Imputabilidade e perturbação mental

Quem chega a esta página: o arguido, a família, quem esteve ao lado

Há o filho ou a filha de uma pessoa com doença psiquiátrica conhecida, acompanhada há muito tempo, que num momento de crise fez algo que a família nunca imaginou. A polícia levou-a, os médicos disseram que estava em surto, e agora há um processo penal. A pergunta que a família faz é se uma pessoa doente pode ser tratada como qualquer outra.

Há o homem que bebeu demais numa festa, ou que tomou medicação por conta própria, e não se lembra do que aconteceu. Foi acusado de um comportamento que não reconhece como seu e pergunta se o estado em que estava conta para alguma coisa. Precisa de saber, antes de mais, que a embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade e pode até agravá-la.

Há a pessoa dependente de substâncias que cometeu uma infração para sustentar o consumo, ou sob o seu efeito, e que quer saber se existe um regime próprio para quem está nessa situação. Existe, e inclui vias terapêuticas, mas exige que se demonstre o que se alega.

E há quem tenha ficado perturbado com a ideia de que a defesa possa passar por dizer que a pessoa não estava bem. Sente que isso é um estigma e hesita. Convém explicar com calma que a capacidade de entender e de querer se aprecia no momento do facto, que pode implicar medidas que duram mais do que a pena, e que a decisão de avançar por aí deve ser tomada com conhecimento de causa, e não por impulso.

O que muda na vida quando a questão clínica entra no processo

Quando a defesa ou a acusação levanta a questão da capacidade mental, o processo ganha uma dimensão que ultrapassa a pena. A pessoa passa a ser observada: consultas, relatórios, entrevistas com psiquiatras, e perguntas sobre a sua história de vida que nunca imaginou ter de responder a um tribunal. Tudo o que conta fica registado e pode ser lido por muita gente.

Na vida de família, o efeito é ambivalente. Por um lado, há alívio quando se reconhece que a pessoa estava doente; por outro, há medo do estigma e da perda de autonomia. Os parentes são chamados a falar do passado, e descobrem-se segredos ou episódios que ninguém queria recordar. Os filhos e o cônjuge podem sentir-se expostos.

No trabalho, o empregador pode ter acesso a informação sobre a saúde da pessoa se esta tiver de justificar ausências ou tratamentos. Convém decidir com o defensor o que comunicar e a quem. Para quem exerce funções que exigem confiança, uma perícia psiquiátrica pode ter reflexos na licença.

O mais surpreendente para muita gente é que a exclusão da capacidade não significa liberdade: pode implicar uma medida de segurança, com tratamento ou internamento, cuja duração é revista periodicamente e pode ultrapassar a da pena que teria sido aplicada. É importante perceber isto antes de escolher a estratégia.

As escolhas que se colocam quando há dúvidas sobre a capacidade

A decisão de partida é pedir ou não uma perícia. Pedir permite que um especialista avalie o estado da pessoa no momento do facto e apresente conclusões ao tribunal; o risco é que o resultado não seja o esperado e abra caminho a uma medida de segurança, que pode ser mais longa do que a pena. Não pedir mantém a discussão no plano da prova do facto, mas deixa de lado um elemento que pode ser decisivo. A resposta depende da história clínica e do que os documentos mostram.

Outra decisão é que documentos clínicos entregar. A pessoa pode ter muito tempo de registos médicos, alguns favoráveis e outros menos. O defensor deve lê-los todos antes de decidir o que juntar, porque uma peça solta pode ser lida de forma enganadora.

Há ainda a escolha de aceitar tratamento de forma voluntária. Para quem tem uma dependência ou uma doença conhecida, iniciar ou retomar um percurso terapêutico mostra seriedade e pode influenciar as decisões sobre medidas cautelares. O preço é a exposição da vida privada e a necessidade de cumprir.

