a ser ouvidos pela investigação. A relação com sócios, familiares e investidores deteriora-se, e a decisão de continuar ou fechar torna-se urgente.

Há ainda o plano das viagens e da residência. Quem tem um processo em Itália pode ver complicadas as renovações de documentos e as deslocações de negócios. Quem vive noutro país e ali tem a sua empresa-mãe vê o processo italiano projetar-se na sua atividade lá. E há a pressão de decidir depressa se paga, o que pode extinguir alguns crimes, ou se discute, sem saber ainda o valor exato que está em causa.

Pagar, discutir ou esperar: o preço de cada decisão

Quem tem um processo fiscal enfrenta escolhas com custos reais.

Pagar antes da audiência. O pagamento integral antes da abertura do julgamento extingue alguns crimes e atenua os restantes. Tem o preço de exigir liquidez, que muitas vezes está bloqueada pela apreensão, e o risco de ser lido como reconhecimento da dívida. O benefício é potencialmente decisivo. A decisão de pagar deve ser tomada com advogado e com um contabilista que calcule o valor exato.

Discutir o limiar. Quase todos os crimes exigem que se ultrapasse um limiar. Discutir o cálculo, a qualificação das despesas e a existência de artifício pode fazer a diferença entre crime e infração administrativa. O preço é o custo de peritos e de tempo; o risco é não vencer e ter perdido a oportunidade de pagar.

Contestar a apreensão ou aceitá-la. A apreensão chega antes de tudo e pode ser impugnada. Contestar custa honorários e exige prazo, mas pode devolver acesso a contas indispensáveis. Aceitar poupa custos e prolonga o bloqueio.

Há ainda o processo tributário paralelo, que corre à parte do penal, e as decisões num podem influenciar o outro.

O que reunir para que o advogado e o contabilista possam calcular

Um processo fiscal vive de números e de documentos. Reúna, com a maior brevidade:

• O auto da inspeção e o mandado de apreensão, inteiros, com a indicação do que foi levado e do que ficou.
• As declarações fiscais dos exercícios em causa, com os comprovativos de entrega, para o contabilista as comparar com o que a acusação alega.
• As faturas emitidas e recebidas, sobretudo as postas em causa, e os contratos ou encomendas que as justificam.
• Os extratos bancários da empresa e, se aplicável, pessoais, que mostram o movimento real do dinheiro.
• Os comprovativos de retenções e de IVA, pagos ou por pagar, com as datas, porque a conduta omissiva se discute com esses dados.
• O organigrama da empresa, com a indicação de quem decidia, quem assinava e quem tratava da contabilidade.
• A correspondência com o contabilista e os consultores, que mostra o que foi aconselhado e o que foi decidido.
• Os dados da estrutura societária, sobretudo se há empresas noutros países, porque condicionam quem responde.

Se alguma peça estiver apreendida, indique-o ao advogado, que pede cópia. Não tente reconstituir documentos de memória nem os refazer: peça-os à origem, com data e assinatura.

Perguntas que convém fazer num processo fiscal

Além de «vou preso?», estas perguntas definem a estratégia:

• Qual é o crime que me imputam: faturas falsas, outros artifícios, declaração infiel, omissão, não entrega de retenções, subtração ao pagamento?
• Esse crime exige um limiar, e o valor em causa ultrapassa-o? Como se calcula?
• O pagamento integral extingue ou atenua este crime, e até que momento posso pagar?
• Como se calcula o valor a pagar, e quem o confirma?
• A apreensão pode ser impugnada? Em que prazo, e com que fundamento?
• Qual é a minha responsabilidade pessoal, e qual a da sociedade?
• O processo tributário corre ao mesmo tempo? O que ele implica para o penal?
• Se a empresa tem sede noutro país, quem responde em Itália?
• Posso continuar a trabalhar durante o processo, e em que condições?

Peça respostas por escrito e leve-as ao contabilista. Esta matéria é partilhada entre advogado e contabilista, e uma resposta anotada ajuda ambos a trabalhar com os mesmos dados. Peça ao advogado que lhe indique, para cada pergunta, qual é o documento que a responde: uma declaração, uma fatura, um extrato. Assim sabe o que precisa de juntar e o que o contabilista tem de preparar. E pergunte quanto tempo se pode esperar antes de decidir sobre o pagamento, porque a liquidez da empresa, muitas vezes bloqueada, condiciona qualquer escolha e convém planear com antecedência o modo de a libertar.

Quando a empresa, o dinheiro e a pessoa estão em países diferentes

Muitos processos fiscais italianos têm uma componente internacional. A sociedade tem sede num país, a atividade decorre em Itália, o dinheiro passa por contas de vários bancos, o administrador reside noutro lugar. Cada um destes elementos pode ser relevante, e o tratamento depende de como as autoridades italianas qualificam os factos.

