Comunicações cifradas e prova digital

O que muda na vida de quem vê o processo assentar em mensagens

Quando um processo se constrói sobre mensagens e conversas obtidas de plataformas cifradas, a vida de quem é visado muda de forma mais profunda do que num caso comum. O motivo é simples: tudo o que a pessoa escreveu e disse durante meses ou anos, a amigos, a colegas, à família, passou a ser matéria de leitura por estranhos, e frases isoladas, ditas em tom de brincadeira ou de desabafo, ganham um sentido que ninguém lhes quis dar.

No trabalho, a notícia de que as conversas foram obtidas e lidas pode destruir relações. Colegas e superiores aparecem nas mensagens, e a pessoa fica a saber que outros também podem ser chamados a prestar declarações. A reputação e o emprego ficam em risco antes de qualquer decisão. Na vida familiar, o conteúdo das conversas inclui coisas privadas que nada têm que ver com o processo, e a possibilidade de serem lidas em audiência gera uma angústia particular.

Há também o efeito sobre os aparelhos e as contas: telemóveis, computadores e acessos à nuvem podem ser apreendidos, e a pessoa fica sem os instrumentos de que depende para trabalhar e comunicar. Convém planear já como se mantêm os serviços essenciais, como o correio, o banco e os contactos de trabalho, a partir de outros meios. E convém não ceder ao impulso de apagar contas ou aplicações, porque isso pode ser apresentado como destruição de prova e agravar a posição.

Quem chega a esta página

Chega aqui quem foi detido, notificado ou informado de que o processo se baseia em material recolhido de uma plataforma de comunicação cifrada, que as autoridades de outro país intercetaram e transmitiram. A pessoa não percebe como foi possível, nem se isso é legal, e desconfia de que está a ser acusada com base em provas que ninguém lhe mostra. É uma reação compreensível, e muitas vezes tem fundamento.

Chega também um familiar que viu o parente ser detido e ouviu que as provas vêm de «mensagens secretas». Tem medo, não conhece os termos técnicos e pergunta se há alguma coisa a fazer. A resposta é que a utilizabilidade desse material é uma questão autónoma, que se discute e que pode ter peso no resultado. Não é um assunto fechado.

E chega quem trabalha numa empresa de comunicações, de informática ou de segurança, ou quem simplesmente usa estas plataformas por razões de privacidade, e receia que o simples uso de uma aplicação cifrada seja interpretado como indício. Quer saber o que é indício e o que não é. Esta pessoa precisa de ouvir que usar uma ferramenta de privacidade não é crime, e que a acusação tem de ligar o conteúdo das mensagens à pessoa e a factos concretos. A diferença entre ter uma conta e ser quem escreveu o que lá consta é, muitas vezes, o centro do debate.

O que reunir quando o processo assenta em prova digital

• Todos os atos recebidos, com datas de notificação, e em especial os que descrevem como o material foi obtido. A forma como se apresenta a origem da prova é o ponto de partida da defesa.
• Lista dos aparelhos, contas e números que a pessoa usou, com datas aproximadas de utilização. Permite saber a quem pertence cada conta e quem tinha acesso.
• Faturas e contratos dos aparelhos e dos serviços, que mostram quem os comprou, quando e com que dados. São muitas vezes decisivos para ligar ou desligar uma pessoa de uma conta.
• Informação sobre quem mais tinha acesso a cada aparelho: familiares, colegas, pessoas que o emprestaram ou usaram. Ajuda a pôr em causa a atribuição exclusiva.
• O que foi entregue à defesa: cópias, extratos, relatórios técnicos e a indicação do que falta. O que não foi entregue é tão importante como o que foi.
• Datas das autorizações e das transferências entre países, se constarem dos atos. A cronologia é essencial para discutir a regularidade.
• Cópias das conversas que a própria pessoa possa ter guardado, sem alterar nada, para comparar com os extratos apresentados e verificar se o contexto está inteiro.
• Documentos sobre a vida ao longo do período, como viagens, trabalho e presenças, que permitam contrastar o que as mensagens parecem dizer com o que se passou.