E há a escolha de quem fala em nome da pessoa. A família quer ajudar, mas o que diz pode ser lido como contradição. Convém combinar com o defensor quem fala, quando e sobre o quê, e evitar declarações improvisadas.

O que reunir sobre a saúde e o estado da pessoa no momento do facto

A capacidade aprecia-se no momento do facto, e por isso a prova tem de se centrar nesse momento. Convém reunir tudo o que ajude um perito a reconstruir o estado mental e físico da pessoa, e o defensor a perceber o contexto.

• Relatórios médicos, diagnósticos e histórico de consultas psiquiátricas, com datas, para mostrar se existia uma doença conhecida antes do episódio.
• Receitas e a lista de medicamentos tomados na altura, com doses, incluindo qualquer alteração ou suspensão recente, que pode ter influenciado o comportamento.
• Registos de internamentos ou de atendimentos urgentes, antes e depois do episódio, que documentam o estado em que a pessoa se encontrava.
• Resultados de análises toxicológicas feitas após o facto, quando existam, e qualquer informação sobre o consumo de álcool ou de outras substâncias.
• Mensagens, chamadas e registos de atividade no período anterior, que mostrem como a pessoa se comportava e se estava lúcida.
• Nomes e contactos de familiares, amigos e colegas que viram a pessoa nesse período, e que podem descrever o seu estado de modo concreto.
• Documentos de tratamentos anteriores para dependências, incluindo programas e acompanhamentos, que provem um percurso terapêutico.
• Uma cronologia escrita pela família, com datas e sintomas observados, sem interpretações.

Entregue cópias e guarde os originais. Se algum documento estiver noutra língua, assinale-o ao defensor para que se providencie a tradução adequada, sem a fazer por conta própria.

Perguntas sobre a capacidade e as medidas de segurança

Estas são perguntas que as famílias raramente fazem na consulta inicial, e que convém esclarecer cedo.

• A pessoa pode ter a capacidade diminuída ou excluída, e qual é a diferença prática para a pena que pode vir a ser aplicada?
• Se a capacidade for excluída, a pessoa fica livre ou pode ser sujeita a uma medida de segurança?
• Quanto tempo pode durar essa medida, e quem decide a sua revisão?
• Pedir uma perícia agora é vantajoso ou arrisca abrir caminho a uma medida mais longa do que a pena?
• Que peso tem a embriaguez voluntária, e em que casos a embriaguez acidental pode contar?
• A dependência crónica de substâncias dá acesso a um regime próprio, e que vias terapêuticas existem?
• Que perito escolher, com que especialidade, e posso nomear o meu?
• Que informação clínica deve ficar fora do processo, e como se protege a privacidade da pessoa?
• Como se explica tudo isto ao próprio arguido, de forma que ele compreenda?

Peça que as respostas sejam dadas em palavras simples e, se possível, por escrito. A clareza ajuda a família a decidir e a evitar expectativas irrealistas.

Quando o diagnóstico, o tratamento e o processo estão em países diferentes

Muitas famílias têm a história clínica num país e o processo noutro. Os registos médicos estão em português, em inglês ou noutra língua, e o perito italiano precisa de os ler. A tradução de termos clínicos exige cuidado, porque um diagnóstico traduzido de forma imprecisa pode mudar o sentido. Convém usar tradutores com experiência médica e, quando possível, uma declaração do médico assistente no país de origem.

O acesso aos registos pode ser lento. Os hospitais e as clínicas têm procedimentos próprios para fornecer cópias, e algumas informações só são entregues ao próprio ou ao seu representante legal. Comece a pedir cedo e guarde cada pedido. Os correios demoram, e os fusos horários dificultam o contacto com os médicos que conhecem a pessoa há muito tempo.

Há também o problema da continuidade do tratamento. Se a pessoa está detida em Itália e a medicação foi prescrita noutro país, é preciso que a informação chegue à equipa clínica local. O estudo ajuda a transmitir a lista de medicamentos e as indicações do médico de origem.