Os documentos fiscais estão em línguas diferentes e seguem regras de cada país. Traduzi-los demora, e certificá-los pode ser necessário. O contabilista de um país e o advogado de outro precisam de falar entre si. Os extratos bancários, quando estão noutro país, são pedidos por vias formais, e o correio perde-se. Os fusos horários dificultam as chamadas, sobretudo com famílias e sócios em África ou no Brasil.

A apreensão em Itália pode afetar contas só em território italiano, e a empresa pode ter outras fontes de rendimento noutros países. Mas a cooperação entre autoridades é crescente, e convém contar com ela. O consulado não interfere em matéria fiscal. Se há processo também no país de residência, os advogados de cada lado devem coordenar-se, para que a pessoa não declare coisas diferentes a cada autoridade. Um erro de comunicação entre países pode custar mais do que o próprio imposto.

Como o escritório trata um processo fiscal

A conversa inicial serve para perceber o negócio e o que aconteceu. O advogado pergunta o que a empresa faz, quem decide, que declarações foram entregues, o que foi levado na inspeção e que valores estão em causa. A conversa pode ser em português, por telefone ou por email, e quem está noutro país não precisa de se deslocar.

O escritório trabalha com o contabilista da empresa, ou propõe um, para calcular o valor em discussão e o limiar. Examina o auto e verifica a qualificação dada aos factos. Avalia também a apreensão e as vias para a contestar. O mandato é dado por escrito, com procuração, e o escritório explica o que abrange e como se tratam os custos de peritos.

Quando há componente internacional, o escritório articula-se com colegas de outros países. A família e os sócios são informados do essencial; a estratégia fica entre o advogado e quem lhe deu o mandato. Não se prometem resultados. O escritório tem sedes em Roma, Milão e Nápoles; escreva para avvmassimoromano@gmail.com. Uma cópia do auto, ainda por traduzir, e a lista dos exercícios em causa bastam para começar.

O que evitar depois de uma inspeção fiscal

A pressa em limpar a situação conduz a gestos que agravam.

• Não refaça nem «corrija» documentos. Alterar faturas ou registos depois da inspeção é lido como falsificação e cria um problema novo.
• Não apague ficheiros nem dados contabilísticos. O apagamento é lido como ocultação, e os dados costumam recuperar-se.
• Não transfira dinheiro ou bens para outras contas ou pessoas. Pode ser visto como tentativa de frustrar a apreensão.
• Não combine versões com o contabilista, os sócios ou os empregados. Cada um tem a sua posição.
• Não assine declarações sem advogado e sem tradução. O que escreve sobre a conduta da empresa compromete-o.
• Não pague por conta própria sem calcular o valor e sem saber o efeito do pagamento. Um pagamento mal feito pode não produzir o efeito esperado.
• Não publique nada, nem tente explicar-se a clientes e fornecedores por escrito sem orientação.

A empresa precisa de continuar a funcionar, e há maneiras de o fazer sem agravar o processo. O advogado e o contabilista indicam quais. A tentação mais perigosa é a de «pôr tudo em ordem» à pressa: acertar faturas, datar documentos de novo, pedir a fornecedores que confirmem coisas que não se passaram assim. Tudo isso deixa rasto, e o rasto é lido como ocultação. Uma empresa que continua a trabalhar com os documentos tal como estão, e que deixa a regularização para o advogado, está mais protegida do que a que tenta emendar o passado.

Os termos que verá nos papéis de um processo fiscal

Estas palavras aparecem no auto, na acusação e nas decisões:

• Limiar. O valor em euros abaixo do qual há apenas uma infração administrativa. A maioria dos crimes fiscais exige que se ultrapasse um.
• Declaração fraudulenta com faturas falsas. O crime mais grave do grupo, que não tem limiar.
• Declaração fraudulenta por outros artifícios. Exige meios fraudulentos e tem limiares.
• Declaração infiel. Uma declaração incorreta, sem artifício, que tem limiares.
• Omissão de declaração. Não entregar a declaração, com limiar.
• Retenções e IVA. Impostos cobrados e não entregues ao Estado, cuja não entrega é uma conduta omissiva com limiares.
• Subtração fraudulenta ao pagamento. Atos praticados para impedir a cobrança do imposto devido.
• Apreensão. A retenção de bens ou contas, que chega antes de tudo e pode ser contestada.
• Pagamento integral. Pagar antes da abertura do julgamento, o que extingue alguns crimes e atenua os restantes.

Se encontrar outro termo, peça ao advogado que o explique e guarde a explicação junto do documento. A distinção entre crime e infração administrativa, que depende do limiar, é a que mais pesa na discussão. Repare ainda que «declaração infiel» não significa mentira deliberada: designa uma declaração com valores incorretos, sem artifício, e a diferença para a declaração fraudulenta está precisamente nos meios usados. Esta diferença explica por que razão casos com o mesmo valor em causa podem ter tratamentos muito distintos, e porque é tão importante saber qual a qualificação que consta do papel recebido.