As escolhas que se põem à defesa

Quem enfrenta um processo assente em prova digital tem de decidir, cedo, entre estratégias com custos diferentes. Uma é concentrar a defesa na utilizabilidade do material: discutir se podia ser usado, em que condições foi obtido e se o que foi entregue permite verificá-lo. Tem a vantagem de poder abalar todo o edifício da acusação se a prova cair. O custo é que exige tempo, trabalho técnico e, por vezes, a participação de especialistas, e que o resultado depende de decisões sobre matérias ainda debatidas.

Outra é discutir o conteúdo: aceitar que as mensagens existem e contestar o que significam, quem as escreveu e em que contexto. É uma via mais direta, mas arrisca-se a admitir tacitamente a regularidade da prova, e quem escolhe só esta via perde depois a possibilidade de a contestar.

Há ainda a escolha de requerer à autoridade que entregue mais elementos sobre a origem do material, antes de fixar a posição. O preço é o tempo, e a autoridade pode recusar ou responder de forma inintegral. Mas a recusa tem valor: se a defesa não recebe o suficiente para verificar como o material foi obtido, isso é em si um argumento. Muitas vezes, a combinação destas vias é a que melhor se adapta, e a ordem em que se usam importa. O escritório apresenta ao cliente cada opção, com o seu custo e o seu risco, e a decisão é sempre da pessoa visada.

Atitudes que prejudicam a defesa em casos de prova digital

• Não apague contas, aplicações, mensagens ou históricos. A eliminação de dados é lida como destruição de prova, pode gerar um problema novo e retira à defesa a possibilidade de comparar o que existe com o que foi apresentado.
• Não entregue palavras-passe nem desbloqueie aparelhos sem aconselhamento. O que se faculta fica registado, e há situações em que a colaboração tem custos que só se percebem depois.
• Não explique o conteúdo das mensagens à polícia antes de saber o que consta do processo. Uma explicação dada de memória pode contradizer o que estiver no material.
• Não contacte as pessoas com quem trocou mensagens para combinar versões. Qualquer contacto pode ser lido como interferência na prova.
• Não use novas aplicações cifradas para falar do caso. Mesmo que pareçam seguras, a conversa pode ser objeto de nova investigação.
• Não assuma que as mensagens são inatacáveis por serem «reais». A autenticidade, o contexto e a integridade podem ser discutidos.
• Não publique nada sobre o processo em redes sociais ou grupos. Tudo pode ser lido por quem investiga.
• Não dispense a análise técnica por falta de dinheiro. Um consultor pode ser a diferença entre aceitar o que se diz e verificar o que realmente foi feito.

Em caso de dúvida sobre se um gesto pode ser lido como destruição de prova, não o faça e pergunte antes ao advogado.

Perguntas que vale a pena pôr ao advogado

• Como foi obtido o material e com que instrumento foi transferido para Itália? O que consta dos atos sobre a sua origem?
• Que autorizações existiam no país de origem e em Itália, e em que datas? Há lacunas visíveis na cronologia?
• A defesa recebeu o material em bruto ou apenas extratos? Se foram só extratos, quem os escolheu e com que critério?
• Como se prova que a conta pertence à pessoa acusada? O que mais existe para além do nome ou do número associado?
• Há dados que foram apagados e depois recuperados? Quem fez a recuperação e com que método?
• Que tipo de consultor técnico é necessário e quando convém nomeá-lo? Qual é o custo previsível?
• O que pode a defesa pedir à autoridade e com que fundamento, e o que acontece se o pedido for recusado?
• Em processos paralelos noutros países, o que se decidiu sobre este mesmo material? Pode isso ajudar-nos?
• Como se combina a discussão sobre a utilizabilidade com a discussão do conteúdo, sem perder nenhuma das vias?

Leve estas perguntas para a conversa inicial e peça que as respostas fiquem por escrito, ainda que em resumo. Algumas dependem de documentos que a defesa ainda não recebeu, e é normal que a resposta seja provisória. Pergunte nesse caso que pedido será feito para obter o que falta e em que prazo se espera a resposta.