O consulado pode apoiar na comunicação com a família e na localização de serviços, mas não intervém na perícia. Quando a pessoa regressa ao seu país, a decisão italiana pode ter consequências na avaliação local, e convém coordenar com um colega que conheça o sistema de saúde.

Como o estudo acompanha estes casos

O contacto inicial pode ser por telefone ou por correio eletrónico, em português. A família descreve em poucas linhas o que aconteceu, a situação clínica conhecida e o ponto em que o processo se encontra. Não é preciso enviar tudo logo; a conversa inicial serve para saber o que é urgente.

O advogado explica nessa conversa a diferença entre as situações possíveis, o que se avalia no momento do facto e o que podem significar as medidas de segurança. Pede que a família reúna os documentos clínicos e indica o que não deve ser dito a outras pessoas. Em seguida, define com a família a ordem de trabalho, incluindo a escolha de um perito.

O estudo trabalha com especialistas em medicina legal e em psiquiatria, e coordena com colegas noutros países quando os registos estão no estrangeiro. As reuniões podem ser em Roma, Milão ou Nápoles ou por videochamada, e a comunicação é feita em português. A privacidade da pessoa é tratada com especial cuidado, e a informação clínica só é junta ao processo depois de uma decisão informada.

Os honorários são combinados por escrito antes de qualquer passo. O contacto é o telefone do estudo e o correio eletrónico avvmassimoromano@gmail.com.

O que não fazer quando há uma questão de saúde mental

A angústia leva a gestos que parecem protetores e acabam por prejudicar. Eis o que evitar, com a razão ao lado.

• Não interrompa nem altere a medicação por conta própria; uma recaída pode agravar a situação e ser lida como falta de cuidado.
• Não deixe que a pessoa preste declarações detalhadas sobre o seu estado mental à polícia sem assistência, porque o que disser pode ser lido de várias formas.
• Não esconda ao defensor episódios anteriores, internamentos ou consumos; um facto desconhecido que surge mais tarde pode destruir uma estratégia.
• Não peça a um médico amigo que escreva um relatório favorável sem observar a pessoa; um documento sem base é desacreditado.
• Não publique nas redes sociais informação sobre a doença ou sobre o episódio; o que escrever pode ser usado em ambas as direções.
• Não aceite que a pessoa tome sedativos ou outras substâncias para se acalmar sem informar a equipa clínica.
• Não discuta a estratégia diante da pessoa em termos que a possam perturbar; escolha o momento e as palavras.

A regra comum é a transparência com o defensor e a prudência com os outros. É dentro desse espaço de confiança que se podem tomar boas decisões.

Palavras clínicas e jurídicas que vai ler nos papéis

Os documentos juntam termos médicos e jurídicos, e é fácil confundi-los. Estes são os que mais se repetem.

• Imputabilidade: capacidade de entender o que se faz e de querer fazê-lo, apreciada no momento do facto.
• Capacidade plena: situação em que a pessoa responde integralmente pelo que fez.
• Capacidade diminuída: situação em que a pena é reduzida e pode acrescer uma medida de segurança.
• Capacidade excluída: situação em que a pessoa não é punível, mas pode ser sujeita a uma medida de segurança.
• Medida de segurança: medida de tratamento ou de contenção, revista periodicamente, cuja duração pode ultrapassar a da pena.
• Perícia: avaliação feita por um especialista nomeado, cujas conclusões orientam a decisão.
• Embriaguez voluntária e acidental: a que resulta de escolha não exclui a responsabilidade e pode agravá-la; a que resulta de acaso pode excluí-la, mas exige demonstração.
• Dependência crónica: situação com regime próprio, que inclui vias terapêuticas.

Se encontrar outro termo clínico que não conhece, fotografe a frase e peça ao defensor que lha explique. Evite procurar o sentido em fontes soltas na internet.