Quando o material vem de outro país

A prova digital obtida de plataformas cifradas é, por natureza, um material que atravessa fronteiras: foi captado num país, por autoridades desse país, ao abrigo das suas regras, e depois transferido para outro, onde é usado. Isto significa que, para discutir a sua regularidade, é preciso olhar para sistemas de direito distintos e para a ponte jurídica que os liga. A defesa em Itália raramente consegue fazê-lo sozinha.

A documentação sobre a origem do material chega muitas vezes numa língua estrangeira, com termos técnicos que exigem tradutores especializados. Uma tradução imprecisa pode apagar exatamente o pormenor que servia a defesa. Convém que o consultor técnico e o advogado participem na escolha do tradutor e verifiquem a terminologia.

A coordenação com um defensor no país de origem do material é, em muitos casos, indispensável: é ele quem conhece as regras locais, quem pode pedir informação às autoridades e quem sabe se existem decisões sobre o mesmo material noutros processos. A posta entre países, os fusos horários e os horários de funcionamento das autoridades obrigam a planear com folga.

O consulado do país de origem da pessoa pode ajudar com documentos e identificação, mas não intervém sobre a prova. Convém que todas as comunicações com o defensor estrangeiro fiquem por escrito, em língua comum, e que os documentos enviados sejam legíveis, datados e inteiros. A legalização de certidões e procurações pode exigir passos adicionais e tempo.

As palavras técnicas que vai encontrar

Os atos que descrevem este tipo de prova usam um vocabulário próprio, que convém conhecer.

• Plataformas cifradas: serviços de comunicação em que o conteúdo das mensagens só pode ser lido pelos interlocutores, o que torna a sua obtenção por quem não participa na conversa tecnicamente complexa.
• Utilizabilidade: a possibilidade de o material ser usado como prova no processo, que depende de como foi obtido e de que garantias existiram.
• Cadeia de custódia: o registo de quem teve o material em cada momento, desde a captação até à junção aos autos, que permite verificar que não foi alterado.
• Extratos: excertos selecionados de conversas, apresentados em vez da conversa inteira. A defesa pode pedir o contexto inteiro.
• Autorizações: decisões que permitiram a captação ou a transferência do material, com data e autoridade, cuja regularidade se pode discutir.
• Transferência entre Estados: o instrumento pelo qual um país entrega a outro o material obtido, com condições que podem ser verificadas.
• Junção aos autos: o momento em que o material passa a fazer parte do processo e a poder ser consultado pela defesa.

Estes termos aparecem em despachos, relatórios técnicos e pedidos da defesa. Quando um deles surgir num ato que não percebe, copie a frase inteira e envie-a ao advogado, sem a resumir. Em matéria técnica, o sentido exato depende da palavra escolhida, e uma paráfrase feita à pressa pode esconder justamente o ponto em que a defesa mais pode intervir.

Como o escritório conduz os casos com prova digital

O contacto inicial faz-se por telefone ou por correio eletrónico, nos dados indicados nesta página. Na chamada, o advogado pergunta o essencial: em que fase está o processo, o que foi dito sobre a origem do material, que aparelhos foram apreendidos e se existem processos paralelos noutros países. Mesmo com pouca informação, é possível orientar a recolha do que falta.

O mandato formaliza-se por escrito, e os documentos podem ser enviados por fotografia nítida ou ficheiro, sempre inteiros e datados. O escritório analisa o que foi entregue, identifica o que falta e propõe um plano: que pedidos fazer à autoridade, que consultor técnico nomear e em que momento, que posição tomar sobre a utilizabilidade. Cada passo é explicado antes de ser dado, e os custos de cada intervenção técnica são combinados com antecedência.

Atende-se em italiano, português e outras línguas, com sedes em Roma, Milão e Nápoles. Quando o material vem de outro país, articula-se com um defensor local para obter informação sobre a origem e sobre decisões paralelas. Não se prometem resultados: a decisão sobre a utilizabilidade pertence a quem julga, e o que o escritório faz é preparar a discussão com rigor e dentro dos prazos. A disponibilidade para urgências existe, e quem liga com uma diligência marcada deve poder contar com resposta no próprio dia.